30/03/2023 13:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2023
30/03/2023 13:32

Baixa Definitiva
30/03/2023 13:32

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/03/2023 00:14

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
15/03/2023 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2023 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 17:45

Juntada de ACÓRDÃO
04/03/2023 22:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
26/01/2023 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2023 15:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59
08/12/2022 16:49

Pedido de inclusão em pauta
08/12/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 19:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2022 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 12:07

Distribuído por sorteio
28/09/2022 12:07

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/09/2022 12:07

Recebidos os autos
28/09/2022 12:07

Conclusos para despacho INICIAL
27/09/2022 17:34

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004028-07.2019.8.16.0072 Processo: 0004028-07.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$165.222,88 Autor(s): ESPÓLIO DE ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA Francisca Pereira da Silva JOSE PEREIRA DA SILVA João Pereira da Silva MARIA PEREIRA DA SILVA RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA, substituídos posteriormente por seus herdeiros, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural (em substituição ao amparo social ao idoso concedido em 2001) e pensão por morte.

A parte requerida, em sede de contestação, pugnou pela prescrição quinquenal, referente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, bem como ponderou que não se fazem presentes os requisitos legais para a concessão dos benefícios.

Vieram os autos.

Tem-se que aos benefícios previdenciários de trato sucessivo deve ser aplicada a prescrição quinquenal do parágrafo único do artigo 103, da Lei 8.213/91, segundo o qual parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda são abarcadas pelo instituto da prescrição, sem que atinja o fundo de direito.

Denota-se na presente demanda, que os requerimentos administrativos objetos da ação foram postulados em 20/06/2014 (pensão por morte) e 16/01/2015 (aposentadoria por idade); já a presente ação fora ajuizada em 23/09/2019, portanto, há que se observar a prescrição a ser contada retroativamente do ajuizamento da ação.

Estando o feito em ordem e inexistindo outras preliminares e/ou prejudiciais, DECLARO SANEADO o feito, fixando como pontos controvertidos: 1) APOSENTADORIA POR IDADE RURAL: a) Exercício de atividade rural dos anos de 2000 a 2015, período de carência anterior à data do requerimento administrativo; b) Implemento do requisito etário; 2. PENSÃO POR MORTE: a) qualidade de segurada da de cujus; b) união estável e dependência econômica do autor; 3.

Se Antônio Pereira de Oliveira e Antônio Catarino da Silva tratam da mesma pessoa, haja vista a divergência dos documentos. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção da prova testemunhal.

Devem as partes apresentar o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 20 dias (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão, a contar desta decisão.

Considerando as recentes disposições do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que no Decreto 186/2021 prorrogou os prazo das medidas para enfrentamento da pandemia da Covid-19, cujo determina a realização dos atos exclusivamente virtuais, intimem-se as partes para dizer se possuem condições para participarem da sessão de instrução nesta modalidade. Com resposta positiva, conclusos para designação de data. De outra forma, suspendam-se os autos até o retorno das atividades presenciais. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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