TJPR - 0012567-68.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 10ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

J.A.M LOGISTICA E ASSESSORIA EM TRANSPORTES EIRELI

CNPJ: 27.999.250/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2023 11:03

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2023 10:59

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 10:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/03/2023 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2023 13:12

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 13:12

    Juntada de CUSTAS

  • 17/03/2023 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 10:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

  • 28/02/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE J.A.M LOGÍSTICA E ASSESSORIA EM TRANSPORTES EIRELI

  • 15/02/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/01/2023 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/01/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 15:48

    Homologada a Transação

  • 19/01/2023 01:00

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2023 02:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/04/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 01/04/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 15:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/03/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 16:24

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/03/2022 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 12/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/02/2022 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 07:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 14/02/2022 15:05

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE J.A.M LOGÍSTICA E ASSESSORIA EM TRANSPORTES EIRELI

  • 02/02/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/12/2021 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 08:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/12/2021 00:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/10/2021 03:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 18:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 30/09/2021 03:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 18:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/09/2021 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 17:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/09/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2021 17:04

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/09/2021 14:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/09/2021 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/09/2021 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE J.A.M LOGÍSTICA E ASSESSORIA EM TRANSPORTES EIRELI

  • 03/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE J.A.M LOGÍSTICA E ASSESSORIA EM TRANSPORTES EIRELI

  • 23/08/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/08/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/08/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE J.A.M LOGÍSTICA E ASSESSORIA EM TRANSPORTES EIRELI

  • 08/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 19:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/07/2021 01:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/07/2021 17:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/07/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:35

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/07/2021 01:07

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 21:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 11:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/05/2021 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/05/2021 14:13

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected]   1.

    Nos termos dos arts. 674 e ss., do Código de Processo Civil, o deferimento de liminar formulada em sede de embargos de terceiro é medida de rigor quando em termos a petição inicial (art. 319, CPC) e houver prova sumária da posse pelo embargante e sua qualidade de terceiro.

    No caso em tela, demonstrou a parte embargante, mediante comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento (seq. 1.4), o exercício atual da posse do imóvel veículo de placas AZP-1302, o qual foi objeto de contrato particular de compra e venda celebrado com AUTO POSTO VIA RÁPIDA EIRELI, em 05/06/2018 (seq. 1.5).

    Ocorre que, em consulta via RENAJUD (seq. 181.2 dos autos principais), verifico que sobre o bem pende gravame de alienação fiduciária, em favor do Banco do Brasil S/A, do que resulta a impossibilidade de sua transferência sem expressa anuência do credor fiduciário (algo que aparentemente não houve).    Parece, assim, ao menos neste Juízo de cognição sumária, nulo o negócio jurídico entabulado pela parte embargante, haja vista que a devedora fiduciária não poderia, à revelia da instituição financeira, transferir seus direitos a quem quer que fosse.

    Portanto, ausente o fumus boni iuris.

    As alegações, agora, não estão próximas da verdade.  Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA SUSPENDER A BUSCA E APREENSÃO DO BEM (MANUTENÇÃO DE POSSE AO EMBARGANTE).

    CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

    INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

    SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 678 DO CPC QUE DEMANDA DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE OU POSSE SOBRE O BEM – AUSÊNCIA NO CASO.

    INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE POSSE DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

    ATO PRECÁRIO DADA A PRÓPRIA NATUREZA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE TRANSFERE AO CREDOR FIDUCIÁRIO O DOMÍNIO E POSSE INDIRETA DO BEM (DECRETO-LEI 911/69).

    CESSÃO DA POSSE QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DOMÍNIO E POSSE INDIRETA DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, AI AGRAVO DE INSTRUMENTO 0017882-90.2019.8.16.0000, Rel.

    SANDRA BAUERMANN, julg. em 18/09/2019)” Do exposto, INDEFIRO a tutela provisória buscada, porquanto ausentes os requisitos legais. 2.

    RECEBO os embargos para discussão.

    Apense-se e certifique-se nos autos principais. 3.

    Intime-se a parte embargada para que, em 15 dias, apresente resposta, querendo, na forma do art. 679 do Código de Processo Civil. 4.

    Apresentada a resposta, manifeste-se a esfera embargante, no prazo de 15 dias, e então voltem conclusos.

    Int. Dil.

    Nec.

    Londrina, 22/04/21.

    João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

  • 23/04/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 19:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE J.A.M LOGÍSTICA E ASSESSORIA EM TRANSPORTES EIRELI

  • 25/03/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:21

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 18:00

    Distribuído por dependência

  • 12/03/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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