TJPR - 0011499-08.2018.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Vara da Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

DOMINGA APARECIDA DA SILVA

CPF *38.***.*21-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/08/2022 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/08/2022 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 17:09

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 18:42

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 22:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 22:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/08/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/08/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

  • 01/08/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 15:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/07/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/07/2022 15:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/07/2022 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 18:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/07/2022 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/06/2022 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 22:54

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 22:54

    Juntada de CUSTAS

  • 23/05/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/05/2022 18:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 12/04/2022 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 11:36

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 11:36

    Juntada de CUSTAS

  • 18/03/2022 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/03/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2022 14:37

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/02/2022 13:09

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 13:09

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2022

  • 27/01/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 14:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 03/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 12:43

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 12:43

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2021 18:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/09/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 18:35

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 18/07/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 21/06/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/05/2021 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021

  • 24/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2021 19:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021

  • 14/05/2021 19:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021

  • 14/05/2021 19:30

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 19:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021

  • 14/05/2021 19:30

    Baixa Definitiva

  • 14/05/2021 19:30

    Baixa Definitiva

  • 14/05/2021 19:30

    Baixa Definitiva

  • 11/05/2021 11:14

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 11:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2021 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 19:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:40

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0011499-08.2018.8.16.0170/2   Recurso:   0011499-08.2018.8.16.0170 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s):   DOMINGA APARECIDA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O Recorrente alegou que a Câmara Julgadora, ao restabelecer o auxílio-doença em favor da Autora/Recorrida e o auxílio-acidente após sua reabilitação, infringiu os artigos 492, parágrafo único do Código de Processo Civil e 86 da Lei n. 8.213/91, frisando que “a determinação de futura conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente constitui comando judicial incerto e condicionado a evento futuro”.

    A tese ventilada no Recurso foi afastada pelo Órgão Julgador sob o seguinte fundamento: “[...] a conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente, após a conclusão de procedimento de reabilitação profissional, não está condicionada a evento futuro e incerto.

    Isto porque, o Acórdão delimitou, com base no laudo pericial produzido nos autos, que a incapacidade da segurada é permanente e parcial, não podendo praticar atividades que necessitem carregar peso ou realizar movimentos repetitivos e amplos – sequer pode regressar ao seu ofício habitual, de auxiliar de produção.

    Logo, não se trata de decisão condicionada a evento futuro e incerto, mas sim de uma relação jurídica condicional e de uma decisão judicial certa, em consonância com o que prescreve o artigo 492, parágrafo único do Código de Processo Civil”.

    Sob esse enfoque, a fundamentação do Recurso se revelou deficiente, já que o Recorrente não demonstrou, de forma clara, objetiva e concatenada, como o aresto impugnado teria maculado os artigos 86 da Lei n. 8.213/91 e 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, muito menos logrou combater os fundamentos que o alicerçaram.

    Com efeito, "[...] 'no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados' [...]" (STJ, AgInt no AREsp 988.650/SC, Sexta Turma, Rel.

    Min.

    Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26/04/2017).

    Assim, a pretensão encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

    Destaca-se, a respeito, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: “[...] observa-se que não houve clara exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um dos artigos indicados como violados, o que impede o conhecimento do recurso especial por fundamentação deficiente, considerando o teor da Súmula n. 284 do STF, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp 1365442/MS, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). “Não se pode, em recurso especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo colegiado ‘a quo’ – como se de mera apelação se tratasse -, sem ao menos procurar demonstrar a efetiva violação à lei federal” (STJ, AgInt no AREsp 991823, Relª.

    Minª.

    Assusete Guimarães, DJe 23/02/2017). “A admissibilidade do recurso reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica, nos termos da Súmula 284 do STF” (STJ, AgInt no REsp 1670007/MG, Segunda Turma, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, DJe 09/05/2018). “É inadmissível o recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula n. 283/STF)” (AgInt no AREsp 652586/SC, Relª.

    Minª.

    Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22.02.2017).

    Ademais, a conclusão perfilhada no aresto impugnado, no sentido de estarem preenchidos os requisitos aptos à concessão do auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença, foi fundamentada na análise de aspectos fático-probatórios da lide, de modo que sua revisão, pela via do recurso especial, esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

    A propósito: “O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ” (AgInt no REsp 1847273/PA, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

    Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

  • 22/04/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 20:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/04/2021 20:01

    Recurso Especial não admitido

  • 05/04/2021 14:32

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 19/02/2021 10:36

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 10:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/02/2021 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 10:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2021 09:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/01/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 11:20

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/01/2021 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/01/2021 17:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/01/2021 16:46

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/01/2021 16:46

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/01/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 10:59

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 10:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/01/2021 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 13:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/12/2020 16:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/11/2020 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 06:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 15:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/12/2020 00:00 ATÉ 18/12/2020 16:00

  • 06/11/2020 13:30

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/11/2020 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 15:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/09/2020 15:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/09/2020 22:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/09/2020 22:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/09/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 11:12

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 11:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/08/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 19:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/08/2020 16:44

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 14/08/2020 16:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 29/07/2020 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 18:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2020 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 11:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/08/2020 00:00 ATÉ 14/08/2020 16:00

  • 03/07/2020 16:39

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/07/2020 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2020 15:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2020 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO

  • 06/05/2020 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 14:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

  • 29/04/2020 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 29/04/2020 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2020 13:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/04/2020 13:14

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 13:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 09:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2020 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 12:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/03/2020 12:36

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2020 19:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2020 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/03/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 27/03/2020 17:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/03/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 00:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/01/2020 18:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/01/2020 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/01/2020 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 07:12

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 07:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 16:13

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 09/12/2019 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 20:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/11/2019 13:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/11/2019 13:36

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 27/09/2019 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/09/2019 15:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/08/2019 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/07/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/07/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/07/2019 12:40

    Juntada de LAUDO

  • 25/07/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO

  • 22/07/2019 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2019 16:09

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/06/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 30/05/2019 12:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/04/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2019 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 09/04/2019 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/04/2019 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2019 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 18:54

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2019 18:45

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO

  • 29/11/2018 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 13:20

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 20/11/2018 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/10/2018 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2018 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2018 23:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 13:38

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2018 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2018 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2018 17:35

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/09/2018 14:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/09/2018 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 12:24

    Recebidos os autos

  • 20/09/2018 12:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/09/2018 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2018 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2018

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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