08/05/2023 16:18

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 15:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
31/03/2023 15:17

Recebidos os autos
31/03/2023 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/03/2023 22:19

Recebidos os autos
22/03/2023 22:19

Juntada de Certidão
22/03/2023 22:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 17:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/03/2023 17:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023
09/03/2023 00:12

DECORRIDO PRAZO DE VILELA E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
12/02/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 16:33

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR
01/02/2023 01:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/12/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE VILELA E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
06/12/2022 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2022 10:58

Juntada de Certidão
21/11/2022 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 16:13

Juntada de Certidão
06/10/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE VILELA E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
28/09/2022 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 14:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/08/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE VILELA E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
04/08/2022 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 11:10

Juntada de COMPROVANTE
15/07/2022 16:25

Juntada de Certidão
15/07/2022 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2022 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE VILELA E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
09/06/2022 18:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 13:44

Juntada de Certidão
21/04/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE VILELA E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
10/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 15:54

Juntada de Certidão
10/03/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE VILELA E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
10/03/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE VILELA E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
23/02/2022 07:56

Recebidos os autos
23/02/2022 07:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
15/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 17:26

Juntada de Certidão
04/02/2022 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/02/2022 17:24

Juntada de Certidão
04/02/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 17:21

EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/02/2022 16:04

DEFERIDO O PEDIDO
25/11/2021 01:04

Conclusos para decisão
24/11/2021 17:02

Processo Reativado
17/11/2021 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
27/08/2021 10:02

Arquivado Definitivamente
27/08/2021 10:01

Juntada de COMPROVANTE
26/08/2021 14:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
26/08/2021 14:48

Recebidos os autos
19/08/2021 17:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/07/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
22/06/2021 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 17:46

Juntada de Certidão
21/06/2021 17:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021
21/06/2021 17:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021
21/06/2021 17:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021
17/05/2021 02:27

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
23/04/2021 12:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001030-51.2020.8.16.0001 Processo: 0001030-51.2020.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$89.687,52 Autor(s): ITAU UNIBANCO S.A.

Réu(s): JAIME FIGUEIREDO BORGES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO ITAU – UNIBANCO S/A em face de JAIME FIGUEIREDO BORGES.

Na inicial, narrou o autor que celebrou com o réu Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária, sob nº 30328-294163696, no valor total de R$ 53.340,41 (cinquenta e três mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e um centavos), com pagamento em 48 parcelas mensais.

Informou que para garantir a dívida, o réu alienou fiduciariamente ao autor o veículo marca GM, modelo CAPTIVA SPORT 2.4, Ano 2014, Chassi nº 3GNAL7EK2ES601836, Placa: BBP0975.

Aduziu que o réu deixou de efetuar o pagamento da sexta parcela, o que acarretou no vencimento antecipado da dívida, no valor de R$ 55.556,24 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte a quatro centavos).

Pugnou pela concessão liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e, ao final, pela procedência do pedido inicial para consolidar a posse e propriedade do bem em seu favor.

Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.8).

Recebida a inicial (mov. 18), foi concedida a liminar pleiteada, determinando-se a busca e apreensão do veículo descrito na inicial e, ainda, determinou-se a citação do réu.

O veículo foi apreendido e o réu citado (mov. 42).

O réu, devidamente citado (mov. 42.1), deixou transcorrer in albis o prazo para contestar o pedido inicial.

Através da decisão de mov. 57, decretou-se a revelia do réu e anunciou-se o julgamento antecipado da lide.

Por fim, vieram os autos conclusos à prolação da sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo questões processuais pendentes, passa-se à apreciação do mérito, que não reclama a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 1.361 do Código Civil “considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor”, devendo conter o contrato que serve de título à propriedade fiduciária, consoante o art. 1.362 do mesmo diploma legal, os seguintes requisitos: a) o total da dívida ou sua estimativa; b) o prazo ou a época do pagamento; c) a taxa de juros, se houver; e, d) a descrição da coisa objeto de transferência, com elementos indispensáveis à sua identificação.

Em se tratando de alienação fiduciária (Lei nº 4.728/1965, art. 66-B) celebrada no âmbito do mercado financeiro e de capitais, e assim também como garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá o contrato preencher, além dos já elencados, os seguintes requisitos: a) cláusula penal; b) índice de atualização monetária, se houver; e c) as demais comissões e encargos.

Pelo que se verifica do contrato juntado aos autos (mov. 1.6), este preenche todos os requisitos apontados para a espécie, restando provada a dívida.

Por outro lado, também restaram confirmados os requisitos necessários à busca e apreensão, conforme estabelecidos no Decreto-lei nº 911/1969, mormente a comprovação da mora por meio da notificação extrajudicial acostada ao mov. 1.6, fls. 11/13.

Desta forma, não tendo o réu pago a dívida no prazo de 05 (cinco) dias a contar da efetivação da busca e apreensão e sendo decretada a sua revelia, é de ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto da ação no patrimônio da parte autora.

Não se pode olvidar, por fim, que o autor fica obrigado a vender o bem a terceiros e aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, devendo entregar o saldo, se houver, ao devedor (CC, art. 1.364), sendo nula, inclusive, cláusula contratual que autorize o credor a permanecer com o bem se a dívida não for paga no vencimento.

III – DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial para confirmar a liminar concedida (mov. 18) e consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na petição inicial no patrimônio da parte autora, com o fim exclusivo de vendê-lo, judicial ou extrajudicialmente, e se satisfazer em seu crédito pelo preço obtido.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante regra do artigo 85, §2º, Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a importância e a simplicidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Em sendo requerido pela parte autora, oficie-se ao Departamento de Trânsito para que expeça em seu nome ou terceiro por ela indicado, novo certificado de registro de bem, livre do ônus da alienação fiduciária.

Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Curitiba/PR, data do sistema ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta
22/04/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2021 21:13

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
22/02/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/02/2021 15:29

Juntada de Certidão
19/02/2021 14:40

Juntada de CUSTAS
19/02/2021 14:40

Recebidos os autos
19/02/2021 14:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/01/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
01/12/2020 19:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 15:25

Juntada de Certidão
30/11/2020 14:22

CONCEDIDO O PEDIDO
13/11/2020 01:02

Conclusos para decisão
29/09/2020 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2020 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 13:53

Juntada de Certidão
15/09/2020 01:05

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
03/09/2020 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 17:39

Juntada de Certidão
01/09/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
10/08/2020 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 00:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2020 19:37

Juntada de Certidão
07/05/2020 19:29

MANDADO DEVOLVIDO
24/04/2020 11:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2020 09:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2020 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/03/2020 14:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/03/2020 09:31

Expedição de Mandado
12/03/2020 09:07

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
12/03/2020 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2020 00:54

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
06/03/2020 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/03/2020 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2020 09:42

Juntada de Certidão
02/03/2020 09:40

Juntada de COMPROVANTE
28/02/2020 14:32

MANDADO DEVOLVIDO
27/02/2020 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
13/02/2020 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
12/02/2020 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
11/02/2020 13:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/02/2020 11:00

Expedição de Mandado
11/02/2020 10:59

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
10/02/2020 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 18:15

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
07/02/2020 09:54

Conclusos para decisão - LIMINAR
06/02/2020 19:06

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
03/02/2020 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2020 15:09

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 10:26

Conclusos para decisão - LIMINAR
24/01/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2020 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 09:03

Juntada de Certidão
21/01/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 12:18

Recebidos os autos
21/01/2020 12:18

Distribuído por sorteio
20/01/2020 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/01/2020 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2020

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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