TJPR - 0018748-13.2016.8.16.0030
1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/07/2023 12:18
Arquivado Definitivamente
-
06/07/2023 10:17
Recebidos os autos
-
06/07/2023 10:17
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
03/07/2023 08:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/07/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 15:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2023 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2023 15:02
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
29/05/2023 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2023 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
26/05/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
25/05/2023 17:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/04/2023 08:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2023 08:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2023 10:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2023 09:05
Recebidos os autos
-
24/04/2023 09:05
Juntada de CUSTAS
-
24/04/2023 08:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2023 14:54
Juntada de Certidão
-
18/03/2023 20:07
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
16/03/2023 01:12
Conclusos para decisão
-
15/03/2023 17:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/03/2023 13:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/03/2023 13:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2023 12:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
02/03/2023 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2023 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2023 15:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/02/2023 14:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023
-
07/02/2023 14:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023
-
07/02/2023 14:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023
-
07/02/2023 14:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023
-
07/02/2023 14:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023
-
07/02/2023 14:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023
-
07/02/2023 14:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023
-
04/02/2023 01:04
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
04/02/2023 01:01
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
02/02/2023 11:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2023 02:20
DECORRIDO PRAZO DE VITOR ALEXANDRE SCHIRMANN PEREIRA
-
28/11/2022 11:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/11/2022 11:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2022 09:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2022 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2022 09:01
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
09/11/2022 01:02
Conclusos para despacho
-
09/11/2022 00:35
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
09/11/2022 00:35
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
08/11/2022 08:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/11/2022 16:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2022 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2022 10:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2022 01:00
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
04/11/2022 00:58
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
03/11/2022 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2022 08:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/10/2022 08:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2022 14:11
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/10/2022 14:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/10/2022 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2022 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2022 10:10
Recebidos os autos
-
11/10/2022 10:10
Juntada de Certidão
-
05/10/2022 15:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
05/10/2022 15:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
05/10/2022 10:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/10/2022 08:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2022 08:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2022 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 12:17
Juntada de Certidão
-
03/10/2022 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2022 16:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/10/2022 16:16
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 16:01
OUTRAS DECISÕES
-
06/07/2022 01:01
Conclusos para despacho
-
05/07/2022 11:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2022 10:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2022 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 10:25
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
05/07/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
05/07/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
01/07/2022 12:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2022 10:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2022 01:01
Conclusos para despacho
-
09/06/2022 10:19
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
09/06/2022 09:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2022 07:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2022 01:01
Conclusos para despacho
-
07/06/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
07/06/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
06/06/2022 14:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
13/05/2022 15:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
12/05/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
06/05/2022 09:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2022 10:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
05/05/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
04/05/2022 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2022 17:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/05/2022 15:45
Expedição de Certidão GERAL
-
29/04/2022 07:52
Recebidos os autos
-
29/04/2022 07:52
Juntada de Certidão
-
28/04/2022 09:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/04/2022 23:31
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2022 13:56
APENSADO AO PROCESSO 0010466-73.2022.8.16.0030
-
21/04/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
21/04/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
21/04/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE VITOR ALEXANDRE SCHIRMANN PEREIRA
-
20/04/2022 01:02
Conclusos para decisão
-
19/04/2022 13:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/04/2022 13:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 13:08
