TJPR - 0000810-65.2013.8.16.0141

1ª instância - Realeza - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

A.C.M BALDISSERA CEREAIS LTDA

CNPJ: 75.934.901/0001-50

JOAO CARLOS BALDISSERA

CPF *23.***.*89-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

CPF *47.***.*34-28

TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

CPF *17.***.*35-87

ANDREA CRISTINE BANDEIRA WELTER

CPF *26.***.*05-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 11:25

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/07/2025 12:09

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

  • 16/05/2025 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

  • 23/04/2025 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 23:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

  • 21/03/2025 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2025 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 16:33

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 15/02/2025 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

  • 12/02/2025 07:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 15:32

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/01/2025 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/12/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

  • 16/12/2024 17:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/12/2024 14:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/11/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 18:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/10/2024 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 21:40

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 01/07/2024 16:24

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/02/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

  • 19/02/2024 17:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/02/2024 13:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/02/2024 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 17:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/01/2024 17:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 16:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/01/2024 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 17:27

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 29/11/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 21/11/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2023 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE A.C.M BALDISSERA CEREAIS LTDA REPRESENTADO(A) POR JOÃO CARLOS BALDISSERA

  • 30/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 12:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/10/2023 13:09

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 13:09

    Juntada de CUSTAS

  • 09/10/2023 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/10/2023 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 27/09/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 15:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/09/2023 08:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/08/2023 13:35

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2023 10:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2023 11:15

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2023 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

  • 10/02/2023 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 09:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2022 01:11

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA CRISTINE BANDEIRA WELTER

  • 23/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

  • 22/08/2022 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

  • 12/07/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

  • 12/07/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA CRISTINE BANDEIRA WELTER

  • 12/07/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

  • 11/07/2022 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 08:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 15:31

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 23/06/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2022 10:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 18/03/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 00:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 00:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 00:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 10:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/09/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 07:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 23:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS BALDISSERA

  • 26/08/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE A.C.M BALDISSERA CEREAIS LTDA REPRESENTADO(A) POR JOÃO CARLOS BALDISSERA

  • 26/08/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

  • 25/08/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 10:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 16:01

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

  • 14/05/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000810-65.2013.8.16.0141   Processo:   0000810-65.2013.8.16.0141 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$168.896,90 Exequente(s):   A.C.M BALDISSERA CEREAIS LTDA representado(a) por JOÃO CARLOS BALDISSERA JOÃO CARLOS BALDISSERA Executado(s):   ANDREA CRISTINE BANDEIRA WELTER Juliana Aparecida Poncio de Oliveira TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

    Vistos. 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença proposto por A.C.M.

    BALDISSERA CEREAIS LTDA e JOÃO CARLOS BALDISSERA em face de ANDREA CRISTINE BANDEIRA WELTER, JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA e TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA.

    O executado Tulio Marcelo Denig Bandeira apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, ilegitimidade ativa, excesso de execução, inexigibilidade da cobrança de aluguéis do veículo, ante a impossibilidade de utilização do bem e a concessão de medida liminar para a determinação de bloqueio de bens do Executado (mov. 322.1).

    A decisão de mov. 323.1 não acolheu os embargos de declaração opostos ao mov. 291.1, considerando que estes visavam rediscussão de matéria ao se requerer nova análise dos pedidos formulados na fase cognitiva, insistindo na tese de que o veículo não foi utilizado e que, por isso, não seriam devidos os aluguéis.

    Da mesma forma, referida decisão afastou a alegação de ilegitimidade passiva realizada por Andrea Cristine ao mov. 316.1, reputando-a preclusa.

    Considerando o bloqueio de quantias e que as pessoas que sofreram os bloqueios não peticionaram nos autos requerendo a liberação, determinou-se a liberação dos valores em favor dos exequentes.

    Referida decisão ainda deferiu penhora no rosto dos autos 0000399-56.2008.8.16.0154 e indeferiu o pedido liminar de suspensão do feito realizado na exceção de pré-executividade de mov. 322.1.

    Foram opostos embargos de declaração (mov. 334.1) A executada Andrea Cristiane Bandeira Welter apresentou impugnação alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis e que, com relação à penhora no rosto dos autos, foram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa (mov. 338.1).

    A decisão de mov. 347.1 não acolheu os embargos de declaração opostos, considerando que estes visavam rediscussão de matéria.

