TJPR - 0002450-03.2019.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GERALDA PEREIRA RODRIGUES

CPF *13.***.*28-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 17:16

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2024 14:21

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/07/2024 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2024 14:41

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 12/07/2024 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 04/07/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/05/2024 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 14:06

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 22/05/2024 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2024 14:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/05/2024 14:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2024 12:54

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 22:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2024 22:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 15:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2024 16:54

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 16:39

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2023 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2023 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 13:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2023 15:24

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 01/12/2023 15:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/08/2023 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 12:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/08/2023 12:58

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/07/2023 15:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/07/2023 16:39

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 21:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 21:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 16:54

    Juntada de CUSTAS

  • 12/07/2023 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/07/2023 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 26/04/2023 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2023 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 12:34

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 15/03/2022 12:52

    Alterado o assunto processual

  • 12/01/2022 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/10/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 19:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/08/2021 11:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/07/2021 17:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 10:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/05/2021 17:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002450-03.2019.8.16.0074   Processo:   0002450-03.2019.8.16.0074 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$58.837,85 Autor(s):   GERALDA PEREIRA RODRIGUES Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA   1.

    RELATÓRIO   Trata-se de “Ação de Concessão de Benefício de Auxílio-Doença c/c Tutela Antecipada” proposta por GERALDA PEREIRA RODRIGUES em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em que a parte autora sustenta, em síntese, que: a) é portadora de MIOCARDIOPATIA CHAGÁSSICA, CID 57.2.; b) em 22/04/2019 requereu administrativamente a concessão do benefício de auxílio doença, o qual foi negado pela autarquia ré sob o fundamento de que à data da perícia não era mais segurada junto ao RGPS.

    Segundo a justificativa apresentada pela Autarquia Previdenciária, as contribuições relativas ao período de 07/2012 a 11/2017 não foram validadas porque a autora possuía renda própria, oriunda do recebimento de pensão por morte e ao final a procedência da ação com a condenação definitiva do réu a restabelecer o benefício de auxílio doença e, se for o caso, aposentadoria por invalidez.

    A decisão proferida em mov. 7 indeferiu o pedido de tutela de urgência.

    Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em mov. 14.1, ocasião em que alegou, em síntese, a ausência de incapacidade laborativa, haja vista que houve um parecer contrário da perícia médica.

    Requereu a improcedência da ação.

    Em mov. 17 a parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que refutou os fatos alegados na contestação e reiterou os termos da inicial.

    Instadas a especificarem as provas pretendidas, ambas as partes pugnaram pela realização de perícia médica (mov. 22.1 e 24.1).

    Em mov. 26 o feito foi saneado, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial.

    Sobreveio o laudo pericial em mov. 49, sobre o qual a parte ré se manifestou no mov. 53.1 e a autora no mov. 55.1, não houveram insurgências.

    A autora apresentou alegações finais remissivas em mov. 60.1, o que foi também feito pelo réu no mov. 63.1. É o relatório.

    Decido.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO   Trata-se de pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a concessão do benefício de auxílio-doença.

    Impende salientar que as normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, sendo determinada a concessão do benefício no caso de incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais por período superior a quinze dias consecutivos.

    Tal benefício é concedido em atenção a um estado patológico do segurado e tão somente em relação a ele subsiste.

    Logo, se a situação de fato se modifica, a norma jurídica concessiva do benefício vem a carecer de suporte fático e, assim, não pode mais incidir.

    Essa provisoriedade do benefício se coaduna com o próprio espírito da previdência social, que é o de se traduzir num instrumento de seguro social. É importante frisar que o auxílio-doença não exige insuscetibilidade de recuperação, pois o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade.

    A aposentadoria por invalidez, por seu turno, encontra-se disciplinada nos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, onde para a sua concessão exige-se a incapacidade laborativa permanente (definitiva) e total (para toda e qualquer atividade). É consabido que a distinção básica entre ambos os benefícios reside no fato da incapacidade para o trabalho ser ou não definitiva e total.

    A carência é, em regra, de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei n° 8.213/91.

    Assim, verifica-se que para a concessão dos benefícios pleiteados faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total ou parcial (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

    Feitas tais considerações, constata-se que, no caso ora em discussão, a qualidade de segurado do autor e o preenchimento da carência são incontroversos, porquanto não foram objeto de contestação específica.

