18/08/2023 11:12

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 10:33

Recebidos os autos
18/08/2023 10:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
31/07/2023 13:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/06/2023 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2023 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/06/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
28/06/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
27/06/2023 17:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2023 03:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 03:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2023 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 14:48

Juntada de Certidão
19/06/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
02/06/2023 02:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2023 11:38

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
22/05/2023 01:18

Conclusos para despacho
19/05/2023 16:43

Juntada de Certidão
18/04/2023 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2023 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/04/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:40

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 01:05

Conclusos para despacho
08/04/2023 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2023 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 13:42

Juntada de Certidão
21/03/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 01:02

Conclusos para despacho
17/03/2023 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
17/03/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
10/03/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
02/03/2023 18:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 02:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2023 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 12:36

Recebidos os autos
01/03/2023 12:36

Juntada de CUSTAS
01/03/2023 12:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 16:11

DEFERIDO O PEDIDO
22/02/2023 01:14

Conclusos para despacho
17/02/2023 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
25/01/2023 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2023 02:42

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
16/12/2022 18:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2022 12:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/12/2022 02:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/12/2022 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 19:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2022 18:02

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
02/12/2022 01:00

Conclusos para despacho
01/12/2022 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
01/12/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
30/11/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 01:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 19:19

Recebidos os autos
04/11/2022 19:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022
04/11/2022 19:19

Baixa Definitiva
04/11/2022 19:19

Juntada de Certidão
02/11/2022 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2022 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2022 01:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
22/09/2022 03:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 15:43

Juntada de ACÓRDÃO
19/09/2022 17:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
10/08/2022 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 18:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59
04/08/2022 18:57

Pedido de inclusão em pauta
04/08/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 03:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 16:08

Conclusos para despacho INICIAL
03/08/2022 16:08

Recebidos os autos
03/08/2022 16:08

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/08/2022 16:08

Distribuído por sorteio
02/08/2022 17:05

Recebido pelo Distribuidor
02/08/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
02/08/2022 13:06

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2022 02:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 01:02

Conclusos para despacho
05/07/2022 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/07/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
08/06/2022 03:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 18:36

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
18/04/2022 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/04/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
25/03/2022 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 17:22

DEFERIDO O PEDIDO
02/03/2022 01:02

Conclusos para despacho
25/02/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
22/02/2022 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2022 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 01:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
24/01/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 14:11

Juntada de LAUDO
24/01/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANIEL FELIPPETO
26/11/2021 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2021 08:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 03:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/11/2021 11:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
15/11/2021 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 19:00

DEFERIDO O PEDIDO
06/11/2021 03:44

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
03/11/2021 01:02

Conclusos para despacho
28/10/2021 11:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2021 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 00:41

DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANIEL FELIPPETO
30/09/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 10:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
29/09/2021 12:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 11:25

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
24/09/2021 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2021 12:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 17:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2021 01:05

Conclusos para despacho
10/08/2021 01:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
27/07/2021 01:50

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
26/07/2021 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/07/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 14:59

Juntada de INFORMAÇÃO
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] 1) Anote-se a tramitação prioritária do feito, conforme já determinado no mov. 6.1.

Risque-se apenas a peça constante no mov. 1.1, mantendo-se os documentos de evs. 1.2/1.11. 2) ACOLHO a emenda à inicial (ev. 11).

Contempla o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando estiverem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Veda, no entanto, quando a providência de direito material buscada pela parte manifeste caráter de irreversibilidade (§ 3º do mesmo dispositivo).

In casu, possível a concessão da rogada tutela provisória de urgência.

Senão, vejamos.

A probabilidade do direito resta demonstrada, em cognição sumária, pelos elementos trazidos pela demandante na exordial.

Nessa linha, demonstra o documento juntado no mov. 1.7 o ‘contrato’ de empréstimo nº 0100139365965 – 626 – FICSA (R$ 2.685,04) que em tese não foi pela autora celebrado.

Ainda, o ‘histórico de créditos” do INSS, no ev. 1.8, aponta desconto (R$ 66,75), da pensão por morte que a promovente recebe, referente a tal ‘empréstimo’.

O comparecimento da demandante ao PROCON (seq. 1.9) é outro elemento indiciador da possível fraude que se está a examinar no presente feito.

Ademais, vem sendo noticiado novo tipo de ‘golpe’ em empréstimos consignados, conforme excerto extraído da página eletrônica do PROCON/SP[1]: “Nas últimas semanas de 2020 foi identificado um novo golpe que tem os aposentados ou pensionistas como alvo.