    Além disso, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores por sua impenhorabilidade, haja vista ter decorrido o prazo do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, sem demonstrar o alegado e de ter peticionado somente 04 (quatro) meses depois do bloqueio, presumindo-se que os valores não seriam revertidos para o sustento da executada.

    Quanto à eventual nulidade da penhora no rosto dos autos, o pedido foi indeferido pela referida decisão, a qual considerou que tal argumento já havia sido analisado anteriormente.

    No que tange à cessão do crédito à terceiro, mencionada decisão pontuou que o suposto credor sequer requereu habilitação nos autos para defender seus interesses e que a 12ª Câmara Cível analisou e indeferiu esse pedido, o qual foi instruído com o contrato de cessão de crédito, mesmo documento pelo qual a executada procura esclarecer os fatos.

    Ao se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, a parte exequente informou que esta tem caráter protelatório, requerendo a condenação por litigância de má-fé da parte executada, bem com sejam indicados bens à penhora e pelo regular prosseguimento do feito (mov. 354.1).

    A parte exequente requereu a expedição de mandado judicial de entrega, nos termos do item “C” da sentença de mov. 126.1 (mov. 356.1).

    Eis o relatório.

    Decido. 2.

    Da exceção de pré-executividade apresentada por Tulio Marcelo Denig Bandeira 2.1 Da ilegitimidade ativa Aduziu o executado que a empresa ora Exequente é absolutamente ilegítima para demandar a cobrança de aluguel em face do Executado, visto que não é proprietária do veículo em questão.

    Relata que a parte Exequente realizou pedido contraposto de cobrança de aluguéis de veículo entregue ao Exequente como pagamento de honorários advocatícios.

    Aponta que a empresa Exequente, A.C.M BALDISSEIRA CEREAIS LTDA., está cadastrada sob o número de inscrição 75.934.901/0001- 50 e que o veículo objeto de discussão do pedido contraposto é de titularidade da empresa possui o número de inscrição do CNPJ 10.***.***/0001-35, denominada JC BALDISSERA TRANSPORTES LTDA.

    Não assiste razão ao executado.

    A sentença de mov. 126.1 condenou, em sede de pedido contraposto, o autor da ação originária a devolver o caminhão imediatamente à parte exequente.

    Verifica-se que se operou o trânsito em julgado da questão em 08/02/2018 (mov. 203.1, p. 29).

    Assim, não se torna mais possível, em sede de cumprimento de sentença, debater acerca de questões como legitimidade ativa.

    Isso porque, ainda que o caminhão esteja em nome de JC BALDISSERA TRANSPORTES LTDA, a decisão acobertada pelo manto da coisa julgada determinou que o veículo fosse entregue a JOÃO CARLOS BALDISSERA e ACM BALDISSERA E CIA LTDA, atuais exequentes, não sendo mais cabível qualquer tipo de discussão por este juízo quanto a titularidade do bem.

    Deste modo, indefiro o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva. 2.2 Da inexigibilidade dos aluguéis do veículo Alega o executado que não há como ser exigido o pagamento de aluguéis do caminhão objeto da demanda, porquanto este nunca pôde ser usado, tendo em vista o bloqueio judicial existente.

    Verifica-se que a questão já foi suscitada nos embargos de declaração de mov. 291.1, os quais não foram acolhidos pela decisão de mov. 323.1, considerando que a questão já havia sido decidida.

    Do mesmo modo, colaciona-se o trecho da decisão que tratou da matéria (mov. 282.1): “Quanto à discussão sobre cobrança de alugueis em relação ao caminhão, o que a parte Exequente está exigindo é o abatimento do valor do arrendamento do referido bem desde a data de sua entrega (maio de 2011) até o presente momento.

    Por mais que a parte Executa se insurja contra a legalidade/correição de tal exigência, aduzindo que sequer pode fazer uso do bem, destaco que tal determinação restou constante da sentença de forma clara e, em grau recursal, a mesma foi integralmente mantida.

    Estando transitada em julgado a decisão, não há que se tentar, nesta seara, sua modificação.

    As questões levantadas deveriam ter sido debatidas durante o transcurso da demanda.

    Válida, portanto, a execução quanto ao ponto”.

    Portanto, verifica-se que já se operou preclusão sobre a matéria, sendo incabível sua rediscussão.