    Ainda se assim não fosse, a parte autora juntou início de prova material da efetiva contribuição.

    Ainda que o benefício tenha sido cessado em razão das contribuições relativas ao período de 07/2012 a 11/2017 não terem sido validadas porque a autora possuía renda própria, oriunda do recebimento de pensão por morte, tal fato não impede o recebimento do auxílio doença.  Ainda que à época tenha recebido o benefício da pensão por morte, não há óbice na cumulação dos benefícios, conforme se vê:   PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-DOENÇA.

    RESTABELECIMENTO.

    CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA.

    PERÍCIA CONCLUDENTE.

    PENSÃO POR MORTE.

    CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    HONORÁRIOS PERICIAIS.

    OMISSÃO.

    JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É devido o restabelecimento do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez quando a perícia judicial é concludente de que a parte autora está total e permanentemente incapacitada para o trabalho. 2.

    Consoante jurisprudência do STJ, é perfeitamente possível acumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, por possuírem naturezas distintas, com fatos geradores diversos. 3.

    O INSS deverá reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais.

    Omissão que se supre. 4.

    O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da TR e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos.

    A fim de guardar coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, por ora, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido pelo STF com efeitos expansivos. (TRF-4 - APELREEX: 50077629520134047204 SC 5007762-95.2013.404.7204, Relator: (Auxílio Vânia) HERMES S DA CONCEIÇÃO JR, Data de Julgamento: 18/05/2016, SEXTA TURMA)   Assim, não paira dúvida sobre a qualidade de segurada da autora no período correspondente à carência.

    Com relação à incapacidade, elaborado o laudo pericial em juízo (mov. 49), o expert concluiu que a autora apresenta incapacidade total omniiprofissional permanente,  conforme atesta o seguinte quesito:   7) O(A) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual ou última profissão mesmo acometido da doença por ele(a) alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS)? R: Em pericia verifico incapacidade total omniprofissional permanente.

    Grato por aceitar tudo o que foi descrito neste laudo.   O laudo pericial é taxativo quanto a incapacidade total e permanente que acomete a autora, atestando que esta deve ser afastada de suas atividades definitivamente.

    Cabe salientar que se tratando de benefício por incapacidade, via de regra, o Julgador firma sua convicção com base na prova pericial.

    Porém, o caráter da incapacidade, a privar o segurado de qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso em concreto, eis que existem fatores que influenciam na constatação da incapacidade laboral, tais como a idade do requerente, o grau de escolaridade e etc.

    Isso porque a incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional que não deve ser avaliada tão somente do ponto de vista médico.

    Com efeito, é necessário aferir a real possibilidade da parte autora reingressar no mercado de trabalho.

    No presente caso, além do laudo pericial ser taxativo quanto a incapacidade total, permanente e definitiva da autora, deve-se observar que esta já contava com 62 anos na data da perícia, bem como aparentemente possui baixo grau de escolaridade, o que certamente dificulta sua reinserção no mercado de trabalho.

    Destarte, conclui-se pelo caráter permanente da incapacidade da autora, pelo que lhe é devido o benefício de aposentadoria por invalidez.

    No tocante ao termo inicial do benefício, o perito atestou que na data da perícia a autora estava totalmente incapacitada.

    Não obstante, o conjunto probatório constante dos autos (mormente os diversos atestados médicos juntados no decorrer do processo) que evidencia que o requerente se encontrava acometido de problemas de saúde que a incapacitava de exercer suas atividades laborativas desde a realização do requerimento na via administrativa, revelando-se cabível, portanto, a concessão do auxílio-doença desde a data da cessação do referido benefício, com sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez na data da realização da perícia judicial.

    Nesse sentido, a jurisprudência do E.

    Tribunal Regional Federal da 4ª Região:   PREVIDENCIÁRIO.

    CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

    CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1.

    Comprovado pelas perícias oficiais, em cotejo com o conjunto probatório, que a segurada padece de moléstias que a incapacitam de forma total e permanente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser concedido o auxílio-doença desde a DER e convertido em aposentadoria por invalidez desde a data do primeiro laudo judicial. [...].TRF-4 - AC: 9999 RS 0002352-35.2012.404.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 23/05/2012, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 06/06/2012) (grifei).   PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    COISA JULGADA, NÃO OCORRÊNCIA.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO.

