TJPR - 0000916-05.2021.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUAREZ FERREIRA DAS NEVES

CPF *56.***.*54-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2023 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 30/03/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 17:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/03/2023 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/03/2023 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2023 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/03/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 17:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/02/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/02/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2023 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/01/2023 09:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/01/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 08:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022

  • 09/12/2022 08:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022

  • 09/12/2022 08:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022

  • 06/12/2022 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 17:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/11/2022 19:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/11/2022 19:10

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/11/2022 18:20

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2022 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2022 12:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/11/2022 12:08

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/10/2022 22:21

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 08:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2022 01:17

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2022 15:50

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 24/08/2022 14:37

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/08/2022 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2022 16:04

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/08/2022 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 08/07/2022 12:41

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022

  • 08/07/2022 12:41

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ FERREIRA DAS NEVES

  • 07/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 12/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 16:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/05/2022 18:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 17/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 10:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/05/2022 14:00

  • 06/04/2022 10:50

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 30/03/2022 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 14:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 19:00

  • 05/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 17:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/11/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/11/2021 17:10

    Distribuído por sorteio

  • 24/11/2021 17:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/10/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ FERREIRA DAS NEVES

  • 04/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:32

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/09/2021 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/09/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ FERREIRA DAS NEVES

  • 08/09/2021 19:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 10:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/08/2021 17:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/08/2021 17:19

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/08/2021 14:36

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 17:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2021 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 18:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 13:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2021 12:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/07/2021 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 10:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/05/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ FERREIRA DAS NEVES

  • 11/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0000916-05.2021.8.16.0090 Polo Ativo(s): JUAREZ FERREIRA DAS NEVES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc,...

    Aferida a competência deste Juizado Especial e inexistindo pedido de tutela de urgência, cite-se e aguarde-se a audiência de conciliação já designada automaticamente pelo sistema.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã/PR, datado e assinado digitalmente.

    SERGIO AZIZ NEME     Juiz de Direito        

  • 30/04/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/04/2021 22:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000916-05.2021.8.16.0090 Processo:   0000916-05.2021.8.16.0090 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   JUAREZ FERREIRA DAS NEVES (RG: 45748448 SSP/PR e CPF/CNPJ: *56.***.*54-72) Rua Amador Luciano da Silva, 108 - IBIPORÃ/PR Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400         1.

    Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por JUAREZ FERREIRA DAS NEVES em face do ESTADO DO PARANÁ. 2.

    A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu como absoluta a competência desses Juizados (art. 2º, § 4º), e o critério que define a competência, regra geral, é o valor da causa de até 60 salários (art. 2º, caput), observadas as exceções nela enunciadas (art. 2º, § 1º, art. 5º).

    E o § 4º, do art. 2º, de referida Lei, prevê que: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." O artigo 13 da Resolução/TJPR nº 93, de 12 de agosto de 2013, estabelece que à Vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.

    E, no que tange à distribuição de competência no Foro Regional de Ibiporã, o art. 187, da mesma Resolução, dispõe que: "Art. 187 À 4ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências: I – Juizado Especial Cível; II – Juizado Especial Criminal; III – Juizado Especial da Fazenda Pública.” No caso, por se tratar de ação em que foi atribuído o valor de R$ 20.000,00 (seq. 1.1), equivalente a aproximadamente 20 salários mínimos, a competência é do Juizado Especial da Fazenda Pública para dirimir a controvérsia.

    E, cuidando-se de competência absoluta, por ser de ordem pública, pode ser declarada de ofício e alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeita à preclusão.

    Note-se que, ainda, que necessária a realização de perícia, tal fato não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Inclusive, o STJ já apreciou a questão, entendendo que prova pericial complexa não influi na definição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009.

    NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

    O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2.

    A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública.

    Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel.

    Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel.

    Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel.

    Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3.

    Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015).

    Ainda, seguem decisões do Eg.

    Tribunal de Justiça deste Estado: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA NA QUAL SE PRETENDE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

    RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO FEITO.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

    ABRANGÊNCIA DA MATÉRIA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DE 23/06/2015.

    APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 143/2015 E DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 12.153/2009.

    HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

    DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    RECURSO PREJUDICADO.

    I – RELATÓRIO: (TJPR - 2ª C.Cível - 0002663-76.2019.8.16.0084 - Goioerê -  Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson -  J. 10.03.2021) DIREITO ADMINISTRATIVO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ARTIGO 2º,  E § 4ºCAPUT DA LEI 12.153/2009).

    INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM RECONHECIDA DE OFÍCIO.

    REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, COM APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO DECISÓRIOS ANTERIORES À SENTENÇA.

    SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.

    RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000525-26.2016.8.16.0090 - Ibiporã -  Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa -  J. 27.08.2020) 3.

    Diante do exposto reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública deste Foro Regional de Ibiporã (PR), mediante as cautelas de estilo e com as nossas homenagens. 4.

    Procedam-se às baixas e às anotações necessárias. 5.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Ibiporã, 05 de abril de 2021.   Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

  • 09/04/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 15:41

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/04/2021 15:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 09/04/2021 08:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 13:11

    Declarada incompetência

  • 15/03/2021 11:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/03/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 16:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/03/2021 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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