17/02/2023 11:24

Baixa Definitiva
17/02/2023 11:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023
13/06/2022 14:01

Juntada de Petição de recurso especial
03/06/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE VILMA APARECIDA DO CANTO
03/06/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RAEL DOS SANTOS
03/06/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ARAUCARIA INTERMEDIACÕES E PARTICIPAÇÃO LTDA
12/05/2022 17:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 17:49

Juntada de ACÓRDÃO
02/05/2022 16:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/04/2022 13:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2022 12:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2022 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2022 16:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59
09/03/2022 18:55

Pedido de inclusão em pauta
09/03/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 13:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/01/2022 11:43

Recebidos os autos
21/01/2022 11:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/01/2022 11:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 13:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/01/2022 20:55

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
17/01/2022 14:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/01/2022 13:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 13:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 13:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 13:46

Recebidos os autos DO CEJUSC
17/01/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 13:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
17/01/2022 12:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/12/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 17:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
15/12/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE VILMA APARECIDA DO CANTO
15/12/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ARAUCARIA INTERMEDIACÕES E PARTICIPAÇÃO LTDA
15/12/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RAEL DOS SANTOS
19/11/2021 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2021 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2021 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 18:00

Juntada de Certidão
05/11/2021 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 14:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC
05/11/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 13:48

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
05/11/2021 08:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/10/2021 12:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 08:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 20:36

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
15/10/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 13:53

Conclusos para despacho INICIAL
15/10/2021 13:53

Recebidos os autos
15/10/2021 13:53

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/10/2021 13:53

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
15/10/2021 13:00

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2021 20:57

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058022-90.2020.8.16.0014 Processo: 0058022-90.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$114.978,24 Autor: SUELI DE CAMARGO Réu: Banco do Brasil S/A

I - RELATÓRIO: SUELI DE CAMARGO, qualificada na inicial, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO LIMINAR em face do BANCO DO BRASIL S/A.

Alega a requerente, em síntese, que em fevereiro de 2014 firmaram contrato de compra e venda do apartamento localizado na Rua João Batista Ribeiro, nº 100, ap 603, pavimento 6, torre 14, edifício/empreendimento Spazio Leopoldina.

Aduziu que o contrato foi rescindido através da r. sentença proferida nos autos 0033813-33.2015.8.16.0014, com trânsito em julgado em outubro de 2019, no entanto, sustenta que a Ré continua a exigir o cumprimento do referido contrato bancário, inclusive com restrição em cadastro de proteção de crédito – em anexo, observou restrição proveniente do Requerido no montante de R$ 114.978,24 (cento e quatorze mil reais novecentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos).

Assim, alega que a dívida é inexigível.

Desta feita, requereu a liminar para suspensão da restrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a procedência da demanda, a fim ver declarada a inexigibilidade de débito por parte do Autor em relação a este contrato e da relação jurídica.

Com a inicial, trouxe os documentos de seqs. 1.2/1.8.

Em decisão de seq. 7.1 foi deferida a tutela antecipada a fim de determinar a retirada do nome da parte autora junto aos órgãos de restrição ao crédito em relação ao apontamento questionado nestes autos.

Regularmente citada, a ré contestou (seq. 19.1), preliminarmente, impugnou a assistência judiciária gratuita.

No mérito, aduziu, em síntese, que o processo esta em trâmite, que a inscrição realizada foi realizada pelo inadimplemento da parte Autora de dívida de 15/03/2016, ademais que caberia a Autora questionar a suposta inscrição indevida nos autos 0033813-33.2015.8.16.0014.

Aduziu ainda que a parte realizou a contratação do que está sendo cobrado, com a devida validade do contrato, entretanto, deixou de realizar os pagamentos.

Assim, alega que não cometeu nenhum ato ilícito, sendo o débito legítimo.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais.

A parte autora manifestou-se acerca da contestação retro (seq. 24.1), oportunidade em que refutou as teses da defesa e repisou os pleitos da exordial.

O feito foi saneado em seq. 34.1, a qual afastou as preliminares aduzidas, determinou a inversão do ônus da prova, bem como o julgamento antecipado.

Após, os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, movida por SUELI DE CAMARGO em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Indiscutível, no presente caso, a aplicação do Estatuto Consumerista, eis que devidamente presentes as figuras do consumidor e do fornecedor, tais como instituídas nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.

Nesse diapasão, encontra-se pacificada em sede jurisprudencial a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, consoante a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”).

Assim sendo, reputo ainda presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VII, da Lei 8078/90).

Isso porque é evidente a hipossuficiência do consumidor/Autor, pessoa física, em relação ao Réu, pessoa jurídica atuante no ramo financeiro.

Por óbvio, incontrastável o fato de que, ao Réu, a comprovação de não abusividade das cláusulas contra as quais se insurge o autor é infinitamente fácil, dispondo o Réu, como instituição financeira que é, de recurso humanos e técnicos para tal fim, ao passo que a imposição desse ônus à autora tornaria impossível a produção da prova, em atendimento à regra prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Extrai-se da narrativa fática da inicial que a parte Autora alega que mesmo após a rescisão contratual declarada em sentença, a parte Ré manteve o nome da Autora no cadastrado de inadimplentes, assim, requer a declaração da inexigibilidade da dívida.

Alega o Banco Réu, em contrapartida, que agiu de forma licita, visto que a dívida foi cobrada antes da rescisão contratual, bem como que a parte estava inadimplente ao momento da inscrição.

Afirmando, assim, o Réu, que agiu em seu pleno direito.

A partir desse sucinto relato, esclareço que diante da condição de o ônus de comprovar incumbe ao fornecedor dos serviços, o qual deveria trazer à lume a regularidade da contratação de tais serviços e consequente licitude das cobranças efetuadas, o que não ocorreu.

Indevidas as cobranças, devem cessar e serem declaradas, sendo o consumidor na qualidade de parte hipossuficiente da relação consumerista, nulas.

De início, há que se falar que a parte ré não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, porquanto não demonstrou satisfatoriamente nos autos que as cobranças após a rescisão contratual foram retiradas do cadastro de inadimplentes.

Assim, após o trânsito em julgado da sentença que determinou a rescisão contratual entre as partes, a parte Ré deveria retirar o nome da Autora do cadastro de inadimplentes referente ao mesmo.

Ainda mais que, conforme denota-se na sentença dos autos 0033813-33.2015.8.16.0014, determinou a restituição dos valores a título de danos emergentes.

Sendo certo que o presente caso cuida de situação relacionada a relação de consumo e tendo a parte autora provado cobrança indevida de valores, é ônus da parte ré comprovar a existência de fato, modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte contrária a teor do disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ou seja, que os valores apontados eram resultantes de pendência de consumo.

Assim, visto que a parte autora devidamente fez prova de seus direitos, corroborando com suas alegações, a requerida deixou de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, não se desincumbindo do ônus que lhe pertencia, à luz do Art. 373, II CPC e do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, não resta outra alternativa senão pela procedência dos pedidos iniciais.

III - DISPOSITIVO: DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e do que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, via de consequência declarar a inexistência e consequente inexigibilidade de débito do autor para com o Banco Réu referente ao contrato rescindido.

Ratifico a liminar concedida em seq. 7.1.

Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor do procurador do requerente, os quais fixo, com amparo no artigo 85, § 2º do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, considerando o tempo despendido no trabalho, o ótimo grau de zelo do profissional e a importância da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Londrina, 22 de abril de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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