TJPR - 0001539-91.2019.8.16.0073

1ª instância - Congonhinhas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

EDNA PAULINO FRANCELINO

CPF *69.***.*39-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAISO/PR

CNPJ: 75.832.170/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2023 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 25/12/2022 21:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/11/2022 08:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2022 23:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 16:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2022 13:34

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2022 22:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2022 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2022 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/09/2022 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2022 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

  • 14/09/2022 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

  • 14/09/2022 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2022

  • 12/09/2022 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/08/2022 17:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/08/2022 17:26

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 15/08/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2022 22:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 18:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/08/2022 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/07/2022 21:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 17:08

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 00:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/05/2022 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2022 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/01/2022 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2021 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/12/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 17:22

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/12/2021 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2021 17:16

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/11/2021 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 18:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 19:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2021 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021

  • 25/05/2021 16:29

    Baixa Definitiva

  • 25/05/2021 16:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/05/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO/PR

  • 24/05/2021 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001539-91.2019.8.16.0073   Recurso:   0001539-91.2019.8.16.0073 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s):   Município de Santo Antonio do Paraíso/PR Recorrido(s):   Edna Paulino Francelino XXX INICIO EMENTA XXX RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

    FAZENDA PÚBLICA.

    SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO/PR.

    PROFESSOR.

    REAJUSTE SALARIAL CONFORME PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

    POSSIBILIDADE.

    EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

    ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1323/2017.

    MUNICÍPIO QUE PROCEDEU AO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES SOMENTE NO ANO DE 2017.

    OMISSÃO QUANTO AO REAJUSTE ANUAL REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019.

    ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    CONCESSÃO DE REAJUSTES PREVISTOS EM LEI QUE NÃO DEPENDEM DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

    PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO.

    JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia.

    Precedentes: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000493-33.2020.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 18.02.2021; 0004046-12.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 11.03.2021; 0000304-45.2019.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: Thaís Ribeiro Franco Endo - J. 04.11.2020; XXX FIM EMENTA XXX Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

    XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX Decido.

    Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

    Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95.

    Não logrando êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014.

    XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX Curitiba, 12 de abril de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator na/ib    

  • 22/04/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:03

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 15/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 15:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/12/2020 15:50

    Distribuído por sorteio

  • 04/12/2020 15:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/12/2020 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/10/2020 22:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 13:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/09/2020 21:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/08/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 15:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/08/2020 14:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/08/2020 14:33

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/07/2020 17:59

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/07/2020 01:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 13:43

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/05/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO/PR

  • 06/05/2020 03:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 02:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 16:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/03/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 23:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 17:57

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 21:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 13:21

    Recebidos os autos

  • 19/12/2019 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/12/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/12/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 18:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/12/2019 12:17

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2019 22:49

    Recebidos os autos

  • 15/12/2019 22:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2019 22:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/12/2019 22:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2019

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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