TJPR - 0009425-08.2021.8.16.0030
1ª instância - Foz do Iguacu - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2025 09:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/06/2025 09:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2025 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2025 17:16
Juntada de Certidão
-
17/06/2025 14:04
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
17/06/2025 12:23
Conclusos para decisão
-
28/05/2025 14:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2025 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2025 17:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2025 17:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2025 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2025 13:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/03/2025 15:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/02/2025 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2025 17:38
Recebidos os autos
-
17/02/2025 17:38
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2025 15:49
Juntada de Certidão
-
14/02/2025 15:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/02/2025 15:48
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
06/02/2025 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2025 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2025 10:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2025 10:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2025 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2025 14:52
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
23/01/2025 14:51
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 12:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/01/2025 17:33
Recebidos os autos
-
15/01/2025 17:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2024
-
15/01/2025 17:33
Baixa Definitiva
-
13/12/2024 00:33
DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
-
13/12/2024 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
-
11/11/2024 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2024 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2024 11:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2024 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2024 09:33
Juntada de ACÓRDÃO
-
27/10/2024 10:41
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
29/09/2024 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2024 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2024 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2024 16:13
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2024 00:00 ATÉ 25/10/2024 19:00
-
05/08/2024 14:36
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/08/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2024 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2024 14:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2024 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2024 13:56
Conclusos para despacho INICIAL
-
17/06/2024 13:56
Recebidos os autos
-
17/06/2024 13:56
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
17/06/2024 13:56
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
17/06/2024 13:26
Recebido pelo Distribuidor
-
16/05/2024 14:36
Recebidos os autos
-
16/05/2024 14:36
Recebidos os autos
-
16/05/2024 14:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
29/04/2024 16:18
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/04/2024 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2024 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2024 16:31
Juntada de Certidão
-
11/03/2024 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2024 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2024 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2024 14:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2024 14:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2024 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2024 20:06
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
15/02/2024 08:47
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
15/02/2024 08:47
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
08/02/2024 13:25
Conclusos para decisão
-
07/02/2024 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2024 12:41
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/12/2023 01:16
DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
-
15/12/2023 09:04
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/12/2023 17:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/12/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
-
02/12/2023 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2023 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2023 18:17
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
27/11/2023 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2023 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2023 12:33
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/11/2023 11:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/11/2023 11:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2023 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 16:40
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
06/11/2023 09:14
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
06/11/2023 09:14
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
27/09/2023 20:18
Conclusos para decisão
-
27/09/2023 17:39
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/09/2023 14:25
Conclusos para decisão
-
14/09/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
-
12/09/2023 17:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/08/2023 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2023 17:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2023 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2023 13:46
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
02/08/2023 16:16
Recebidos os autos
-
02/08/2023 16:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2023
-
02/08/2023 16:16
Baixa Definitiva
-
02/08/2023 14:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/07/2023 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2023 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2023 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2023 17:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2023 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2023 17:01
Juntada de ACÓRDÃO
-
30/06/2023 21:18
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/06/2023 21:18
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
13/06/2023 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2023 11:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2023 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2023 16:25
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 00:00 ATÉ 30/06/2023 19:00
-
12/06/2023 16:25
Deliberado em Sessão - Adiado
-
17/05/2023 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2023 09:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2023 19:17
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2023 19:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2023 19:17
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023 00:00 ATÉ 23/06/2023 19:00
-
23/09/2022 14:50
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/09/2022 14:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/09/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2022 15:37
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
13/05/2022 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2022 13:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2022 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 13:46
Conclusos para despacho INICIAL
-
13/05/2022 13:46
Recebidos os autos
-
13/05/2022 13:46
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
13/05/2022 13:46
Distribuído por sorteio
-
13/05/2022 13:27
Recebido pelo Distribuidor
-
24/03/2022 17:10
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 17:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
17/03/2022 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2022 01:04
Conclusos para decisão
-
21/02/2022 14:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/02/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 11:22
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2022 01:05
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
03/02/2022 14:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/02/2022 15:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/12/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/12/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2021 14:07
Juntada de Certidão
-
06/12/2021 15:19
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
02/12/2021 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 08:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2021 08:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 16:38
HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO
-
10/11/2021 13:14
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
10/11/2021 13:14
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
24/08/2021 13:10
Conclusos para decisão
-
23/08/2021 15:58
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/08/2021 01:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
18/08/2021 16:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/08/2021 14:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/08/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2021 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2021 15:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 15:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 13:45
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
11/07/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 16:07
Juntada de Petição de contestação
-
28/06/2021 15:50
Juntada de Petição de contestação
-
27/05/2021 15:00
Recebidos os autos
-
27/05/2021 15:00
Juntada de Certidão
-
27/05/2021 14:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/05/2021 14:50
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/05/2021 14:48
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2021 14:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2021
-
27/05/2021 14:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2021
-
14/05/2021 00:00
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 00:00
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 09:47
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 17:45
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
03/05/2021 17:45
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
23/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.
Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009425-08.2021.8.16.0030 Processo: 0009425-08.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$40.087,72 Polo Ativo(s): CLEONICE DA SILVA James de Oliveira Gamarra Polo Passivo(s): Castilho Engenharia e Empreendimentos S/A DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1.
Observo que ainda que pelo valor da causa, a demanda se enquadre na competência dos juizados especiais da fazenda pública a parte autora formula a sua pretensão contra autarquia estatual (Detran-PR) e pessoas jurídicas de direito privado e pessoas naturais, que não são legitimados para atuar no polo passivo de demandas no sistema dos juizados fazendários, que expressamente limita o polo passivo (Art. 5º, II), os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. 2.
Não há previsão de competência jurisdicional para que os juizados especiais da fazenda pública processem como réus pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas naturais. 3.
Ainda que se pudesse admitir tal formação na hipótese de litisconsórcio necessário, não é o caso dos autos, pois a situação narrada na inicial, que reflete litisconsórcio simples (CPC, art. 113) e não necessário (CPC, art. 114) já que a relação jurídica não é uniforme para todas as partes, podendo, por exemplo o feito ser improcedente para um dos réus e procedente para outro. 4.
Assim, mostra-se absolutamente inviável o processamento da demanda perante este juizado da demanda em relação à pessoa jurídica de direito privado.
Nessa linha: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INCOMPETENCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para apreciar demandas em que figure em seus polos passivo ou ativo, pessoas jurídicas de direito privado, porque fora do rol elencado no artigo 5º da Lei 12.153/09, que é taxativo. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.002160-8/000, Relator (a): Des.(a) Alexandre Santiago , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2020, publicação da sumula em 07/05/2020) 5.
Ante todo o exposto, na forma do art. 51, II da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09, JULGO EXTINTO o feito em relação à ré Castilho Engenharia e Empreendimentos S/A, devendo prosseguir somente em relação aos demais réus. 6.
Considerando a ausência de norma específica acerca da autocomposição com a pessoa jurídica de direito público ré, deixo de designar audiência de conciliação. 7.
Assim, CITE-SE por meio eletrônico as pessoas jurídicas de direito público rés para, querendo, oferecerem as suas contestações, no prazo de 30(trinta dias), sob pena de revelia. 8.
Oferecida contestação, diga a parte autora em 15 dias. 9.
Após, independente de nova conclusão, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivo, ônus de prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 10.
Na sequência, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (Arts. 354, 355 e 356 do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357, CPC). 11.
Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ. Foz do Iguaçu, data registrada no sistema PROJUDI - documento assinado digitalmente- ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto -
22/04/2021 12:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 12:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 12:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 12:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 11:52
INDEFERIDO O PEDIDO
-
20/04/2021 14:07
Conclusos para decisão
-
20/04/2021 14:06
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
20/04/2021 09:38
Recebidos os autos
-
20/04/2021 09:38
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
19/04/2021 16:33
Recebidos os autos
-
19/04/2021 16:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/04/2021 16:33
Distribuído por sorteio
-
19/04/2021 16:33
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2021
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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