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
16/04/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 15:18
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
13/04/2022 14:56
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/04/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2022 09:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2022 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2022 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 17:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2022 16:30
Juntada de Certidão
-
07/04/2022 08:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/04/2022 09:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/04/2022 08:36
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 08:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2022 08:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 15:14
Juntada de Certidão
-
05/04/2022 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 09:39
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2022 09:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
31/03/2022 16:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2022 01:04
Conclusos para despacho
-
29/03/2022 15:18
Expedição de Certidão GERAL
-
28/03/2022 16:06
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 15:59
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
28/03/2022 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2022 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 13:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/03/2022 13:16
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
25/03/2022 18:02
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/03/2022 14:47
Conclusos para despacho
-
08/03/2022 14:26
Juntada de Certidão
-
15/02/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
15/02/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
14/02/2022 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 09:46
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
28/01/2022 15:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 15:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 12:59
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2021 01:05
Conclusos para decisão
-
03/12/2021 17:21
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
03/12/2021 15:56
Recebidos os autos
-
03/12/2021 15:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2021
-
03/12/2021 15:56
Baixa Definitiva
-
03/12/2021 15:56
Juntada de Certidão
-
08/11/2021 14:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2021 14:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/05/2021 17:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
28/05/2021 17:37
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/05/2021 17:36
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/05/2021 01:05
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
25/05/2021 01:05
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
24/05/2021 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2021 10:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/04/2021 10:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2021 10:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2021 10:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/04/2021 09:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2021 09:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0018748-13.2016.8.16.0030 Recurso: 0018748-13.2016.8.16.0030 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Apelante(s): Khalid Hussein Saada Vaniria Schmitt Saada JOANILDES JACIRA VARGAS PAVLAK Apelado(s): Khalid Hussein Saada PAULO FRANCO DE CAMARGO VITOR ALEXANDRE SCHIRMANN PEREIRA JOANILDES JACIRA VARGAS PAVLAK Vaniria Schmitt Saada CACILDA DE CAMARGO Santa Tereza do Oeste Tabelionato e Registro Civil Tratam-se de recursos de Apelação Cível e Adesivo interpostos em face da sentença (mov. 526.1), por Joanildes Jacira Vargas Pavlak (apelante) e Khalid Hussein Saada e Vaniria Schmitt Saada (recorrentes adesivos), nos autos de ação declaratória de nulidade de escritura pública cumulada com cancelamento de registro imobiliário nº 0018748-13.2016.8.16.0030, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos: “(...). a) Declarar os autores como proprietários do imóvel descrito na matrícula nº 53.397, do Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR, 1º Ofício b) Determinar o cancelamento da R-03/53.397 da matrícula nº 53.397, do Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR, 1º Ofício.
Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, 1º Ofício, via Sistema Mensageiro, comunicando o teor da presente demanda, solicitando averbação nas margens acerca do julgamento.
Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para os autores e 50% para os requeridos, bem como de honorários advocatícios fixados em 13% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2° do CPC, tendo em vista o grau de zelo dos profissionais, a natureza da causa e o tempo exigido para a prestação dos serviços. (...)”. Resumo do andamento processual, no 1º grau: “O pedido inicial na ação declaratória de nulidade de escritura pública cumulada com cancelamento de registro imobiliário (mov. 1.1), aforada por Khalid Hussein Saada e Vaniria Schmitt Saada alegando em resumo: A) que residem no Município de Foz do Iguaçu e aqui adquiriram o imóvel objeto da matrícula nº 53.397, do Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR, 1º Ofício, na data de 09/04/2012; B) adquiriram o imóvel de Haroldo Gaspar Porto, que havia outorgado uma procuração para Genésio Batista dos Santos para lhe representar e vender o imóvel; C) em razão das condições financeiras somente realizaram a escritura pública, não promovendo a transferência do imóvel na matrícula, porém, em novembro de 2015, ao passaram pelo imóvel, notaram que nele havia uma placa com anúncio de venda e descobriu que os requeridos, com base em uma procuração outorgada em abril de 2015, registraram e escrituraram o imóvel; D) foi lavrada uma procuração por instrumento público no Cartório de Santa Tereza do Oeste, constando como outorgante Haroldo Gaspar Porto, tendo como procurador o requerido Vitor Alexandre Schirmann Pereira, sendo o imóvel então transferido para os requeridos Paulo Franco de Camargo e Cacilda de Camargo; E) em sede de tutela de urgência, anotação nas margens da matrícula a respeito da presente demanda; F) ao final, pela declaração de nulidade da procuração lavrada no Município de Santa Tereza do Oeste/PR e da escritura pública lavrada no Município de Matelândia/PR, com o cancelamento do registro do imóvel em nome dos requeridos Paulo Franco de Camargo e Cacilda de Camargo.