    Deste modo, indefiro o pedido de inexigibilidade dos aluguéis do veículo. 2.3 Do excesso de execução Argumenta o executado que, na época em que o caminhão foi entregue à título de garantia, teve que arcar com o pagamento de custas de IPVA, Licenciamento, Seguro Obrigatório e Multas, bem como de Pneus que foram trocados do referido caminhão, além de aluguéis de barracão para guardar o veículo.

    Assevera que deve haver compensação com os valores aos quais os exequentes teriam sido condenados.

    Aponta que o total de valores a serem recebidos pelo executado é de R$ 78.174,62.

    A matéria alegada diz respeito ao mérito da condenação e não se trata de questão de excesso de execução.

    A sentença não mencionou qualquer tipo de abatimento da dívida por tais despesas, sendo que tal questão deveria ter sido alegada oportunamente quando da fase de conhecimento.

    Não é dado na fase de cumprimento de sentença se discutir sobre matéria estranha aos limites da sentença.

    Do mesmo modo, é incabível discutir neste momento eventual direito à compensação, o qual também não foi previsto pela sentença proferida na fase anterior.

    Deste modo, indefiro o pedido de excesso de execução. 2.4 Da tutela de urgência Alega o executado que, tendo em vista que a pretensão é evidentemente inexigível, faz-se necessária a concessão de liminar para suspender a determinação de bloqueio de seus bens.

    Não se evidencia dos autos a probabilidade do direito alegado pelo executado.

    Pontue-se que, apesar das três ações rescisórias propostas pelas partes (0006152-82.2019.8.16.0000, 0061484-34.2019.8.16.0000 e 0002080-18.2020.8.16.0000), não há, até o momento, qualquer indicativo da inexigibilidade da pretensão ou de atribuição de efeito suspensivo ao presente cumprimento de sentença.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência para suspender a determinação de bloqueio de bens do executado. 3.

    Da litigância de má-fé A parte exequente informou que a exceção de pré-executividade tem caráter protelatório, requerendo a condenação por litigância de má-fé da parte executada.

    Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

    Apesar disso, para que se configure a litigância de má-fé é necessário haver conduta dolosa da parte, o que não ficou demonstrado no caso em tela.

    Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE.

    EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    I.

    PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES.

    PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DOLOSA.

    II.

    INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EXCLUSIVAMENTE PELAS PARTES EXECUTADAS.

    I.

    Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: (a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e (b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, em regra, o comportamento das partes no decorrer do processo, elementos não existentes, no caso concreto.II.

    Tendo em vista que a parte executada deu causa ao ajuizamento da demanda, bem como não possuía bens para satisfazer a dívida, em decorrência do inadimplemento contratual, a ela impõe-se a condenação da sucumbência processual, nos casos de reconhecimento de prescrição intercorrente.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003664-14.2009.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 19.04.2021) Declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.

    Parte autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo, afirmando não ter recebido ou usufruído do valor mutuado.

    Sentença de improcedência que condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

    Apelo pretendendo apenas a exclusão da litigância de má-fé.

    Má-fé da parte não demonstrada.

    Multa descabida.

    Reforma. “(...) A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa) ” (STJ- 3ª Turma, REsp 906.269, Min.

    Gomes de Barros, j. 16.10.07, DJU 29.10.07).Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000542-43.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 19.04.2021) Não se vislumbrou na conduta da parte executada o dolo específico exigido para caracterização de má-fé.

    A parte fez uso dos instrumentos jurídicos existentes para questionar as decisões proferidas, sendo que o mero indeferimento dos pedidos não é apto a caracterizar uma conduta dolosa.

    Portanto, indefiro o pedido de condenação da parte executada em litigância de má-fé. 4.

    Com relação ao pedido de mov. 356.1, em que a parte exequente requereu a expedição de mandado judicial de entrega, nos termos do item “C” da sentença de mov. 126.1, tem-se que merece deferimento.

    Considerando o determinado pela sentença de mov. 126.1, que condenou o autor da ação originária a devolver o caminhão imediatamente à parte exequente, e que o feito está na fase de cumprimento de sentença, expeça-se o competente mandado de entrega do bem. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Realeza, datado e assinado digitalmente.   Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

  • 24/04/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2021 17:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/04/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 23/04/2021 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 10:20

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2021 17:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/04/2021 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 15:36

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/04/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 17:29

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 26/03/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 18:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/11/2020 11:28

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 11:21

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 29/10/2020 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 00:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 23:26

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/10/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

  • 30/09/2020 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2020 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2020 01:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 16:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 18:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/07/2020 11:22