Ao contrário de outros golpes, nessa nova modalidade o aposentado chega a receber o dinheiro em sua conta, porém o prejuízo aparecerá depois, quando o valor da contratação do empréstimo for cobrado, o que costuma acontecer com juros altos.

Já para os golpistas, o lucro vem de outra forma.

Para cada contrato de empréstimo concluído, eles recebem o comissionamento e taxas de desempenho.

Normalmente, o recebimento é de até 6% à vista do valor de cada operação, além de outros pagamentos ao longo do contrato.

Por isso, o percentual sobre cada operação acaba sendo mais interessante do que reter o valor do empréstimo.

Dessa forma, os alvos mais comuns são aposentados ou pensionistas que já tenham realizado o empréstimo em algum momento no passado, já que é mais fácil de obter os dados, pois as instituições financeiras têm essas informações em seus sistemas [...]”.

A narrativa inaugural e os documentos colacionados (somados à notícia acima referida) demonstram, de forma razoável e satisfatória, ao menos para o fim de concessão de liminar, o direito pleiteado, não se podendo exigir, por evidente, que a promovente faça prova de fato negativo.

Ademais, indicia-se que a relação entre autora e réu, no caso em mesa, é abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê não somente a possibilidade de inversão do ônus da prova pelo juiz, caso preenchidos os requisitos previstos no inciso VIII do artigo 6º, mas também a própria inversão ope legis do ônus da prova, em situações de fato do serviço (art. 14, § 3º, do CDC).

O perigo de dano é evidente, pois a possível inexistência da relação jurídica subjacente aos valores mensalmente descontados de verba que possui patente natureza alimentar pode gerar nefastos consectários financeiros à demandante.

Nessa trilha, não se pode ter como razoável que a autora suporte descontos mensais em seu benefício previdenciário, durante o trâmite do processo, fato que poderia levar a inadimplência de débitos e, por consequência, a inscrições de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, tais como o Serasa e SPC, a gerar evidente dano.

Por fim, o depósito voluntário, no mov. 22.2, do valor disponibilizado pelo réu (R$ 2.685,04), referente ao empréstimo consignado em tese não aderido, demonstra a boa-fé da demandante em relação ao pedido de tutela de urgência que se está a examinar.

A reversibilidade da medida é patente, a uma, por ser precária, e a duas, diante do referido depósito pela autora, o qual recebo como caução referente à tutela de urgência que ora concedo.

Portanto, forte em tais argumentos, DEFIRO a concessão de tutela provisória para determinar ao réu que se abstenha de debitar quaisquer valores no benefício previdenciário da autora, que se refiram ao contrato de empréstimo nº 0100139365965 – 626 – FICSA, de R$ 2.685,04 – pagamento em 84 parcelas de R$ 66,75, conforme demonstra o documento juntado no ev. 1.7, sob as penas da lei. 3) Certifique a Escrivania acerca do efetivo depósito em conta, pela autora, indicado no mov. 22.2. 4) Sem prejuízo do acima, intimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade.

No mesmo prazo, poderão apresentar a delimitação consensual das questões de fato e de direito, na forma do art. 357, §2º, do CPC.

Não havendo requerimento, presumir-se-á a falta de interesse na produção de qualquer meio de prova, com o consequente julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Int.

Dil. nec.

Londrina, 02 de julho de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto [1] http://www.proconpaulistano.prefeitura.sp.gov.br/noticias/identificada-nova-fraude-para-liberar-emprestimo-consignado-do-inss-sem-autorizacao, acesso em 01/07/2021.
07/07/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 09:43

Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2021 11:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/06/2021 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2021 01:05

Conclusos para despacho
07/06/2021 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
26/05/2021 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 10:06

Juntada de Petição de contestação
19/05/2021 00:00

Intimação

Deve a parte autora esclarecer, em 05 (cinco) dias e sob as penas da lei, qual é a parte legítima a compor o polo passivo da demanda, vez que sua petição inicial (mov. 1.1) é direcionada a “BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A”, mas o cadastro no sistema PROJUDI aponta como réu o “BANCO C6 CONSIGNADO S/A”. Sem prejuízo do acima, desentranhe-se de imediato o petitório de mov. 10.1 (e todos os documentos ali inseridos), eis que trata-se de petição inicial sem qualquer correlação com o que aqui se discute (outra financeira, pacto distinto, etc.).

Int.

Dil. nec.

