TJPR - 0002418-76.2016.8.16.0179
1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 08:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2025 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2025 14:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/06/2025 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2025 10:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2025 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2025 15:34
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 17:35
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/12/2024 01:02
Conclusos para decisão
-
21/08/2024 16:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2024 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2024 19:18
OUTRAS DECISÕES
-
20/03/2024 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2024 01:07
Conclusos para decisão
-
05/03/2024 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2024 16:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2024 16:35
Juntada de Certidão
-
05/03/2024 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2024 16:25
AUTORIZADO O PAGAMENTO
-
14/11/2023 01:06
Conclusos para decisão
-
28/08/2023 08:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2023 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2023 13:09
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
29/05/2023 08:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
15/05/2023 08:30
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2023 14:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2023 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2023 16:09
INDEFERIDO O PEDIDO
-
23/09/2022 15:52
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
19/09/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
12/09/2022 18:12
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/06/2022 17:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/06/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 11:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 10:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/01/2022 10:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 11:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2022 11:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 17:41
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/12/2021 13:14
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
25/11/2021 13:59
Recebidos os autos
-
25/11/2021 13:59
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
23/11/2021 10:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/11/2021 10:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/11/2021 10:35
EVOLUÍDA A CLASSE DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
27/10/2021 18:57
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
29/09/2021 00:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 12:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/08/2021 12:41
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021
-
21/07/2021 13:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021
-
21/07/2021 13:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021
-
21/07/2021 13:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021
-
21/07/2021 13:18
Recebidos os autos
-
21/07/2021 13:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021
-
21/07/2021 13:18
Baixa Definitiva
-
21/07/2021 13:18
Baixa Definitiva
-
21/07/2021 13:18
Baixa Definitiva
-
21/07/2021 13:18
Baixa Definitiva
-
20/07/2021 10:59
Recebidos os autos
-
20/07/2021 10:59
Juntada de CIÊNCIA
-
20/07/2021 10:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 19:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 19:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 19:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 19:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 19:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 19:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 19:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 19:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 19:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 19:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 11:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/07/2021 11:39
Juntada de Certidão
-
18/07/2021 19:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2021 19:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 19:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/07/2021 19:52
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
15/07/2021 19:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 19:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 19:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 19:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 19:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 19:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 19:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 19:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 19:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 19:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 19:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 11:46
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
14/07/2021 16:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
14/07/2021 16:48
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
14/07/2021 16:47
Juntada de Certidão
-
12/07/2021 18:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2021 18:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 18:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 17:38
Juntada de ACÓRDÃO
-
12/07/2021 12:12
EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
-
12/07/2021 12:12
Sentença CONFIRMADA
-
07/07/2021 13:15
Juntada de Certidão
-
07/06/2021 10:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 10:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 10:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 10:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 10:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 10:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 10:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 10:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 10:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 10:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2021 10:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2021 15:41
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59
-
27/05/2021 16:50
Pedido de inclusão em pauta
-
27/05/2021 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2021 17:18
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
23/04/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002418-76.2016.8.16.0179/1 Recurso: 0002418-76.2016.8.16.0179 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): EDSON JOSE MARTINS SILVEIRO CHVAITCHUK Nelson Staciw Fracaro CARLITO KANARSKI DIVOEL ALEXANDRE FERREIRA DE LIMA CESAR PROTEXE CELSO LONGATO FRACARO Vitório Ternouski RENATO ROSA VICHINEVSKI FERNANDA LUIZA ZATTI ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente arguiu a existência de repercussão geral e alegou em suas razões violação do artigo 155, inciso II, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal, por entender “a imunidade contempla exclusivamente a operação de exportação, e não toda cadeia produtiva” (mov. 1.1).
O recurso extraordinário está vinculado ao RE 754.917 (tema 475/STF), julgado na Corte Suprema sob o regime da repercussão geral, em que restou firmada a tese de que “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, "a", da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação”.
Confira-se a ementa do respectivo julgado: Recurso extraordinário.
Repercussão geral.
Direito Tributário.
Imunidade.
Operações de exportação.
Artigo 155, § 2º, X, a, CF.
ICMS.
Operações e prestações no mercado interno.
Não abrangência.
Possibilidade de cobrança do ICMS.
Manutenção e aproveitamento dos créditos. 1.
A Corte, sempre que se manifestou sobre as imunidades constitucionais, se ateve às finalidades constitucionais às quais estão vinculadas as mencionadas regras.
