STJ - 0003257-47.2009.8.16.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0000818-03.2009.8.16.0070/1   Recurso:   0000818-03.2009.8.16.0070 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Espécies de Contratos Requerente(s):   USACIGA AÇÚCAR, ÁLCOOL E ENERGIA ELÉTRICA S/A Requerido(s):   SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional   USACIGA AÇÚCAR, ÁLCOOL E ENERGIA ELÉTRICA S/A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O Recorrente alegou violação aos artigos 22-A da Lei nº 8.212/91, 3º, §1º da Lei nº 8.315/1991 e 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que, em caso idêntico ao dos autos, os Tribunais de São Paulo e Alagoas “entenderam que a empresa que já realiza o recolhimento da contribuição social junto ao SENAR, não está obrigada ao recolhimento de outra contribuição profissional”, entendimento diverso do que restou exposto no acórdão recorrido (mov. 1.1).

Sobre a questão, o Colegiado concluiu que:   “(...) a apelante sustenta que seria incontroverso nos autos que não se enquadraria como agroindústria do setor de colheita e esmagamento de cana para fabricação de açúcar e álcool, considerando que a maior parte de seus colaboradores estaria na área agrícola, pelo que seria contribuinte do SENAR.

Novamente sem razão.

Conforme consta nos autos (Mov. 1.16 - Pág. 23 - Fls. 101), a atividade econômica da apelante é tida pelo código CNAE 10.71-6-00[4] - Fabricação de açúcar em bruto (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) (...) Ainda, a recorrente não comprovou o quanto de sua força laborativa é aplicada na área agrícola, de forma a permitir o enquadramento duplo (art. 581, da CLT[5]).

Assim, é de se considerar que sua atividade econômica é aquela única informada perante o registro na Receita Federal do Brasil, supra mencionada, que, como se vê, se enquadra como atividade industrial, subsumindo a atividade à previsão normativa do Decreto-Lei no 4.048/42 em seus artigos 4º e 6º: “Art. 4º Serão os estabelecimentos industriais das modalidades de indústrias enquadradas na Confederação Nacional da Indústria obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal para montagem e custeio das escolas de aprendizagem. [...] Art. 6º A contribuirão dos estabelecimentos que tiverem mais de quinhentos operários será acrescida de vinte por cento. ” Para além disto, conforme preveem os artigos 109-B, caput, e 109-C, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, o recolhimento da contribuição devida a terceiros deve ser feita com base no código FPAS, que identifica a atividade econômica da empresa: “Art. 109-B.

Cabe à pessoa jurídica, para fins de recolhimento da contribuição devida a terceiros, classificar a atividade por ela desenvolvida e atribuir-lhe o código FPAS correspondente, sem prejuízo da atuação, de ofício, da autoridade administrativa. [...] Art. 109-C.

A classificação de que trata o art. 109-B terá por base a principal atividade desenvolvida pela empresa, assim considerada a que constitui seu objeto social, conforme declarado nos atos constitutivos e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, observadas as regras abaixo, na ordem em que apresentadas: I - a classificação será feita de acordo com o Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o art. 577 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 (CLT), ressalvado o disposto nos arts. 109-D e 109-E e as atividades em relação às quais a lei estabeleça forma diversa de contribuição; II - a atividade declarada como principal no CNPJ deverá corresponder à classificação feita na forma do inciso I, prevalecendo esta em caso de divergência; III - na hipótese de a pessoa jurídica desenvolver mais de uma atividade, prevalecerá, para fins de classificação, a atividade preponderante, assim considerada a que representa o objeto social da empresa, ou a unidade de produto, para a qual convergem as demais em regime de conexão funcional (CLT, art. 581, § 2º); IV - se nenhuma das atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica se caracterizar como preponderante, aplica-se a cada atividade o respectivo código FPAS, na forma do inciso I.” Desse modo, não havendo a abrangência do trabalhador pela contribuição ao SENAR, tem-se que estão submetidos à contribuição ao SENAI, afigurando-se assim legítima a cobrança do ente paraestatal” (mov. 40.1).

