TJPR - 0008044-18.2017.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGADO DA POLICIA CIVIL DE IBIPORA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA ELEONOR GUIMARAES SIDOSKI

CPF *83.***.*70-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 14:12

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/05/2025 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2025 16:43

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 16:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/04/2025 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2025 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2025 18:42

    PRESCRIÇÃO

  • 28/03/2025 12:56

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 06:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 02:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2024 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2024 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/10/2024 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 18:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/10/2024 15:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/10/2024 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2024 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 08:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 16:15

    Expedição de Mandado

  • 04/09/2024 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 15:55

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 16:33

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 13:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/10/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 09:11

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 17/05/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/05/2023 16:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 12/05/2023 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 12:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2023 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 07:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 13:25

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2023 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2023 21:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELEONOR GUIMARÃES SIDOSKI

  • 17/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/02/2023 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 11:02

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2023 10:49

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 10:47

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2023 10:12

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2023 10:04

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/02/2023 09:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2023 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 09:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/02/2023 14:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 25/11/2022 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2022 09:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/09/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2022 17:49

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2022 17:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/09/2022 14:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 12/09/2022 08:04

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 05:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2022 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 14:57

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2022 14:57

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 09/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2021 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/12/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 12:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/12/2021 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 14:05

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 09:31

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 12:23

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 16:10

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008044-18.2017.8.16.0090   Processo:   0008044-18.2017.8.16.0090 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Falsidade ideológica Data da Infração:   14/08/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   O ESTADO / A COLETIVIDADE / A SAÚDE PÚBLICA Réu(s):   MARIA ELEONOR GUIMARÃES SIDOSKI DECISÃO   1.

    Pleiteia a Defesa da ré MARIA ELEONOR GUIMARÃES SIDOSKI por sua dispensa das audiências pelos seguintes motivos: -  ato designado para o dia 05 de fevereiro de 2021 - pois é pessoa de idade avançada, bem como é portadora de algumas enfermidades, as quais a enquadram no grupo de risco do vírus Covid-19 (petição de evento 116.1). - novas audiências - pois é pessoa de idade avançada, portadora de algumas enfermidades, e sobretudo pelo fato de não possuir estrutura/equipamentos que possibilitem o acesso às audiências na modalidade videoconferência (petição de evento 121.1).

    O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente aos pedidos (evento 131.1).   É o relatório.

    DECIDO.   2.

    Pois bem.

    A conjuntura atual é excepcionalíssima e não há perspectiva de alteração do quadro.

    Esse cenário pandêmico causado pelo vírus Covid-19 impôs a todos o isolamento social e, consecutivamente, as restrições de locomoção.

    No entanto, perdura a necessidade da prática de atos processuais em processos penais e de execução penal, os quais implicam interação entre magistrados e demais atores do sistema de Justiça, desde as sessões de julgamento, até audiências.

    No caso em comento, ao que tudo indica, a ré de fato faz parte do grupo de risco do vírus Covid-19, o qual necessita, nesse momento, isolar-se socialmente, cumprindo assim o determinado pelas autoridades sanitárias.

    Todavia, conforme salientado pelo ilustre Promotor de Justiça, é possível a realização da audiência de instrução na modalidade semipresencial, em razão da impossibilidade técnica da parte ré, conforme dispõe o inciso II, do art. 1º, do Decreto Judiciário nº 400/2020, o qual prevê: Art. 1.° Para os fins deste Decreto, classifica-se como: I – audiência virtual: aquela da qual todos participam por videoconferência; II – audiência semipresencial: a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual; e III – audiência presencial: aquela cujos participantes comparecem fisicamente à unidade judiciária para a prática do ato processual.   Ainda, em que pese o art. 3º, caput, do referido Decreto preconizar que pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 devam participar apenas de audiência virtual, tem-se em seu parágrafo único que, caso o magistrado entenda por necessário a participação das pessoas supramencionadas nos atos – sejam presenciais ou semipresenciais -, ele deverá tomar todas as precauções sanitárias para afastar o perigo de contágio. 3.

    Assim, considerando que estão sendo observadas e cumpridas todas as medidas sanitárias na esfera do poder judiciário, bem como demonstrada a impossibilidade técnica da parte ré no tocante à participação do ato de forma virtual, INDEFIRO o pedido de dispensa da acusada para a audiência de instrução e julgamento, salientando-se que o ato deverá ser feito de forma semipresencial, o que deverá ser informado ao Juízo Deprecado. 4.

    Intime-se a ré para comparecer aos atos designados, cientificando-a de que seu não comparecimento ensejará na decretação de sua revelia, conforme dispõe o artigo 367 do Código de Processo Penal. 5.

    Ciência ao Ministério Público.

    Cumpra-se.

    Diligências Necessárias. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

  • 23/04/2021 11:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELEONOR GUIMARÃES SIDOSKI

  • 06/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 19:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 16:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/03/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/03/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/02/2021 14:46

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/02/2021 11:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 05/02/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 18:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2021 18:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2021 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 09:14

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 20:01

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 20:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 21:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 14:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/01/2021 13:10

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 20:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 12:36

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2021 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2021 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 14:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2021 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2021 12:18

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 18:11

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 14:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/01/2021 08:09

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/11/2020 13:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 13:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2020 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELEONOR GUIMARÃES SIDOSKI

  • 11/11/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 16:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2020 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 12:47

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELEONOR GUIMARÃES SIDOSKI

  • 21/09/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 17:36

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 17:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/09/2020 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2020 15:18

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2020 15:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/09/2020 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2020 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2020 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2020 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELEONOR GUIMARÃES SIDOSKI

  • 11/05/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 15:44

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2020 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 15:37

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2020 15:35

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2020 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2020 11:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2020 11:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2020 11:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2020 15:26

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2020 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2020 15:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/03/2020 19:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/02/2020 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2020 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2019 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/09/2019 12:33

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2019 15:52

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2019 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2019 17:54

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/09/2019 12:45

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 18:00

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2019 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 14:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/08/2019 17:29

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2019 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 16:59

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 16:59

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2019 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/08/2019 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 16:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/08/2019 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2019 13:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/07/2019 12:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/07/2019 13:58

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2019 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 15:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 23/07/2019 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2019 16:24

    Recebidos os autos

  • 22/07/2019 16:24

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/12/2017 13:13

    Recebidos os autos

  • 01/12/2017 13:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2017 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2017 12:33

    Recebidos os autos

  • 01/12/2017 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2017 12:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/12/2017 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2017

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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