Nas operações de exportação, é clara a orientação quanto à impossibilidade de, a pretexto de se extrair da regra imunitória o máximo de efetividade, se adotar uma interpretação ampliativa, de modo a se abarcarem fatos, situações ou objetos a priori não abrangidos pela expressão literal do enunciado normativo. 2.
Ao estabelecer a imunidade das operações de exportação ao ICMS, o art. 155, § 2º, X, da Constituição se ocupa, a contrario sensu, das operações internas, pressupondo a incidência e estabelecendo o modo pelo qual o ônus tributário é compensado: mediante a manutenção e o aproveitamento dos créditos respectivos. 3.
Caso houvesse imunidade para as operações internas, de modo que não fosse cobrado o ICMS em nenhuma das etapas anteriores à exportação, seria inútil e despropositada a regra de manutenção e aproveitamento de créditos. 4.
Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 5.
Tese do Tema nº 475 da Gestão por Temas da Repercussão Geral: “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação” (RE 754917, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020) O Colegiado local assim fundamentou as suas conclusões: “(...) “No caso dos autos, os impetrantes demonstraram suficientemente o direito alegado, na medida em que comprovaram que a produção de folhas de tabaco é vendida diretamente para a empresa CTA - Continental Tobaccos Alliance S.A. (movs. 1.3 e 1.4), que posteriormente efetua a exportação da mercadoria.
Conforme mencionado no acórdão proferido em 30/06/2015, nos autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.303.942-2, “o objeto social da empresa é a produção e beneficiamento de tabaco cru, visando à distribuição do produto industrializado para o exterior.
Tanto a filial do Estado do Paraná, como as localizadas no Estado de Santa Catarina, adquirem a matéria-prima dos produtores, com a posterior remessa à matriz, com sede no Estado do Rio Grande do Sul, onde lá é beneficiada e enviada ao exterior”.
Logo, a mercadoria que se destina ao exterior está protegida pela imunidade constitucional antes mencionada.(...) Considerando, portanto, que a mercadoria é destinada ao mercado internacional, não é cabível a cobrança do ICMS, ante o reconhecimento de que todas as etapas da cadeia produtiva em questão estão protegidas pela imunidade tributária.” (mov. 39.1).
Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação entre a decisão proferida em sede de repercussão geral e o acórdão recorrido, inclusive no que diz respeito ao contido na petição de mov. 107.1.
Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal.
Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26 -
22/04/2021 15:46
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/04/2021 15:45
Juntada de Certidão
-
22/04/2021 13:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
20/04/2021 19:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
19/04/2021 20:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
19/04/2021 20:39
DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM O {0}
-
07/04/2021 17:01
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
07/04/2021 11:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/04/2021 11:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2020 15:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
13/08/2019 17:40
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
13/08/2019 17:39
Juntada de Certidão
-
12/08/2019 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2019 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2019 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2019 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2019 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2019 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2019 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2019 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2019 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2019 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2019 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2019 18:58
Juntada de ACÓRDÃO
-
09/08/2019 18:57
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2019 14:12
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
06/08/2019 14:12
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
06/08/2019 14:12
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
06/08/2019 14:12
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
06/08/2019 14:12
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
06/08/2019 14:12
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
06/08/2019 14:12
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
06/08/2019 14:12
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
06/08/2019 14:12
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
06/08/2019 14:12
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
28/07/2019 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2019 14:51
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
19/07/2019 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2019 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2019 18:43
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
17/07/2019 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2019 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2019 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2019 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2019 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2019 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2019 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2019 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2019 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2019 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2019 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2019 18:43
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/08/2019 13:30
-
11/06/2019 20:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2019 20:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 20:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 20:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 20:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 20:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 20:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 20:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 20:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 20:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 20:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2019 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2019 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2019 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2019 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2019 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2019 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2019 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2019 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2019 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2019 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2019 18:33
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
04/06/2019 12:38
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
04/06/2019 12:38
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
04/06/2019 12:38
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2019 14:48
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/05/2019 14:34
Juntada de Petição de contrarrazões
-
30/05/2019 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2019 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2019 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2019 14:55
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/05/2019 14:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
29/05/2019 14:55
Recebido pelo Distribuidor
-
29/05/2019 11:29
Juntada de Petição de agravo interno
-
29/05/2019 11:29
Juntada de Petição de agravo interno
-
17/05/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2019 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2019 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2019 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2019 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2019 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2019 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2019 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2019 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2019 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2019 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2019 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2019 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2019 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2019 18:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
22/02/2019 18:40
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
24/01/2019 18:38
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/01/2019 18:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2019 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2019 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2018 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2018 18:02
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
06/12/2018 18:00
Recebido pelo Distribuidor
-
06/12/2018 16:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/12/2018 16:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/12/2018 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2018 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2018 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2018 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2018 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2018 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2018 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2018 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2018 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2018 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2018 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2018 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 11:55
