19/10/2022 16:19

Arquivado Definitivamente
19/10/2022 14:04

Recebidos os autos
19/10/2022 14:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/10/2022 18:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/10/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 00:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/09/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
06/08/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 14:53

PROCESSO SUSPENSO
07/06/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
04/06/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
04/06/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE DENI LAURINDO BAYERLE
15/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2022 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2022 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2022 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2022 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2022 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2022 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2022 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 10:42

Juntada de Certidão
04/05/2022 10:27

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
20/04/2022 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 12:56

DEFERIDO O PEDIDO
11/02/2022 16:56

Conclusos para decisão
31/01/2022 20:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 14:56

Juntada de Certidão
29/11/2021 22:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 06:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 13:25

Recebidos os autos
10/11/2021 13:25

Juntada de CUSTAS
08/11/2021 14:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 08:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/08/2021 08:50

Juntada de Certidão
08/08/2021 20:47

Juntada de CUSTAS
08/08/2021 20:47

Recebidos os autos
08/08/2021 19:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 08:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/05/2021 08:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021
24/05/2021 20:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Autos n. 0001784-30.2020.8.16.0021 Habilitação de crédito Requerente: Deni Laurindo Bayerle Requerida: Diplomata S/A Industrial e Comercial SENTENÇA Vistos e etc.

I.

RELATÓRIO Trata-se de habilitação de crédito promovida em face de Diplo- mata S/A Industrial e Comercial – Em Recuperação Judicial.

Após a certidão da portaria 06/2017, a Administradora Judicial e a Recuperanda se manifestaram favoráveis ao acolhimento do pedido.

A requerente concordou com o montante proposto pela Auxiliar do Juízo, postulando pela sua homologação.

Os autos vieram conclusos, decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme já destacado na certidão juntada pela Escrivania, a 4º Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou a sentença de falência dos autos nº 24946-35.2012.8.16.0021 (REsp nº 1587559), no dia 06/04/2017.

Na prática, isso implicou no retorno das seguintes devedoras ao status de recuperandas: i) Diplomata S/A Industrial de Comercial; ii) Klassul Industrial de Alimentos S/A; iii) Attivare Engenharia e Eletricidade Ltda; iv) Jornal Hoje Ltda; v) Paper Midia Ltda. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Em relação às empresas supramencionadas, sujeitam-se à recu- peração judicial apenas os créditos concursais (existentes e constituídos até o ajuiza- mento do pedido: 03 de agosto de 2012), ressalvado o disposto no art. 6, §7º, art. 49, §3º e §4º da Lei de Recuperação Judicial e Falências.

Os demais créditos, ou seja, aqueles constituídos após o pedido de recuperação judicial, não se sujeitam ao plano de recuperação judicial, e por isso, po- derão ser prosseguidos normalmente, através de ações executivas nos juízos em que foi originado o crédito.

Assim, é preciso delimitar, de forma objetiva, quando foi consti- tuído o crédito, em especial, por conta da redação do art. 49 da Lei de Recuperação Ju- dicial e Falência: Art. 49.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Destaco que a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial implica na violação do art. 9º, inci- so II, da Lei 11.101/2005, além de ferir a par condicio creditorum.

Sobre o tema, importante enfatizar o Enunciado nº 73 da 1ª Jor- nada de Direito Comercial, do Conselho da Justiça Federal: “[...] para que seja preservada a eficácia do disposto na parte final do §2º do art. 6º da Lei 11.101/2005, é necessário que, no juízo do trabalho, o crédito trabalhista para fins de habilitação seja calculado até a data do pedido de re- cuperação judicial ou da decretação da falência, para não se ferir a par condi- cio creditorum e observarem-se os arts. 49, caput, e 124 da Lei nº 11.101/2005 [...]”. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Cabe visualizar ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICI- AL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

ATUALIZAÇÃO.

TRATAMENTO IGUALITÁRIO.NOVAÇÃO.

JUROS E CORREÇÃO.

DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1.

Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73 2.

O propósito recursal é decidir se há vio- lação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a inci- dência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença conde- natória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3.

EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS, ACEITAR A INCIDÊNCIA DE JU- ROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DATA POSTERIOR AO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPLICA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 9º, II, DA LRF. 4.

O plano de recuperação judicial im- plica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.

Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5.

