TJPR - 0011628-33.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUSTAVO DA SILVA GUILHERME

CPF *13.***.*52-28

Advogados

LUIZ ALBERTO HAIDUK

OAB: 51272/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 16:33

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 16:33

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 15/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2025 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/03/2025 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DA SILVA GUILHERME

  • 26/07/2024 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 18:13

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 16/07/2024 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 13:09

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2024 01:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2024 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 23:00

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2024 17:00

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 17:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/05/2024 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2024 09:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/04/2024 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 11:16

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 18:59

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 18:57

    Transitado em Julgado em 16/02/2024

  • 08/04/2024 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2024 18:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/02/2024 12:49

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 12:49

    Transitado em Julgado em 16/02/2024

  • 16/02/2024 12:49

    Baixa Definitiva

  • 16/02/2024 12:49

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 18:37

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 17:57

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/11/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/11/2023 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 15:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/11/2023 15:03

    ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO

  • 13/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 12:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/11/2023 00:00 ATÉ 10/11/2023 23:59

  • 28/09/2023 18:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/09/2023 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 17:55

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 28/09/2023 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 13:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/09/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 17:53

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 04/09/2023 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 12:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/06/2023 12:20

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 12:20

    Juntada de PARECER

  • 14/06/2023 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2023 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2023 17:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/05/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/05/2023 17:46

    Distribuído por sorteio

  • 09/05/2023 17:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/05/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/05/2023 16:44

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 16:44

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 31/03/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2023 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DA SILVA GUILHERME

  • 01/03/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 19:13

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 27/02/2023 15:25

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 15:21

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 25/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2023 10:02

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 10:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/02/2023 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 13:43

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2023 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 16:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/10/2022 13:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2022 13:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/10/2022 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 10:35

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 10:35

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/09/2022 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 18:53

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 18:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/09/2022 14:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/09/2022 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 14:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/09/2022 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2022 14:52

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/09/2022 19:23

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/08/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 14:34

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 10:30

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 10:30

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/07/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2022 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 23/06/2022 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 16/05/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2022 14:34

    Juntada de LAUDO

  • 25/04/2022 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 09:54

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 09:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2022 21:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/04/2022 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 20/04/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 20/04/2022 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 18:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/04/2022 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 23:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2022 20:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 00:22

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2022 00:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 14/02/2022 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/02/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/02/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/02/2022 16:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/02/2022 16:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/01/2022 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 05/01/2022 14:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/01/2022 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2021 10:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2021 16:13

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/11/2021 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 17:49

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 11:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2021 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 16:40

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2021 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 17:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2021 11:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2021 12:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/05/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/05/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 01/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb.

    Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - WhatsApp: (44) 3621-8427 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8403 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo:   0011628-33.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   13/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   GUSTAVO DA SILVA GUILHERME 1.

    Não obstante o pedido do Ministério Público, para que seja obedecido o rito especial da Lei 11.343/2006, o feito deverá seguir o rito comum ordinário, visto que ao acusado é imputada a prática de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/2006) em conexão com delito de corrupção de menores (artigo 244-B do ECA).

    Nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    CORRUPÇÃO ATIVA.

    CRIMES COM RITOS DISTINTOS.

    ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DA LEI DE DROGAS.

    NULIDADE.

    OCORRÊNCIA.

    MAIOR AMPLITUDE DE DEFESA AO ACUSADO SE INTERROGADO APÓS A INSTRUÇÃO.

    ORDEM CONCEDIDA.1.

    Em observância aos princípios constitucionais que informam o processo penal, em especial o do contraditório e o da ampla defesa, no caso de concurso de crimes - conexos ou continentes - com procedimentos diversos, deve ser adotado o procedimento em que seja prevista a maior possibilidade de defesa. 2.

    Mesmo realizado o interrogatório antes do julgamento do HC n.127.900/AM pelo Supremo Tribunal Federal, é de ser reconhecida a nulidade na espécie pela conexão de crimes e adoção de rito que prejudicou o acusado pela antecipação do interrogatório na instrução, sendo mais ampla a defesa com a adoção do rito comum ordinário. 3.

    Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade e determinar o retorno do processo à fase de instrução, que deverá seguir o procedimento ordinário, em atenção ao disposto no art. 400 do Código de Processo Penal, e prejudicada as demais matérias. (HC 417.393/SP, Rel.

    MIN.

    NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em19/03/2019, DJe 25/03/2019). 2.

    Dessa forma, recebo a denúncia em face de GUSTAVO DA SILVA GUILHERME, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006,  artigo e 244-B, do ECA, na forma do artigo 69, Código Penal,  já que amparada em elementos suficientes (eventos 1.6, 1.8, 1.9, 1.12, 1.13 e 1.14), para fins de preenchimento do artigo 41 do Código de Processo Penal, não estando presentes, em princípio, as hipóteses constantes no artigo 395 do referido texto legal. 3.

    Cite-se e intime-se o acusado, deprecando-se caso necessário, observando os endereços constantes do processo, para responder à acusação, por escrito e através de advogado, arguindo preliminares e tudo que interesse à defesa, especificando provas a serem produzidas e arrolando testemunhas no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396-A do Código de Processo Penal). 3.1.

    Dê-se ciência também ao acusado de que deverá ser comunicada ao juízo eventual alteração de endereço.

    Consigne-se, ainda, a advertência do artigo 367 do Código de Processo Penal. 4.

    Na hipótese de escoar o prazo sem exibição de resposta, ou no ato da citação o réu declarar não ter condições de contratar advogado, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Estado do Paraná, para os fins do artigo 396-A, § 2º, do CPP, com prazo em dobro para resposta (artigo 128, inciso I, da LC 80/1994). 5.

    Caso a defesa argua preliminares, peça a absolvição sumária ou junte documentos novos com a resposta, vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste em 5 (cinco) dias. 6.

    Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado, inclusive na Justiça Federal. 7.

    Defiro os demais requerimentos do Ministério Público (seq. 49.1, p. 5-6, itens II, III, V, VI e VII). 8.

    Caso o denunciado não seja encontrado, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Umuarama, 9 de abril de 2021.

    Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito

  • 22/04/2021 18:16

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 18:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/04/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 13:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/04/2021 12:47

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RECEITA FEDERAL

  • 20/04/2021 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/04/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 18:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/04/2021 18:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/04/2021 16:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/04/2021 15:54

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 15:09

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/04/2021 15:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 31/03/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 14:34

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/12/2020 16:52

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/12/2020 16:52

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 04/12/2020 16:51

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/12/2020 16:50

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 04/12/2020 16:49

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/12/2020 16:49

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 06/11/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2020 12:58

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 15:01

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 21/10/2020 15:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/10/2020 14:53

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 21/10/2020 14:46

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 21/10/2020 14:43

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 19/10/2020 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/10/2020 15:50

    Recebidos os autos

  • 17/10/2020 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/10/2020 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 15:00

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2020 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 19:48

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/10/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 17:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2020 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2020 17:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/10/2020 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/10/2020 14:48

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 14/10/2020 17:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/10/2020 17:25

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 17:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2020 17:05

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2020 16:25

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/10/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 16:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/10/2020 14:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/10/2020 14:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/10/2020 14:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/10/2020 14:15

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2020 14:15

    Distribuído por sorteio

  • 14/10/2020 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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