A tutela de urgência foi deferida (mov. 17.1).
Os requeridos Paulo Franco de Camargo e Cacilda de Camargo apresentaram contestação (mov. 103.1).
Os autores apresentaram impugnação à contestação (mov. 108.1).
O Cartório Vargas (Serviço Distrital Notarial de Santa Tereza do Oeste/PR) apresentou contestação (mov. 126.1).
Na decisão de movimento 148.1 foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Cartório Vargas (Serviço Distrital Notarial de Santa Tereza do Oeste/PR).
No movimento 205.1 foi determinada a citação da tabeliã do Cartório Vargas (Serviço Distrital Notarial de Santa Tereza do Oeste/PR), Joanildes Jacira Vargas Pavlak.
Joanildes Jacira Vargas Pavlak, apresentou contestação (mov. 232.1).
Os autores apresentaram impugnação à contestação (mov. 238.1).
Intimados os autores, e a requerida Joanildes Jacira Vargas Pavlak requereram a produção de prova oral (mov. 248.1 e 254.1).
O processo foi saneado, oportunidade em que foi reconhecida a legitimidade ativa dos autores e passiva dos requeridos, restando deferidos os pedidos de produção de prova oral (mov. 1 256).
Na audiência de instrução foi indeferido pelo Juízo o pedido de denunciação à lide ao Estado do Paraná e dispensado o depoimento pessoal das partes.
Na oportunidade foi realizada a oitiva de duas testemunhas arroladas pelos autores e deprecada a oitiva de testemunhas aos Juízos das Comarcas de Cascavel e Matelândia (mov. 309).
A carta precatória encaminhada ao Juízo da Comarca de Matelândia retornou devidamente cumprida (evento 389), ao passo que a carta precatória encaminhada ao Juízo da Comarca de Cascavel retornou sem cumprimento (mov. 486).
A requerida Joanildes Jacira Vargas Pavlak requereu a desistência da oitiva de testemunha (mov. 486.235), o que foi homologado pelo Juízo (mov. 503.1).
Os autores apresentaram alegações finais remissivas (mov. 492.1 e 513.1).
Pela Secretaria foi certificado que o requerido Vitor Alexandre Schirmann Pereira foi citado e não apresentou contestação (mov. 514.1).
Os requeridos apresentaram alegações finais nos mov. 521.1 e 522.1.
Sentença proferida (mov. 526.1). Inconformado, Joanildes Jacira Vargas Pavlak, interpôs recurso de apelação (mov. 577.1), em resumo: A) não tendo sido reconhecido qualquer espécie de culpa e/ou responsabilidade da recorrente, inviável ser condenada a pagar custas e honorários, ainda que parcialmente; B) eximir a recorrente de pagar custas e honorários e, por conseguinte, condenar o recorrido a pagar os honorários ao advogado da apelante este no percentual de 20% sobre o valor da causa; C) alternativamente, em última hipótese, fixa-los em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigida. Também inconformados, Khalid Hussein Saada e Vaniria Schmitt Saada interpuseram recurso adesivo, em resumo (mov. 587.1): A) ausência de sucumbência recíproca, visto inexistir pedido de “declaração de falsidade/nulidade da procuração”; C) aplicabilidade de artigo 85, §11 do CPC. Os apelados, Paulo Franco de Camargo e Cassilda de Camargo nas contrarrazões, tanto ao recurso de apelação, quanto ao recurso adesivo, manifestaram no sentido do não provimento do ambos os recursos, e consequentemente manutenção da sentença (mov. 601.1). É o relatório. DECISÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. De acordo com o Código de Processo Civil, cabe ao relator do recurso exercer o juízo de admissibilidade recursal. Art. 1.010.