Londrina, 14 de maio de 2021.

João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto
18/05/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 16:38

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 01:02

Conclusos para despacho
11/05/2021 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
05/05/2021 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

A experiência vem demonstrando que, a despeito dos esforços do Poder Judiciário com a implantação do CEJUSC, capacitação de servidores e destinação de espaço e estrutura adequadas para o desempenho de sua vocação, os índices de conciliação são inexpressivos na esfera cível[1].

A constatação é ainda mais nítida quando instituições financeiras, seguradoras, concessionárias de telefonia, etc., figuram em qualquer dos polos da relação processual, quer por gestão de risco, estratégia de ação ou defesa, ou pelo emprego de correspondentes sem alçada para transigir em qualquer quantia ou condição.

Outras causas, por sua natureza, inviabilizam até a realização do ato, a exemplo da usucapião e ações possessórias com litisconsórcio, não raro, indeterminável em seu primeiro momento (confinantes e proprietários registrais e/ou sucessores, composses ou esbulho multitudinário).

As ações de despejo, até por admitirem purgação da mora quando fundamentada na inadimplência, povoam o CEJUSC indevidamente, prolongando a demanda de modo dispensável.

A fase do art. 334/Código de Processo Civil em processos com parte(s) domiciliada(s) em comarca(s) diversa(s), por igual, atua unicamente para retardar o fluxo do procedimento, na medida em que sequer para prestar depoimento pessoal (que é ato impositivo) o interessado é obrigado a deslocar-se à sede do juízo em que tramita o feito, menos ainda para ato conciliatório que exige, sobretudo, sua vontade em transigir.

Além disso, inúmeros são os casos em que frustrada a primeira citação, desdobram-se diligências voltadas à localização do réu, derivando, em cada tentativa fracassada, a obstrução da pauta do CEJUSC e o fatal embaraço da solução definitiva de conflitos de maiúscula relevância social, a exemplo daqueles em que se discute a preservação de bens e direitos de crianças, idosos, enfermos e incapazes. À vista de todas essas circunstâncias concretas, considero essencial o descongestionamento do CEJUSC, de sorte a liberar sua pauta às ações com efetivo potencial conciliatório, e/ou cuja salvaguarda de bem jurídico indisponível demande a tempestiva aproximação das partes em busca de solução eficaz da demanda já deduzida.

Nada impede, porém, que, postulando as partes pela designação do ato, seja o feito, então, encaminhado ao CEJUSC em qualquer fase do procedimento, observado prévio contraditório em respeito ao princípio da voluntariedade da transação.

Vale lembrar, ainda, que desafiando o feito instrução processual, impõe o art. 359/CPC que, na abertura da audiência, busque o juiz conciliar as partes, derribando, assim, qualquer ideia de que a não realização do ato previsto no art. 334 subtraiu dos litigantes a chance da autocomposição.

A inclusão de feitos indiscriminados e às cegas na fase do art. 334/Código de Processo Civil coopera apenas para transgredir a garantia da razoável duração do processo[2], promover o uso irracional e ineficiente de mecanismo processual de imensurável valor, entravando a célere solução de conflitos com potencial conciliatório, em favor daqueles que estatisticamente já demonstraram nenhum pendor ou viabilidade para o acordo.

Assim, DEIXO DE DESIGNAR a audiência contemplada pelo art. 334, do Código de Processo Civil, determinando a citação da parte ré para que apresente resposta ao pedido em 15 (quinze) dias, cujo termo inicial ocorrerá na forma do art. 335, III, contado nos termos do art. 231, do CPC/15.

No mais, DEFIRO a gratuidade judicial postulada e a tramitação prioritária.

Anotem-se e observem-se.

Int.

Dil.

Nec.

Londrina, 20 de abril de 2021.

João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto [1] De acordo com dados estatísticos do CEJUSC-PRO-Londrina, que conduz as audiências, no ano de 2017 o índice de acordos na competência cível foi inferior a 6% e a taxa de cancelamento superior a 30%. [2] O ato precisa ser designado, em média, com antecedência de 60-90 dias, para que haja tempo dos Correios ou Oficial de Justiça cumprirem a diligência com a antecedência mínima de 20 dias prevista no art. 334.
23/04/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/04/2021 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 19:56

DEFERIDO O PEDIDO
20/04/2021 01:04

Conclusos para despacho
16/04/2021 17:26

Recebidos os autos
16/04/2021 17:26

Distribuído por sorteio
15/04/2021 20:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/04/2021 20:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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