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 22/05/2020 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 11:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/05/2020 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2020 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2020 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 28/04/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/04/2020 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2020 04:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2020 04:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2020 04:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/03/2020 01:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/01/2020 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/01/2020 17:52

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2020 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 15:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/11/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 22:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/05/2019 15:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/04/2019 11:06

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2019 14:37

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2019 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2018 19:45

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2018 14:29

    Recebidos os autos

  • 04/12/2018 14:29

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2018 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2018 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/11/2018 21:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2018 23:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2018 23:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2018 23:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 11:50

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/08/2018 15:06

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2018 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2018 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2018 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 02:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 02:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 02:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 02:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2018 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/06/2018 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 09/05/2018 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2018 09:22

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2018 13:30

    Recebidos os autos

  • 30/04/2018 13:30

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2018 22:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2018 22:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/04/2018 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2018 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/04/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS BALDISSERA

  • 25/04/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

  • 25/04/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

  • 25/04/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE A.C.M BALDISSERA CEREAIS LTDA REPRESENTADO(A) POR JOÃO CARLOS BALDISSERA

  • 25/04/2018 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA CRISTINE BANDEIRA WELTER

  • 15/04/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 13:58

    Recebidos os autos

  • 03/04/2017 13:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/01/2017 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 06/01/2017 14:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/11/2016 16:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/11/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2016 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2016 13:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2016 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2016 10:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/11/2016 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2016 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2016 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2016 10:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2016 14:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/09/2016 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 17:58

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2016 22:29

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2016 21:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/02/2016 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2016 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2016 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2016 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2016 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2016 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2016 02:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2016 02:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2016 02:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2016 02:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2016 02:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2016 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2016 09:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/01/2016 02:51

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2015 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2015 11:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/09/2015 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2015 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2015 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2015 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/09/2015 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2015 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2015 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2015 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2015 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2015 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2015 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2015 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2015 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2015 17:59

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 19/08/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS BALDISSERA

  • 19/08/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE A.C.M BALDISSERA CEREAIS LTDA REPRESENTADO(A) POR JOÃO CARLOS BALDISSERA

  • 13/08/2015 15:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/08/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2015 15:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/07/2015 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2015 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2015 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2015 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2015 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2015 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2015 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2015 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2015 12:59

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/06/2015 11:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/05/2015 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/05/2015 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/05/2015 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/05/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2015 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2015 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2015 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2015 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2015 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2015 15:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2015 14:53

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2015 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2015 11:28

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2015 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2015 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2015 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2014 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2014 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2014 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2014 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2014 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2014 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2014 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2014 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2014 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2014 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2014 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2014 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2014 00:07

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2014 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/09/2014 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2014 10:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/08/2014 10:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/08/2014 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2014 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2014 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2014 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS BALDISSERA

  • 19/08/2014 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE A.C.M BALDISSERA CEREAIS LTDA REPRESENTADO(A) POR JOÃO CARLOS BALDISSERA

  • 19/08/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2014 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2014 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2014 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2014 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2014 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2014 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2014 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2014 11:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/07/2014 10:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/05/2014 10:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/04/2014 08:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2014 17:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/12/2013 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS BALDISSERA

  • 17/12/2013 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE A.C.M BALDISSERA CEREAIS LTDA REPRESENTADO(A) POR JOÃO CARLOS BALDISSERA

  • 09/12/2013 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2013 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2013 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2013 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2013 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2013 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2013 23:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2013 23:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2013 23:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2013 23:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2013 23:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2013 23:46

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2013 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2013 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2013 22:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/09/2013 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2013 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2013 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2013 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2013 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2013 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2013 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE A.C.M BALDISSERA CEREAIS LTDA REPRESENTADO(A) POR JOÃO CARLOS BALDISSERA

  • 05/08/2013 20:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/08/2013 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2013 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2013 12:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/07/2013 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2013 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/07/2013 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2013 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2013 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2013 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2013 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2013 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2013 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2013 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2013 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2013 11:20

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2013 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2013 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2013 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2013 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2013 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2013 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2013 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2013 17:07

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2013 06:51

    Despacho

  • 03/06/2013 14:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/06/2013 14:18

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2013 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2013 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2013 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 15/05/2013 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2013 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2013 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2013 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2013 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2013 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2013 16:25

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2013 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2013 14:57

    Recebidos os autos

  • 10/05/2013 14:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/05/2013 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2013 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2013

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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