A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...). §3º - Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Preclusão. Compulsando as razões recursais trazidas pela apelante, observa-se que sua pretensão seria a reforma da sentença, que determina o pagamento do ônus sucumbencial a todos os recorridos, incluindo a apelante, pretendendo a sua exclusão. A tese não merece conhecimento, visto a decisão que inclui a apelante no polo passivo da demanda ter sido proferida em 27/07/2017, inexistindo, à época, interposição de recurso (mov. 148.1): “(...).
Assim, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, deve ser efetuada a correção do polo passivo, excluindo-se o réu CARTÓRIO VARGAS (SERVIÇO DISTRITAL NOTARIAL DE SANTA TEREZA DO OESTE), e incluindo a Tabeliã Sra.
JOANILDES JACIRA VARGAS PAVLAK”. (...)”. Ainda, em decisão saneadora em 07/06/2018 (mov. 256.1), o juízo afasta a alegação da apelante de ilegitimidade passiva, inexistindo, mais uma vez, a interposição de recurso: “(...).
I.III.
A ré JOANILDES JACIRA VARGAS PAVLAK arguiu a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de não ter sido a causadora do alegado dano e por não ter participado de nenhuma fraude.
Observe-se que a legitimidade para a causa deve ser examinada in statu assertionis, bastando ao demandante afirmar certa situação legitimante.
No caso, há legitimidade ad causam passiva da ré, uma vez que é a Oficial Vitalícia do Cartório Vargas, conforme documentos juntados no mov. 232.5.
Ainda que estivesse afastada ao tempo em que foi lavrado o ato, observe-se que os notários e oficiais de registro respondem pelos atos praticados pessoalmente e também pelos atos praticados por seus substitutos. É o que dispõe o artigo 22 da Lei nº 8.935 de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios): “Art. 22.
Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso”.
Neste sentido: (...).
Portanto, os réus PAULO, CACILDA e JOANILDES são partes legítimas para figurar no polo passivo do presente processo, assim com os autores são partes legítimas para figurar no polo ativo. (...)”. Desta forma, inviável neste momento, vir a apelante querer se eximir ao pagamento da verba de sucumbência, pois tão somente poderia ser excluída da condenação, se esta fosse parte ilegítima, o que não é o caso dos autos. Assim, a tese de ilegitimidade passiva e consequentemente a exclusão da condenação do pagamento do ônus de sucumbência, não pode ser conhecida, por estar preclusa. RECURSO ADESIVO. Quanto ao recurso adesivo interposto por Khalid Hussein Saada e Vaniria Schmitt Saada, por seguir a mesma sorte do principal, não deve ser conhecido, nos termos do artigo 997, §2º do CPC que dispõe: “§ 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte”, também não ultrapassando o exame de admissibilidade. Posto isso, o recurso de apelação não comporta conhecimento, com fulcro nos artigos 932, inciso III do Código de Processo Civil, bem como o recurso adesivo com base no artigo 997, §2º do CPC. Publique-se.
Intimem-se.
Comunique-se.
Arquive-se.