Em que pese os argumentos do Recorrente, verifica-se que a decisão do órgão julgador está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que faz incidir no caso a aplicação da Súmula 83 da Corte Superior.

Nesse sentido:   “TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRIBUIÇÃO AO SENAI.

EMPRESA AGROINDUSTRIAL.

ATIVIDADE MISTA.

DUPLO ENQUADRAMENTO. 1.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos em que a empresa exerça atividade agroindustrial (mista), sem que haja atividade preponderante, não há óbice para que haja recolhimento da contribuição ao Senai e ao Senar, de forma proporcional ao número de empregados utilizados em cada atividade. 2.

Precedente específico: REsp 1.572.050/DF, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2018. 3.

Uma vez que a contribuição ao Senar abrange apenas os empregados da agroindústria que atuem exclusivamente na produção primária de origem animal e vegetal, necessário se faz o retorno dos autos à origem para que se verifique a existência de mais de quinhentos empregados atuando na atividade industrial. 4.

Recurso especial a que dá provimento. (REsp 1712151/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019)   “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO SENAI PARA PROMOVER AÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL.

PRECEDENTES DO STJ.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DAS QUESTÕES PREJUDICADAS. 1.

O STJ tem "firme posicionamento no sentido da legitimidade do SENAI para ajuizamento de ação de cobrança de contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942, mesmo após o advento da Lei nº 11.457/2007 que criou a 'Super Receita'" (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1.320.300/RJ, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/12/2019).

No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.197.781/SP, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 7/10/2019; REsp 1.667.771/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017; AgRg no REsp 1.179.431/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31/8/2010. 2. À luz do entendimento jurisprudencial do STJ, conclui-se que o Senai tem legitimidade para exigir o adicional que lhe é devido. 3.

Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial." (AREsp 1592661/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 12/05/2020).   E, no caso, a despeito das alegações da Recorrente, o Colegiado asseverou que a atividade desenvolvida pela parte se enquadra como industrial, premissa que não pode ser infirmada sem que haja revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela jurisprudência e Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito:   "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL.

SENAI.

ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 389 DO CPC.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

ENQUADRAMENTO DA EMPRESA.

REEXAME DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO SOCIAL E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO.

INVIABILIDADE.

SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1.

No que diz respeito ao artigo 389 do CPC, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, faltando o prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. 2.

O Tribunal de origem manifestou-se no sentido de que a atividade desenvolvida pela ora recorrida é de cunho comercial, e não industrial, razão pela qual afastou a cobrança de contribuição ao Sesi/Senai.

Portanto, rever o entendimento do Tribunal a quo implica reexame das cláusulas do estatuto social, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3.

Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1619602/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020)   “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ.

CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SENAI. DECRETO-LEI Nº 4.048/1942.

AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS.

IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

EMPRESA COM MAIS DE 500 EMPREGADOS, CONSIDERANDO-SE TODAS AS FILIAIS.

PAGAMENTO OBRIGATÓRIO. 1.

Entendeu-se, na origem, que estariam preenchidos os requisitos para a cobrança da contribuição adicional devida ao SENAI, de modo que não seria possível a esta Corte infirmar a referida conclusão do acórdão recorrido sem exame acurado do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2.

A jurisprudência desta Corte entende que a determinação constante no Decreto-Lei 4.048/1942, referente à necessidade de as sociedades empresárias com mais de 500 empregados pagarem a contribuição adicional ao SESI/SENAI, abrange o estabelecimento como um todo (a pessoa jurídica), e não cada filial em isolado.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 965.202/SP, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/02/2017; AgRg no REsp 1.490.778/CE, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/12/2014. 3.

Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1441765/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 28/05/2019)   Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por USACIGA AÇÚCAR, ÁLCOOL E ENERGIA ELÉTRICA S/A.

Intimem-se.   Curitiba, data da assinatura digital.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26