    ART. 515, § 3º, DO CPC.

    AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    INCAPACIDADE LABORAL.

    TERMO INICIAL. 1. [...]. 3.

    Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 4.

    Considerando as conclusões do perito judicial no sentido de que o autor se encontra definitivamente incapacitado para o exercício de suas atividades laborais, e ponderando, também, acerca de suas condições pessoais de baixa escolaridade e qualificação profissional restrita, mostra-se inviável a sua reabilitação, devendo, em consequência, ser-lhe concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. 5.

    Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral desde a época do requerimento administrativo, é devido o benefício de auxílio-doença desde então, com conversão em aposentadoria por invalidez na data da realização da perícia médica. (TRF4, AC 0003314-58.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 28/06/2013) (grifei).   À luz dos fundamentos expostos, tem-se que é devida o restabelecimento do auxílio-doença desde 30.01.18. (DCB), com a conversão em aposentadoria por invalidez na data da realização da perícia em 13/11/2020.   3.

    DISPOSITIVO   Ante o exposto, julgo procedente, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido inicial para o fim de confirmar a liminar deferida e: a) condenar o INSS ao reestabelecimento do auxílio-doença à parte autora, a partir da data da cessação do benefício – DCB 30/01/2018; conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data e realização da perícia; b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas com aplicação de juros de mora e atualização monetária na forma a seguir discriminada: CORREÇÃO MONETÁRIA: A correção monetária, segundo o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: - ORTN (10/64 a 02/86, Lei n.º 4.257/64); - OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei n.º 2.284/86); - BTN (02/89 a 02/91, Lei n.º 7.777/89); - INPC (03/91 a 12/92, Lei n.º 8.213/91); - IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.º 8.542/92); - URV (03 a 06/94, Lei n.º 8.880/94); - IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.º 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96, MP n.º 1.053/95); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

    Cumpre esclarecer que de acordo com a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional n.º 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960, de 29.07.2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

    Dessa forma, deve ser observado o que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que toca a juros e correção monetária, a sistemática anterior à Lei n.º 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

    JUROS DE MORA: Até 30.06.2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

    A partir de 30.06.2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009(publicada em 30.06.2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos juros aplicados à caderneta de poupança.

    Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

    Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1.º-F da Lei 9.494/99 no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

    SUCUMBÊNCIA: Por sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (incluindo os honorários periciais já fixados na decisão de mov. 24), bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, referente às prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, conforme súmula 111 do STJ, considerando a atuação do(a) procurador(a) da parte autora, a natureza da causa e o tempo exigido para a solução da lide (art. 85, §§ 2º e 3°, I, do Código de Processo Civil).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquive-se.

    Corbélia, datado eletronicamente.

    Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

  • 23/04/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/04/2021 17:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/04/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/04/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2020 11:10

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 09:48

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 05/11/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAYCON ROGÉRIO GRIGIO

  • 08/10/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 08:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2020 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 02:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAYCON ROGÉRIO GRIGIO

  • 11/05/2020 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 27/04/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 10:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2020 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 17:35

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/03/2020 14:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/02/2020 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 14:44

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2019 10:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 16:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/10/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/10/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/10/2019 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 16:50

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2019 14:14

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 31/07/2019 12:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/07/2019 12:47

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2019 15:03

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 15:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/07/2019 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2019 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005128-40.2020.8.16.0014

Cofel Comercial de Ferragens LTDA

Guerino Capobianco

Advogado: Leonardo Henrique Domingues da Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/06/2022 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0012368-87.2020.8.16.0044

Ana Rita Menini Rigoleto

Autarquia Municipal de Saude de Apucaran...

Advogado: Jessica Fernanda Correa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/10/2020 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0000992-02.2021.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Nathan Braian de Brito

Advogado: Gilson Rogerio Duarte de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/03/2021 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0010158-98.2021.8.16.0021

Adao Carlos Karlobinski

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Rafaela Polydoro Kuster

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/04/2021 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0009432-68.2013.8.16.0001

Banco Bradesco S/A

Liomar dos Santos

Advogado: Denio Leite Novaes Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/03/2013 11:41

Exibir Processo