Curitiba, 20 de abril de 2021. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Relatora -
22/04/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 20:50
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
06/04/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2021 08:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/03/2021 08:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2021 08:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2021 08:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/03/2021 08:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2021 08:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 16:59
Conclusos para despacho INICIAL
-
26/03/2021 16:59
Distribuído por sorteio
-
26/03/2021 15:22
Recebido pelo Distribuidor
-
26/03/2021 15:10
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2021 15:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
26/03/2021 15:09
Juntada de Certidão
-
26/03/2021 15:09
Juntada de COMPROVANTE
-
26/03/2021 15:08
Juntada de COMPROVANTE
-
26/03/2021 15:07
Juntada de COMPROVANTE
-
26/03/2021 15:06
Juntada de COMPROVANTE
-
26/03/2021 15:04
Juntada de COMPROVANTE
-
26/03/2021 15:03
Juntada de COMPROVANTE
-
26/03/2021 15:02
Juntada de COMPROVANTE
-
26/03/2021 15:01
Juntada de COMPROVANTE
-
26/03/2021 14:59
Juntada de COMPROVANTE
-
05/03/2021 14:57
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
05/02/2021 01:04
Conclusos para decisão
-
04/02/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
04/02/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
30/01/2021 00:57
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
30/01/2021 00:56
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
15/12/2020 14:59
Juntada de Petição de contrarrazões
-
11/12/2020 09:53
Juntada de Petição de contrarrazões
-
11/12/2020 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2020 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2020 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2020 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2020 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2020 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 13:18
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2020 01:06
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
01/12/2020 01:05
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
30/11/2020 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 11:42
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
30/11/2020 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2020 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2020 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 10:08
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
08/11/2020 00:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2020 00:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2020 00:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 15:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/11/2020 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 17:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
26/10/2020 11:12
Conclusos para decisão
-
24/10/2020 02:46
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
24/10/2020 02:41
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
22/10/2020 15:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/10/2020 01:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2020 01:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2020 01:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2020 01:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2020 13:36
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/10/2020 12:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2020 12:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2020 11:28
Conclusos para decisão
-
02/10/2020 00:55
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
02/10/2020 00:55
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
01/10/2020 18:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 15:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/09/2020 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 14:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/09/2020 09:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/09/2020 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 18:33
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
28/05/2020 10:47
Conclusos para despacho
-
26/05/2020 01:21
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
26/05/2020 01:20
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
25/05/2020 21:57
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
11/05/2020 10:50
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
03/04/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 12:59
Recebidos os autos
-
30/03/2020 12:59
Juntada de Certidão
-
24/03/2020 15:15
Juntada de Certidão
-
24/03/2020 09:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2020 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2020 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2020 17:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/03/2020 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2020 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2020 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2020 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2020 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2020 16:32
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
13/01/2020 09:20
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
05/12/2019 22:12
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
03/12/2019 00:38
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
03/12/2019 00:36
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
25/11/2019 13:32
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
17/11/2019 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2019 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2019 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2019 01:00
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
12/11/2019 00:39
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
06/11/2019 17:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/11/2019 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2019 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 16:50
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2019 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 18:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2019 09:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2019 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2019 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2019 07:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2019 07:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2019 07:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2019 07:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2019 07:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2019 19:46
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2019 10:20
Conclusos para despacho
-
08/10/2019 12:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/10/2019 07:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2019 07:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2019 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2019 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2019 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2019 09:28
Conclusos para despacho
-
30/09/2019 17:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/09/2019 00:58
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
17/09/2019 00:54
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
16/09/2019 20:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2019 07:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2019 07:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2019 07:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2019 07:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2019 07:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2019 07:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2019 07:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2019 07:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2019 18:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2019 16:28
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
10/07/2019 00:16
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
10/07/2019 00:14
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
09/07/2019 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2019 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2019 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2019 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2019 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2019 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2019 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2019 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2019 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2019 00:15
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
13/06/2019 00:13
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
11/06/2019 18:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2019 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2019 00:57
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
31/05/2019 00:48
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
28/05/2019 18:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2019 18:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2019 08:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2019 08:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2019 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2019 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2019 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2019 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2019 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2019 12:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2019 14:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2019 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2019 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2019 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2019 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2019 08:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2019 08:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2019 08:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2019 08:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2019 08:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2019 19:00
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2019 00:40
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
21/05/2019 00:38
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
