03/10/2023 18:58

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 11:51

Recebidos os autos
30/08/2023 11:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/08/2023 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/08/2023 17:18

Juntada de Certidão
28/07/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 18:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2023 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 11:48

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
19/06/2023 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2023 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2023 11:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2023
19/06/2023 11:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2023
16/05/2023 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2023 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 07:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 10:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2023 21:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/04/2023 21:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/04/2023 21:32

Juntada de Certidão
10/04/2023 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
03/02/2023 16:36

PROCESSO SUSPENSO
03/02/2023 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
03/02/2023 07:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2023 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 18:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/11/2022 00:38

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO PEDROSO MOREIRA
30/10/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 07:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 17:58

INDEFERIDO O PEDIDO
06/10/2022 14:33

Conclusos para decisão
04/10/2022 01:06

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO PEDROSO MOREIRA
09/09/2022 07:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 07:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 13:42

INDEFERIDO O PEDIDO
22/08/2022 12:51

Conclusos para decisão
19/08/2022 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 11:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2022 10:39

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
21/07/2022 10:39

Recebidos os autos
21/07/2022 10:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 10:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/06/2022 11:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 00:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/02/2022 14:52

PROCESSO SUSPENSO
03/02/2022 08:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
03/02/2022 07:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 00:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/06/2021 14:18

PROCESSO SUSPENSO
17/06/2021 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
17/06/2021 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2021 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 07:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 14:42

Juntada de Certidão
25/05/2021 08:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 07:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 09:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 07:46

Recebidos os autos
26/04/2021 07:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014512-80.2018.8.16.0019 Processo: 0014512-80.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.901,49 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ANGELITA FABIANA ENES DOS SANTOS O Município de Ponta Grossa ajuizou a presente ação de execução fiscal contra Angelita Fabiana Enes Dos Santos.

No que pese a faculdade que a lei confere ao credor fiscal de emendar ou a substituir a CDA em razão de erros materiais e/ou formais (artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80), tal alteração não pode acarretar a modificação do polo passivo da demanda.

Nesse sentido, prescreve a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução .” (grifei) Entretanto, no caso dos autos houve conhecimento de que o Sr.

Marcelo Pedroso Moreira firmou contrato de compra e venda do referido imóvel da senhora Angelita Fabiana Enes dos Santos, conforme prova documental juntada aos autos.

Ademais, a obrigação tributária oriunda do IPTU, tributo real, é propter rem, incidindo na espécie o artigo 130 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 130.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Corroborando tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu recentemente que: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PAGAMENTO DO IPTU.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR).

POSSIBILIDADE DE OPÇÃO DO ENTE MUNICIPAL.

ART. 34 DO CTN. 1. [...]. 2.

A Lei 6.766/1979 não modifica a disciplina tributária na cobrança do IPTU regulada pelo art. 34 do CTN. 3.

A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere-se à sujeição passiva ao IPTU, à luz do art. 34 do CTN. 4.

Depois do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, relator Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 18.6.2009, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, o STJ pacificou o entendimento de que tanto o proprietário como o promitente comprador do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU. 5.

Recurso Especial provido. (REsp 1694866/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 19/12/2017). ” Destaquei E ainda segundo entendimento jurisprudencial: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

IPTU.

PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

POSSIBILIDADE DE OPÇÃO, PELO LEGISLADOR MUNICIPAL.

ART. 34 DO CTN.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. [...] II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do art. 34 do CTN, no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), são contribuintes responsáveis pelo IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger quaisquer deles para o pagamento.

III.

Com efeito, na forma da jurisprudência do STJ, "O legislador tributário municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU, contemplando quaisquer das situações previstas no CTN.

Ressalte-se que a inclusão do promitente-comprador como contribuinte, por si só, não implica a exclusão do proprietário (promitente-vendedor)" (STJ, AgRg no REsp 1.564.760/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/02/2016).

IV.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1558852/SP, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016). ” Destaquei Portanto, não existe óbice para que a execução prossiga também em relação à Sr.

Marcelo Pedroso Moreira, razão pela qual DEFIRO o pedido de mov. 69.1.

INCLUA-SE no polo passivo do presente processo o Sr.

Marcelo Pedroso Moreira – CPF *57.***.*95-64, residente na Rua Romário Martins, nº 198, Jardim Conceição, CEP 84020-430, nesta cidade, com relação ao cadastro nº 1 - 12064.

Anotações e comunicações necessárias, inclusive na distribuição.

CITE-SE o coexecutado no endereço supramencionado, via AR/MP, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito ou garanta a execução, nos termos do artigo 8º da Lei 6830/1980.

Restando negativa a diligência de citação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimações e diligências necessárias.

Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito
23/04/2021 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 11:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2021 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 11:07

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 21:08

DEFERIDO O PEDIDO
05/04/2021 13:32

Conclusos para decisão
05/03/2021 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 12:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2021 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 12:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 15:22

DEFERIDO O PEDIDO
07/01/2021 16:24

Conclusos para decisão
04/12/2020 12:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 13:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
26/10/2020 11:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 00:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/07/2020 11:23

PROCESSO SUSPENSO
23/07/2020 07:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/07/2020 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 07:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 01:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/03/2020 18:17

PROCESSO SUSPENSO
02/03/2020 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
28/02/2020 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 00:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/11/2019 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ANGELITA FABIANA ENES DOS SANTOS
22/11/2019 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2019 14:30

PROCESSO SUSPENSO
25/10/2019 13:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
17/10/2019 16:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/08/2019 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/08/2019 07:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019 15:07

CONCEDIDO O PEDIDO
05/07/2019 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2019 18:55

Conclusos para decisão
04/07/2019 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2019 17:22

CONCEDIDO O PEDIDO
06/06/2019 13:47

Conclusos para decisão
08/05/2019 08:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2019 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2019 15:28

Juntada de Certidão
24/04/2019 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 00:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/01/2019 14:43

PROCESSO SUSPENSO
17/12/2018 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/12/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2018 01:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/06/2018 18:51

PROCESSO SUSPENSO
05/06/2018 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
03/06/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2018 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
18/05/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
17/05/2018 15:31

Juntada de Certidão
17/05/2018 15:30

Juntada de Certidão
17/05/2018 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2018 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2018 15:25

Juntada de Certidão
16/05/2018 12:56

Distribuído por sorteio
16/05/2018 12:56

Recebidos os autos
16/05/2018 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2018 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2018 10:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2018 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2018

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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