Recurso especial não provido.(REsp 1662793/SP, Rel.

Minis- tra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017).

Considerando que o valor apresentado se encontra nos moldes legais, entendo que seu cálculo merece prosperar.

Assim deve ser habilitado o pretendi- do.

Nessa esteira, conforme rege a Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Art. 18.

O administrador judicial será responsável pela consolidação do qua- dro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação dos credores a que se refere o art. 7º, § 2º, desta Lei e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas. 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Parágrafo único.

O quadro-geral, assinado pelo juiz e pelo administrador ju- dicial, mencionará a importância e a classificação de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da falência, será junta- do aos autos e publicado no órgão oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da sentença que houver julgado as impugnações.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na for- ma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de habilitar, no Quadro Geral de Credores, o crédito da parte autora de R$ 15.305,94 (quinze mil, trezentos e cinco reais e noventa e quatro centavos), na classe concursal trabalhista.

Cientifique-se a Administradora Judicial, para que proceda à al- teração do Quadro-Geral de Credores, na forma determinada acima (art. 18, Lei nº. 11.101/05).

Levando em conta a regra da causalidade que norteia a distribui- 1 ção da sucumbência ; tendo em conta que a necessidade de ajuizamento da presente ha- bilitação decorreu de imposição legal (art. 10, Lei n.º 11.101/05); bem como a ausência de resistência quanto à pretensão exordial, as custas deverão ser suportadas pela parte autora, na forma do art. 10, §3º, da Lei nº. 11.101/05, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC, a exemplo de eventual recebimento dos valores busca- dos através do presente incidente.

Sem honorários, em atenção ao Princípio da Causalidade, vez que a pretensão não foi resistida.

Contrario sensu: 1 Segundo a jurisprudência do STJ, “a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbên - cia, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as des- pesas dele decorrentes" (AgRg no AREsp n. 337.944/RS, Rel. o Ministra Marga Tessler, Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Regi- ão, Primeira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe 10/4/2015) (...)(AgRg no AREsp 844.752/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016). 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL (...) 2.

São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial for impugnado, conferindo liti- giosidade ao processo.

Precedentes. (...) (REsp 1197177/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013).

P.R.I.

Nada mais havendo, transitada em julgado esta sentença, pro- ceda-se ao desapensamento e, em seguida, arquivem-se. [1] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente.

Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 5
22/04/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 22:59

DEFERIDO O PEDIDO
07/04/2021 08:08

Conclusos para decisão
06/04/2021 17:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2021 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2021 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 11:27

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 17:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
21/01/2021 18:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2021 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2020 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 17:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/11/2020 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2020 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2020 09:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2020 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2020 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 17:14

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 15:51

Conclusos para decisão
29/09/2020 20:30

DECORRIDO PRAZO DE DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL - UNIDADE DE XAXIM
28/09/2020 17:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2020 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 19:51

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 07:42

Conclusos para decisão
25/06/2020 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2020 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 21:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 13:39

Recebidos os autos
01/04/2020 13:39

Juntada de Certidão
17/03/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020 17:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/03/2020 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 12:26

Decisão Interlocutória de Mérito
21/02/2020 15:06

Conclusos para decisão
21/02/2020 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2020 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 09:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/01/2020 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2020 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2020 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2020 09:33

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 09:23

Recebidos os autos
21/01/2020 09:23

Distribuído por dependência
20/01/2020 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
20/01/2020 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2020

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012639-02.2014.8.16.0014

Banco do Brasil S/A

Pedevesa Distribuidora de Petroleo LTDA

Advogado: Luiz Fernando Brusamolin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/03/2014 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0003129-89.2018.8.16.0186

Joao de Oliveira

Eliton de Camargo

Advogado: Igor Dias Barboza

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/10/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0000867-29.2014.8.16.0083

Flessak Energia Eolica S/A

Flessak Eletro Industrial S.A. -

Advogado: Marcelo Marco Bertoldi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/01/2014 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0000867-29.2014.8.16.0083

Flessak Energia Eolica S/A

Flessak Eletro Industrial S.A. -

Advogado: Paschoal Pucci Neto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 15/08/2024 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0011628-33.2020.8.16.0173

Ministerio Publico do Estado do Parana

Gustavo da Silva Guilherme

Advogado: Luiz Alberto Haiduk

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/10/2020 14:15

Exibir Processo