TJPR - 0000780-46.2015.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELLINGTON RODRIGO FARIA DA SILVA

CPF *91.***.*70-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2023 16:35

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/08/2023 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2023 18:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 03/08/2023 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/04/2023 15:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2023 15:34

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 16:14

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2023 16:05

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 13/03/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 09/02/2023 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/11/2022 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 15:01

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/09/2022 16:46

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 29/08/2022 19:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 17:48

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 19:22

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 16:13

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 18/02/2022 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/02/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 14:01

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3066 Autos nº. 0000780-46.2015.8.16.0113 Processo:   0000780-46.2015.8.16.0113 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   14/02/2015 Autor(s):   O Estado Réu(s):   WELLINGTON RODRIGO FARIA DA SILVA DECISÃO Em que pese o parecer ministerial de seq. 135.1, não verifico ser caso de perdimento dos valores apreendidos nos autos 416-74.2015.8.16.0113.

    Isso porque, muito embora a legislação pátria determine o perdimento de valores apreendidos em decorrência do tráfico de drogas (art. 243, parágrafo único, da CRFB/88 e art. 63, § 1º, da Lei 11.343/06), não restou comprovado que, de fato, os valores apreendidos em poder do réu sejam provenientes do tráfico de drogas.

    Houve alegação do réu de que os valores em questão são oriundos do seu trabalho, o Ministério Público, por sua vez, não se desincumbiu de provar o contrário.

    Ressalte-se que a instrução toda gravitou em torno da quantidade e da forma com que os entorpecentes foram encontrados, sendo mister destacar que o valor sequer fora indicado na denúncia ofertada pelo Ministério Público, tampouco objeto de debate durante a instrução processual.

    Assim, não estando cabalmente demonstrada a origem ilícita dos valores, não há que se falar no perdimento em favor da União, razão pela qual indefiro o pedido do Ministério Público. 1.

    O valor apreendido poderá ser utilizado para abatimento da pena de multa a que foi condenado.

    Assim, a escrivania deverá proceder a quitação parcial da multa aplicada, utilizando o valor apreendido. 4.

    Oportunamente, arquivem-se, cumprindo, no que pertinente, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5.

    Intimem-se.

    Marialva, documento datado e assinado digitalmente.   Mylene Rey de Assis Fogagnoli Juíza de Direito

  • 23/04/2021 11:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2021 23:03

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/08/2020 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2020 16:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2020 13:26

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2020 19:33

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 19:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2020 13:34

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/04/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 13:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/09/2019 14:30

    Recebidos os autos

  • 02/09/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 16:46

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/08/2019 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2019 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 14:06

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 20/08/2019 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/08/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 20/08/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 20/08/2019 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2019 13:10

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2019 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2019

  • 20/08/2019 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2019

  • 20/08/2019 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/10/2018

  • 20/08/2019 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2018

  • 20/08/2019 12:38

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 18/02/2019 14:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/01/2019 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2019 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 13:27

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2019 15:19

    Recebidos os autos

  • 09/01/2019 15:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/01/2019 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2018 22:45

    Recebidos os autos

  • 17/12/2018 22:45

    Juntada de CUSTAS

  • 17/12/2018 22:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 13/12/2018 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/10/2018 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2018 18:15

    Recebidos os autos

  • 14/09/2018 18:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/09/2018 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2018 15:41

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2018 20:00

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 21/10/2016 13:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/10/2016 13:01

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 21/10/2016 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/10/2016 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2016 14:16

    Recebidos os autos

  • 16/10/2016 14:16

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/10/2016 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2016 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2016 17:05

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/09/2016 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2016 14:56

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2016 16:44

    Recebidos os autos

  • 24/01/2016 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2016 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2015 15:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/11/2015 20:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 20/08/2015 12:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/07/2015 18:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/05/2015 19:25

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/05/2015 12:50

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2015 18:35

    Recebidos os autos

  • 15/05/2015 18:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2015 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2015 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2015 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2015 17:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/05/2015 16:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2015 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2015 11:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2015 13:11

    Recebidos os autos

  • 29/04/2015 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2015 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2015 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2015 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2015 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2015 16:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/04/2015 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2015 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2015 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2015 15:15

    Recebidos os autos

  • 15/04/2015 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2015 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2015 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2015 08:24

    Recebidos os autos

  • 14/04/2015 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2015 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2015 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2015 15:59

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2015 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2015 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/04/2015 16:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 10/04/2015 16:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR

  • 10/04/2015 16:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 10/04/2015 16:28

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2015 15:59

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2015 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/04/2015 14:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/04/2015 19:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/04/2015 13:36

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2015 11:17

    Recebidos os autos

  • 09/04/2015 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2015 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2015 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2015 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2015 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2015 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2015 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2015 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2015 15:35

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 19/03/2015 15:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/03/2015 15:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 19/03/2015 15:21

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2015 19:38

    Despacho

  • 18/03/2015 18:24

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2015 18:16

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2015 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2015 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2015 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2015 11:49

    APENSADO AO PROCESSO 0000416-74.2015.8.16.0113

  • 14/03/2015 11:49

    Recebidos os autos

  • 14/03/2015 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2015 11:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/03/2015 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2015

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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