TJPR - 0002007-97.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEBORA MACHADO

CPF *75.***.*68-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

DIRETOR GERAL - DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR NSITO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2023 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2023 11:49

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 11:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/09/2023 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2023 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2023 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 15:18

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/05/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

  • 06/03/2023 12:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 10:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2022 10:51

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/10/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

  • 07/10/2022 16:36

    Baixa Definitiva

  • 07/10/2022 16:36

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2022 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2022 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 17:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/07/2022 15:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/07/2022 15:52

    Sentença CONFIRMADA

  • 18/07/2022 15:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/06/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 17:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59

  • 06/06/2022 17:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/06/2022 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 15:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/03/2022 15:25

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2022 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 21:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 12:07

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2022 12:07

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/02/2022 12:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/02/2022 14:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/02/2022 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 15:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/02/2022 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022

  • 24/01/2022 16:41

    Baixa Definitiva

  • 24/01/2022 16:41

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 13:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 18:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2022 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 16:57

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/12/2021 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/11/2021 10:48

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 10:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/11/2021 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 17:55

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 26/10/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/10/2021 20:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2021 20:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2021 11:22

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 10:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/08/2021 13:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/06/2021 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 23:59

  • 21/06/2021 14:17

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 18/05/2021 11:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/05/2021 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/06/2021 00:00 ATÉ 18/06/2021 23:59

  • 10/05/2021 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 13:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/05/2021 16:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2021 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2021 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 10:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/05/2021 10:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0002007-97.2021.8.16.0004.

    I.

    Ante o efeito ativo alcançado em sede recursal, para determinar “que o Impetrado Detran reanalise o pedido de credenciamento da Impetrante (Protocolo 17.358.343-5), mediante apreciação dos requisitos exigidos, exceto concurso de provas e títulos e, sendo preenchidos, promova o credenciamento da autora como despachante nos termos do pedido” (ref.mov. 7.1 dos autos nº 0018832- 31.2021.8.16.0000), intime-se a autoridade coatora, dando-lhe ciência da presente decisão para fins de cumprimento.

    II.

    Seja cumprida ainda a decisão pretérita lançada por este Juízo no tocante à notificação e demais atos processuais antecedentes à sentença.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 20 de abril de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

  • 22/04/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 22/04/2021 13:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/04/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 15:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 12:15

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/04/2021 13:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 07:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/04/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/04/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:01

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/04/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:31

    Distribuído por sorteio

  • 06/04/2021 14:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/04/2021 13:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/04/2021 12:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 12:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/04/2021 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/04/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 17:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/03/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 17:08

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/03/2021 12:25

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/03/2021 12:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/03/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 18:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 17:55

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2021 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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