TJPR - 0000869-80.2009.8.16.0145

1ª instância - Ribeirao do Pinhal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

LAERCIO GINO PEREIRA

CPF *76.***.*81-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 18:09

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2024 17:52

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 17:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/08/2024 15:19

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 19/08/2024 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2024 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 19:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/07/2024 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 27/06/2024 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2024 12:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 15:45

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 24/06/2024 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2024 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 11:53

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 11:53

    Juntada de CUSTAS

  • 13/06/2024 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/06/2024 17:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/05/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 14:45

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2024 14:40

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 11/03/2024 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 18:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/03/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/03/2024 22:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2024 21:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 19:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/11/2023 13:40

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 21:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/08/2023 14:11

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 13:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/07/2023 14:16

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 28/06/2023 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2023 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 18:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/06/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/05/2023 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 26/05/2023 14:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/02/2023 13:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/02/2023 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 12:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2023 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2022 15:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/07/2022 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2022 11:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/06/2022 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 31/05/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 15:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2022 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 16:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2022 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 16:30

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 17/02/2022 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2022 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 18:16

    Homologada a Transação

  • 10/12/2021 06:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 07/12/2021 18:32

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 18:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2021 06:43

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 17:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/08/2021 06:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/07/2021 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/05/2021 08:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/04/2021 16:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/04/2021 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000869-80.2009.8.16.0145 Processo:   0000869-80.2009.8.16.0145 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$8.370,00 Autor(s):   LAERCIO GINO PEREIRA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc.

    Trata-se de ação previdenciária na qual foi julgado procedente o pedido autoral para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (seq. 15.1), desde a data da DER (06/06/2009).

    Apresentados os cálculos dos valores devidos pelo INSS (seq. 50.1), aduz a parte autora os honorários sucumbenciais não devem sofrer descontos dos valores recebidos na seara administrativa, uma vez que a base de cálculos dos honorários é o proveito econômico da parte (seq. 56.1).

    Decido.

    A controvérsia no presente feito está abrangida pelo Tema 1.050 do Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: “Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial”.

    Ocorre que, em 05/05/2020 o Superior Tribunal de Justiça afetou os RE n.º 1.847.860/RS, 1.847.731/RS, 1.847.766/SC e 1.847.848/SC como representativos da controvérsia descrita no Tema e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 5/5/2020).

    Isto posto, determino o sobrestamento do feito até ulterior julgamento do Tema 1050 pelo STJ.

    Após, manifestem-se as partes quanto ao prosseguimento do feito, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ribeirão do Pinhal, 24 de março de 2021.

    Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

  • 22/04/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 18:27

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 08/03/2021 10:11

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 16:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2021 09:27

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 09:13

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 13:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2020 09:18

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 26/05/2020 10:05

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 10:05

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2020 09:13

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2020 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/03/2020 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2020 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 08:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/03/2020 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 08:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2020 08:53

    Recebidos os autos

  • 17/03/2017 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2017 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 17/03/2017 15:32

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2017 15:27

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2017 17:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/11/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2016 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/09/2016 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2016 20:36

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2016 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/08/2016 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO GINO PEREIRA

  • 09/08/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2016 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2016 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2016 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2016 08:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/06/2016 15:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/06/2016 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2016 14:28

    Recebidos os autos

  • 22/03/2016 14:28

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2016 11:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/03/2016 21:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/02/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2016 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2016 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2016 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2016 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2016 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2016 14:22

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2016 10:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2009

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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