26/01/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
26/01/2023 10:12

Recebidos os autos
26/01/2023 10:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/01/2023 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/01/2023 15:41

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/01/2023 02:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
24/01/2023 02:29

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
08/12/2022 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2022 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 13:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/12/2022 13:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022
07/12/2022 12:24

Recebidos os autos
07/12/2022 12:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022
07/12/2022 12:24

Baixa Definitiva
07/12/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
07/12/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
07/11/2022 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2022 13:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 13:02

Juntada de ACÓRDÃO
03/11/2022 18:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/08/2022 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 17:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 28/10/2022 23:59
22/08/2022 13:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/08/2022 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 18:46

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
03/08/2022 15:18

Alterado o assunto processual
03/08/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 15:16

Conclusos para despacho INICIAL
03/08/2022 15:16

Recebidos os autos
03/08/2022 15:16

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/08/2022 15:16

Distribuído por sorteio
03/08/2022 15:16

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 18:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/06/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
14/06/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
07/06/2022 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 14:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/05/2022 01:06

Conclusos para despacho
05/05/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
05/05/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
03/05/2022 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2022 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 16:45

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
04/04/2022 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
01/04/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
24/03/2022 03:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2022 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 12:37

DEFERIDO O PEDIDO
18/03/2022 01:04

Conclusos para despacho
16/03/2022 20:59

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/03/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
16/03/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
28/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 13:58

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
09/02/2022 17:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
09/02/2022 17:07

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
01/02/2022 13:16

Conclusos para decisão
01/02/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 01:03

Conclusos para decisão
30/10/2021 02:40

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
06/10/2021 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 01:00

Conclusos para decisão
17/08/2021 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2021 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
13/08/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
09/08/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 03:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 03:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 16:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/07/2021 17:07

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/07/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 13:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/06/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 15:16

Juntada de Petição de contestação
07/05/2021 12:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
05/05/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
05/05/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
04/05/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 09:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/04/2021 09:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/04/2021 00:00

Intimação

Processo: 0002731-59.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.104,74 Polo Ativo(s): MATEUS SORAGGE DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão interlocutória Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio e que assinou convênio concordando em receber citação pelo próprio sistema Projudi.

A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação.

Cientifiquem-se as partes de que o fórum será aberto após a leitura da citação online pela parte ré, e terá duração de 15 dias.

Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Int.-se.

Em Maringá, 13 de abril de 2021.

Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) ? %79+
22/04/2021 13:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 16:31

DEFERIDO O PEDIDO
12/04/2021 01:03

Conclusos para decisão
11/03/2021 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 08:36

Recebidos os autos
24/02/2021 08:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/02/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 13:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/02/2021 17:21

Recebidos os autos
19/02/2021 17:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/02/2021 17:21

Distribuído por sorteio
19/02/2021 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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