TJPR - 0009361-71.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

NEIDE DA SILVA PESSOA

CPF *71.***.*53-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 11:12

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/08/2022 10:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 16:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 22/07/2022 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2022 17:25

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 15:57

    Juntada de CUSTAS

  • 30/06/2022 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2022 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 23/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 07/06/2022 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 05:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/05/2022 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/05/2022 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 17:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2022 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/04/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 14/04/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 13:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/04/2022 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 12/04/2022 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 14/03/2022 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 05:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/12/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2021 09:47

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 09:47

    Juntada de CUSTAS

  • 25/10/2021 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/10/2021 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 05/10/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 05:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 14:29

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009361-71.2020.8.16.0017 Processo:   0009361-71.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$7.843,04 Autor(s):   NEIDE DA SILVA PESSOA Réu(s):   Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1.

    NEIDE DA SILVA PESSOA ajuizou ação revisional cumulada com repetição de indébito e pedido incidental de exibição de documentos em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

    Alega, em síntese, que firmou três contratos de empréstimo junto à ré, tendo a instituição fixado juros remuneratórios abusivos, acima da taxa média de mercado.

    Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e ao final, a nulidade da cláusula contratual que prevê a incidência de taxa de juros remuneratórios acima do limite permitido, e a substituição pela taxa anual da média de mercado para o empréstimo contratado (pessoal/renegociação de dívida).

    Pugnou, em sede de tutela de urgência, que a ré apresente os contratos firmados entre as partes.

    Juntou documentos.

    Determinada a inversão do ônus da prova, concedida a tutela na forma pleiteada e os benefícios da justiça gratuita (evento 07).

    A ré se habilitou nos autos (evento 19) e juntou documentos (evento 20).

    A autora afirmou que a ré descumpriu a liminar concedida (evento 24).

    Cancelamento da audiência de conciliação (evento 29).

    A ré ofereceu contestação no evento 37.

    Preliminarmente arguiu quebra de sigilo de dados cadastrais e impugnou a justiça gratuita concedida à autora.

    No mérito, sustentou, transparência e legitimidade do processo de cobrança das parcelas do contrato de empréstimo, soberania e autonomia de vontade dos contratantes, inexistência de lei que limite a cobrança de juros remuneratórios pelas instituições financeiras, requisitos necessários para a revisão das taxas de juros pelo poder judiciário, impossibilidade de utilização da taxa média de juros divulgada pelo banco central como ferramenta exclusiva para aferir a abusividade, inexistência de abusividade na taxa de juros cobrada pela ré, ausência de celebração de contrato de adesão, limitação dos descontos ao máximo de 30%, boa-fé na cobrança que afasta qualquer pretensão de restituição, impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnação aos documentos.

    Juntou documentos.

    Réplica (evento 40).

    Intimadas para especificação de provas, a autora afirmou o descumprimento da liminar pela ré e pugnou pelo julgamento antecipado (evento 44), já a ré afirmou que cumpriu a liminar e pugnou pelo julgamento antecipado (evento 46).

    Determinada a intimação da autora para comprovar que houve mais de uma relação contratual com a ré (evento 49).

    Intimada, a autora pugnou pela dilação de prazo (evento 55). É o relatório, em síntese.

    Decido. 2.

    Defiro a dilação solicitada (evento 55), concedendo o prazo adicional e improrrogável de 15 (quinze) dias para cumprimento da decisão de evento 49. 3.

    No mais, cumpra-se integralmente a decisão de evento 49. 4.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito    

  • 22/04/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 05:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/02/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 20:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/12/2020 15:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/10/2020 09:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2020 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/08/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 09:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/07/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/07/2020 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 08:21

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 28/07/2020 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 08:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 18/07/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/07/2020 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2020 12:47

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 12:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/07/2020 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2020 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2020 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/06/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/06/2020 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 09/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 13:58

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 29/05/2020 13:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/05/2020 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 09:25

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 11/05/2020 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 20:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/05/2020 16:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2020 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2020 15:19

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 15:19

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2020 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2020 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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