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
-
29/11/2018 14:44
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
10/10/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2018 16:16
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
17/09/2018 11:42
Recebidos os autos
-
17/09/2018 11:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/09/2018 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2018 15:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/09/2018 14:34
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/08/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2018 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2018 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2018 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2018 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2018 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2018 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2018 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2018 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2018 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2018 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2018 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2018 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2018 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2018 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2018 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2018 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2018 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2018 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2018 13:14
Juntada de Certidão
-
13/08/2018 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2018 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2018 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2018 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2018 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2018 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2018 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2018 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2018 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2018 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2018 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2018 16:32
Recebido pelo Distribuidor
-
13/08/2018 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
13/08/2018 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
20/07/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2018 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2018 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2018 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2018 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2018 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2018 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2018 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2018 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2018 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2018 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2018 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2018 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2018 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2018 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2018 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2018 17:13
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/07/2018 16:07
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
20/06/2018 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2018 10:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2018 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2018 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2018 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2018 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2018 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2018 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2018 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/06/2018 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/06/2018 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/06/2018 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/06/2018 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/06/2018 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2018 13:00
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 03/07/2018 13:30
-
04/06/2018 18:52
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
04/06/2018 18:52
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2018 17:04
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/04/2018 10:58
Recebidos os autos
-
13/04/2018 10:58
Juntada de PARECER
-
13/04/2018 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2018 13:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/04/2018 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2018 13:43
Conclusos para despacho INICIAL
-
22/03/2018 13:43
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
22/03/2018 13:42
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
22/03/2018 13:37
Recebido pelo Distribuidor
-
22/03/2018 12:32
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2018 12:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
23/11/2017 10:22
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/11/2017 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2017 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2017 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2017 16:36
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
13/08/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2017 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2017 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2017 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2017 15:25
CONCEDIDA A SEGURANÇA
-
10/05/2017 15:41
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
30/01/2017 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2017 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2017 14:11
Recebidos os autos
-
13/01/2017 14:11
Juntada de Certidão
-
20/12/2016 16:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/12/2016 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2016 15:32
Recebidos os autos
-
16/12/2016 15:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/12/2016 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2016 15:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/12/2016 15:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/12/2016 15:00
Recebidos os autos
-
16/12/2016 15:00
Juntada de PARECER
-
16/12/2016 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2016 13:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/12/2016 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2016 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2016 15:00
Embargos de Declaração Acolhidos
-
21/10/2016 14:34
Conclusos para decisão
-
20/10/2016 15:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/10/2016 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2016 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2016 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2016 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2016 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2016 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2016 13:07
Conclusos para decisão
-
03/10/2016 13:07
Juntada de Certidão
-
30/09/2016 18:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2016 17:54
Juntada de Petição de contestação
-
30/09/2016 17:52
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
30/09/2016 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2016 11:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2016 11:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2016 10:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/09/2016 10:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/09/2016 16:38
Expedição de Mandado
-
20/09/2016 16:37
Expedição de Mandado
-
20/09/2016 16:36
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
-
20/09/2016 12:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2016 00:23
DECORRIDO PRAZO DE SILVEIRO CHVAITCHUK
-
20/09/2016 00:20
DECORRIDO PRAZO DE SILVEIRO CHVAITCHUK
-
11/09/2016 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2016 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2016 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2016 13:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/08/2016 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2016 13:38
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2016 16:43
Concedida a Medida Liminar
-
30/08/2016 12:04
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
30/08/2016 10:18
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
29/08/2016 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2016 18:05
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2016 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2016 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2016 13:06
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
17/08/2016 18:25
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
09/08/2016 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2016 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2016 12:11
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
27/07/2016 15:50
Recebidos os autos
-
27/07/2016 15:50
Distribuído por sorteio
-
27/07/2016 12:39
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/07/2016 14:53
Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
-
26/07/2016 14:53
Juntada de Certidão
-
26/07/2016 14:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/07/2016 14:47
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2016
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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