15/05/2019 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2019 11:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2019 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2019 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2019 18:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/04/2019 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2019 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2019 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2019 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2019 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2019 17:29
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2019 17:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2019 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2019 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2019 13:29
Juntada de Certidão
-
16/04/2019 17:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2019 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2019 00:37
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
30/03/2019 00:36
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
25/03/2019 08:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2019 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2019 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2019 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2019 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2019 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2019 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2019 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2019 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2019 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2019 12:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2019 16:28
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2019 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2019 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2019 00:43
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
07/02/2019 00:39
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
02/02/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2019 14:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2019 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2019 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2019 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2019 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2019 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2019 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2019 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2019 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2019 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2019 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2019 17:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2018 00:23
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
19/12/2018 00:14
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
18/12/2018 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2018 07:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2018 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2018 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2018 19:33
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2018 13:54
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/11/2018 00:32
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
08/11/2018 09:32
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2018 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2018 17:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2018 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2018 17:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2018 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2018 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2018 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2018 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2018 16:20
Juntada de Certidão
-
13/09/2018 00:10
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
13/09/2018 00:10
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
22/08/2018 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2018 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2018 07:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2018 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2018 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2018 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2018 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2018 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2018 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2018 16:18
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
21/08/2018 01:13
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
21/08/2018 00:51
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
07/08/2018 16:00
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/08/2018 14:23
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/08/2018 14:22
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/07/2018 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2018 00:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2018 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2018 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2018 17:59
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/07/2018 17:58
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/07/2018 17:58
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/07/2018 10:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/07/2018 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2018 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2018 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2018 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2018 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2018 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2018 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2018 16:09
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
17/07/2018 18:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/07/2018 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2018 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2018 12:37
Conclusos para despacho
-
17/07/2018 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2018 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2018 12:35
Juntada de COMPROVANTE
-
06/07/2018 01:50
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
06/07/2018 01:39
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
03/07/2018 19:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2018 18:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2018 11:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2018 09:20
Juntada de Certidão
-
26/06/2018 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2018 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2018 08:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/06/2018 20:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2018 20:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2018 17:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/06/2018 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2018 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2018 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2018 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2018 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2018 16:04
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
07/06/2018 13:23
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
04/06/2018 11:32
Conclusos para despacho
-
24/05/2018 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
18/05/2018 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2018 00:30
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
16/05/2018 00:27
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
08/05/2018 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2018 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2018 17:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2018 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2018 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2018 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2018 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2018 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2018 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2018 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2018 13:16
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2018 11:38
Conclusos para despacho
-
03/05/2018 08:02
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
30/04/2018 08:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2018 08:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2018 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2018 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2018 16:34
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2018 15:47
Juntada de Petição de contestação
-
06/04/2018 13:09
Juntada de Certidão
-
05/04/2018 15:04
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/03/2018 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2018 11:53
Conclusos para despacho
-
12/03/2018 17:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2018 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2018 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2018 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2018 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2018 11:11
Juntada de Certidão
-
12/03/2018 08:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2018 21:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2018 21:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2018 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2018 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2018 16:56
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/02/2018 16:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2018 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2018 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2018 15:04
Juntada de Certidão
-
19/01/2018 16:18
Juntada de Certidão
-
14/01/2018 22:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2018 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2018 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2018 16:54
Juntada de Certidão
-
22/11/2017 16:30
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/11/2017 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2017 11:21
Conclusos para despacho
-
16/11/2017 08:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2017 12:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2017 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2017 11:51
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2017 12:15
Conclusos para despacho
-
09/11/2017 00:10
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
01/11/2017 10:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2017 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2017 08:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2017 08:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2017 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2017 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2017 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2017 11:39
