TJPR - 0001494-32.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UA BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

CNPJ: 18.565.468/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

INSPETOR GERAL DE FISCALIZACAO

INSPETOR GERAL DE ARRECADACAO (IGA)

COORDENADOR DA COORDENACAO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

INSPETOR GERAL DE TRIBUTACAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2023 12:33

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2023 11:25

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 11:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/12/2023 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2023 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2023 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/10/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 18:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/07/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 16:00

    Juntada de CUSTAS

  • 11/05/2023 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 15:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/02/2023 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2023 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 13:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2022 18:08

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2022 07:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/10/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 12:27

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

  • 05/10/2022 12:27

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2022 12:27

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 11:23

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 11:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/08/2022 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 14:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/08/2022 10:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/08/2022 10:34

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 14/07/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022

  • 14/07/2022 15:06

    Baixa Definitiva

  • 14/07/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 12:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59

  • 07/07/2022 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 14:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/07/2022 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 11:05

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 11:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/05/2022 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2022 21:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/04/2022 21:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/04/2022 21:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/04/2022 21:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/04/2022 10:11

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 30/03/2022 13:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/03/2022 13:06

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 13:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2022 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 19:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 13:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/03/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/03/2022 13:12

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/03/2022 08:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/03/2022 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/01/2022 11:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 13:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/11/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/11/2021 13:45

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 09/11/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 12:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/11/2021 12:02

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2021 12:02

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 15:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/11/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 21:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/10/2021 14:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/10/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 14:40

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 27/10/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/10/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:23

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 26/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 18:05

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 21/10/2021 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2021 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:27

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/10/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/10/2021 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 06/10/2021 18:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/10/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 10:12

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2021 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2021 01:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 19:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/07/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 16:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/07/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 16/06/2021 18:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/06/2021 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 02/06/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 02/06/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 02/06/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 02/06/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 30/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/05/2021 19:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/05/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 19:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 15:46

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 09:56

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/05/2021 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/05/2021 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/04/2021 13:59

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 12:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/04/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001494-32.2021.8.16.0004 Processo:   0001494-32.2021.8.16.0004 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:   R$10.000,00 Impetrante(s):   UA BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

    Impetrado(s):   Coordenador da Coordenação da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda ESTADO DO PARANÁ Inspetor Geral de Arrecadação (IGA) Inspetor Geral de Fiscalização Inspetor Geral de Tributação 1.

    Indefiro o pedido de reconsideração por absoluta ausência de previsão para tanto, sendo certo que nas hipóteses em que a parte não concorda com o teor da decisão, deve atacá-la por meio de recurso.

    Nada obstante esclareço que, mesmo diante da modulação determinada pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADI 5469 e do RE 1287019, a impetrante não faria jus à medida pretendida.

    Explica-se.

    Na ocasião, o STF decidiu a questão da seguinte forma: “O Tribunal, por maioria (...), assentando a invalidade "da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora", vencidos os Ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente).

    Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", vencido o Ministro Alexandre de Moraes.

    Por fim, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF.

    Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso.

    Vencidos, nesse ponto, o Ministro Edson Fachin, que aderia à proposta original de modulação dos efeitos, e o Ministro Marco Aurélio (Relator), que não modulava os efeitos da decisão.

    Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli.

    Plenário, 24.02.2021” (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

    Diante disso, somente foram excluídas da modulação de efeitos as ações em curso, ou seja, aquelas que já tivessem sido aforadas quando do julgamento ocorrido em 24.02.2021, o que não se verifica no caso em baila, na medida em que o presente mandado de segurança foi impetrado em 01.03.2021. 2.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 19 de abril de 2021.   Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

  • 22/04/2021 12:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 16:40

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 14:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/04/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:15

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/04/2021 15:09

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/04/2021 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 16:58

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/03/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 17:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 17:12

    Distribuído por sorteio

  • 03/03/2021 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 19:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2021 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0061638-18.2020.8.16.0000

Helen Cristina Lima dos Santos

Municipio de Araucaria

Advogado: Maria Claudia de Vasconcelos Kruger

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/08/2023 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0005679-62.2020.8.16.0000

Josiane Aparecida de Oliveira Aragao

Municipio de Santa Mariana

Advogado: Gabriel Trigueiros

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 02/05/2022 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0004052-75.2020.8.16.0112

Ministerio Publico do Estado do Parana

Maria Luisa Spada Bim

Advogado: Alexandre Oliveira de Campos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/07/2020 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0001922-51.2021.8.16.0024

Copel Geracao e Transmissao S.A

Gilmar Camargo Rodrigues

Advogado: Nayane Guastala

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/03/2025 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0000810-65.2013.8.16.0141

Rafael Antonio Seben

Juliana Aparecida Poncio de Oliveira

Advogado: Rafael Antonio Seben

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/01/2025 17:16

Exibir Processo