Conclusos para despacho
-
03/10/2017 00:38
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
03/10/2017 00:29
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
13/09/2017 20:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2017 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2017 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2017 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2017 14:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2017 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2017 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2017 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2017 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2017 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2017 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2017 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2017 00:02
CONCEDIDO O PEDIDO
-
30/08/2017 12:40
Conclusos para despacho
-
29/08/2017 00:13
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
29/08/2017 00:13
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
26/08/2017 00:15
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
26/08/2017 00:14
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
17/08/2017 12:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/08/2017 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2017 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2017 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2017 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2017 19:38
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2017 11:09
Conclusos para despacho
-
26/07/2017 10:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/07/2017 07:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2017 07:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2017 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2017 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2017 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2017 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2017 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2017 18:38
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/07/2017 11:15
Conclusos para despacho
-
21/07/2017 16:01
Juntada de Certidão
-
20/06/2017 00:53
DECORRIDO PRAZO DE PAULO FRANCO DE CAMARGO
-
20/06/2017 00:39
DECORRIDO PRAZO DE CACILDA DE CAMARGO
-
14/06/2017 10:44
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
12/06/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2017 11:09
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
04/06/2017 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2017 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2017 14:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2017 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2017 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2017 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2017 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2017 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2017 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2017 11:37
Conclusos para despacho
-
30/05/2017 09:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2017 17:56
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/05/2017 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2017 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2017 17:14
Juntada de Petição de contestação
-
10/05/2017 17:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/05/2017 18:17
Juntada de Certidão
-
09/05/2017 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2017 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2017 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2017 12:47
Juntada de Certidão
-
08/05/2017 15:42
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/04/2017 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2017 11:54
Conclusos para despacho
-
26/04/2017 17:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2017 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2017 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2017 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2017 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2017 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2017 11:48
Conclusos para despacho
-
22/03/2017 18:50
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/03/2017 09:32
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
09/03/2017 15:13
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
09/03/2017 14:42
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
08/03/2017 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2017 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2017 15:33
Juntada de Petição de contestação
-
24/02/2017 16:26
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/02/2017 00:34
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2017 17:28
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/02/2017 17:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2017 17:37
EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO
-
06/02/2017 17:37
EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO
-
06/02/2017 17:37
EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO
-
02/02/2017 18:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/02/2017 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2017 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2017 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2017 13:32
Juntada de Certidão
-
01/02/2017 13:30
EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO
-
01/02/2017 13:30
EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO
-
01/02/2017 13:30
EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO
-
28/11/2016 08:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2016 07:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2016 07:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2016 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2016 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2016 14:48
Juntada de Certidão
-
25/11/2016 14:47
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
25/11/2016 14:46
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
23/11/2016 18:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2016 17:31
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
11/11/2016 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2016 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2016 17:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2016 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2016 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2016 17:38
Juntada de Certidão
-
10/11/2016 17:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2016 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2016 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2016 14:35
Juntada de Certidão
-
10/11/2016 09:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2016 08:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2016 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2016 15:52
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
09/11/2016 15:51
Expedição de Certidão GERAL
-
07/11/2016 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2016 09:02
Conclusos para despacho
-
04/11/2016 08:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2016 17:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2016 17:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2016 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2016 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2016 17:11
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/10/2016 14:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/10/2016 17:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/10/2016 09:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2016 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2016 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2016 13:33
Juntada de Certidão
-
13/09/2016 07:16
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
12/09/2016 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2016 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2016 16:51
Juntada de Certidão
-
09/08/2016 14:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/08/2016 07:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2016 07:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2016 07:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2016 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2016 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2016 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2016 18:24
Juntada de Certidão
-
28/07/2016 10:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/07/2016 08:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2016 07:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2016 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2016 17:32
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/07/2016 16:57
Juntada de Certidão
-
11/07/2016 13:17
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/07/2016 07:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2016 07:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2016 07:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/07/2016 07:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2016 07:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2016 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2016 13:07
Juntada de Certidão
-
08/07/2016 13:06
EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO
-
08/07/2016 13:05
EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO
-
08/07/2016 13:02
EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO
-
08/07/2016 13:02
EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO
-
07/07/2016 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2016 15:12
CONCEDIDO O PEDIDO
-
07/07/2016 11:25
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
06/07/2016 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2016 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2016 00:31
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2016 09:31
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2016 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2016 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2016 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2016 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2016 16:49
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
30/06/2016 14:28
Recebidos os autos
-
30/06/2016 14:28
Distribuído por sorteio
-
30/06/2016 11:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2016 11:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2016 11:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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30/06/2016 11:54
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2016
Ultima Atualização
06/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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