TJPR - 0000266-60.2018.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE IBIPORA/PR

CNPJ: 76.244.961/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 16:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 16/04/2025 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 17:38

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2025 15:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/12/2024 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 06:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 17:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/11/2024 17:02

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 16:33

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2024 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 08:31

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 14:28

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2024 08:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 09:32

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 09:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2024 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2024 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 08:42

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2023 11:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 07:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2023 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 11:07

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2023 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 06:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2023 06:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2023 09:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/02/2023 09:47

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2023 01:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2022 17:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/12/2022 17:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2022 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2022 11:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 08:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2022 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 16:04

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 20:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 10:25

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 22:13

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 22:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 09:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 10:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/09/2021 16:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/09/2021 16:37

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 16:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/08/2021 01:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 07:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/07/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 16:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/07/2021 09:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/07/2021 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 01:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:22

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 07:19

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 06:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 06:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 07:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 18:12

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 22:21

    Recebidos os autos

  • 02/05/2021 22:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000266-60.2018.8.16.0090 Processo:   0000266-60.2018.8.16.0090 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Ministério Público Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) AVENIDA DOS ESTUDANTES, 351 - IBIPORÃ/PR Réu(s):   Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000         1.

    Em cumprimento ao despacho de seq. 159.1, o Ministério Público apresentou o cálculo atualizado referente à multa, a qual foi majorada através da decisão de seq. 69.1 (cálculo de seq. 162.2).

    O Município de Ibiporã discordou do cálculo apresentado, defendendo a aplicação do disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97, devendo o valor ser corrigido pelos índices aplicados à caderneta de poupança durante o período. 2.

    No caso, na atualização do débito, foi utilizada a média entre o INPC e IGP-DI, e juros moratórios de 1% a.m. desde 06/11/2019, se cabíveis no caso (seq. 162.2).

    No julgamento do REsp 1.492.221/PR, Relator Min.

    Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese: "3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

    As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E (Tema 905/STJ).

    Assim, a correção monetária deve ser realizada pelo IPCA-E, além de juros moratórios, se devidos, pelo índice oficial da caderneta de poupança, desde o dia 06/11/2019, 15 (quinze) dias após a intimação (22/10/2019), seq. 128.0.

    Ainda que a parte devedora não tenha apontado o valor que entende correto, conforme determina o art. 525, § 4º, do CPC, vale lembrar que a questão da correção monetária e juros de mora é matéria de ordem pública, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício.

    Nesse sentido, aliás, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS DE MORA DE OFÍCIO.

    INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

    ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997.

    NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    PRECLUSÃO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    AGRAVO IMPROVIDO. 1.

    Não há violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelos recorrentes. 2. É assente nesta Corte o entendimento de que as alterações do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e pela Lei n. 11.960/2009, têm aplicação imediata aos processos em curso, por se tratar de uma norma de natureza processual. 3.

    A posição firmada pela Corte de origem acerca da inexistência de preclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de acordo com a qual os índices de correção monetária e juros de mora, por se cuidarem de matéria de ordem pública, podem ser modificados de ofício pelo magistrado. 4.

    Portanto, o simples fato de o agravado não ter se insurgido quanto aos cálculos na primeira oportunidade não afasta a possibilidade de correção, de ofício, dos juros de mora aplicados pela parte exequente. 5.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1874050/RS, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 01/12/2020) - destaquei.

    Logo, mostra-se possível a análise da adequação do cálculo, no que se refere aos índices aplicados de correção monetária e dos juros moratórios. 3.

    Assim sendo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para apresentação de novo cálculo, na forma da fundamentação supra. 4.

    Após, intime-se o devedor para manifestação. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã, 05 de abril de 2021.   Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

  • 11/04/2021 21:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 08:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/03/2021 12:35

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 11:49

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2021 09:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/12/2020 19:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/12/2020 19:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2020 21:07

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 21:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2020 22:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 07:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2020 08:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 10:58

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 09:51

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/09/2020 13:32

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 13:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/08/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 07:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2020 07:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 07:13

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 16/08/2020 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/08/2020 16:08

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 07/08/2020 16:08

    Baixa Definitiva

  • 07/08/2020 16:08

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 18:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/07/2020 18:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2020 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/06/2020 18:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/06/2020 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/06/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 12:27

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 12:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/06/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 19:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2020 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 18:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/05/2020 17:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/05/2020 16:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/05/2020 08:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/05/2020 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 05:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 09:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2020 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 09:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2020 00:00 ATÉ 29/05/2020 16:00

  • 16/04/2020 11:30

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/04/2020 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2020 18:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/03/2020 18:04

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 18:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 16:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/02/2020 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/02/2020 19:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2020 14:58

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 14:58

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 05/02/2020 09:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/01/2020 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2019 16:44

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 14:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/11/2019 13:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/11/2019 14:22

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/11/2019 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/11/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 21:28

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/11/2019 15:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/11/2019 15:51

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/11/2019 14:25

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 18/11/2019 13:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/11/2019 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2019 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/11/2019 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 16:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/08/2019 14:19

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2019 17:21

    Recebidos os autos

  • 29/07/2019 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 07:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2019 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2019 10:44

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2019 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 09:05

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/03/2019 13:01

    Recebidos os autos

  • 07/03/2019 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2019

  • 07/03/2019 13:01

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2019 13:01

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2019 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2019 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 18:18

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2019 13:30

    Recebidos os autos

  • 22/01/2019 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2019

  • 22/01/2019 13:30

    Baixa Definitiva

  • 22/01/2019 13:30

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2019 13:59

    Recebidos os autos

  • 18/01/2019 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 13:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2019 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2019 14:05

    Recebidos os autos

  • 08/01/2019 14:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/01/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/12/2018 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 14:51

    Recebidos os autos

  • 06/11/2018 14:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/11/2018 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2018 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 13:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/10/2018 17:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/10/2018 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 16:46

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2018 16:12

    Recebidos os autos

  • 11/10/2018 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 17:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 30/10/2018 13:30

  • 08/10/2018 14:20

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/10/2018 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2018 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2018 08:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2018 18:19

    Recebidos os autos

  • 19/09/2018 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2018 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 17:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/09/2018 14:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/09/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 18:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 11/09/2018 13:30

  • 20/08/2018 14:50

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/08/2018 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2018 16:34

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/07/2018 16:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/07/2018 15:48

    Recebidos os autos

  • 19/07/2018 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2018 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2018 13:40

    Recebidos os autos

  • 16/07/2018 13:40

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 05/07/2018 15:29

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2018 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 15:24

    Conclusos para despacho DO JUIZ

  • 21/06/2018 14:45

    Recebidos os autos

  • 21/06/2018 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2018 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2018 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/05/2018 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2018 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2018 15:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/05/2018 15:45

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/05/2018 15:44

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 29/05/2018 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2018 15:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/05/2018 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/05/2018 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 12:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2018 17:19

    Recebidos os autos

  • 15/05/2018 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2018 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2018 17:59

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2018 17:54

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2018 17:32

    Recebidos os autos

  • 10/05/2018 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/05/2018 16:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/05/2018 12:10

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2018 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2018 14:08

    Recebidos os autos

  • 03/05/2018 14:08

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 03/04/2018 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2018 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2018 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 11:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2018 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2018 16:28

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2018 16:19

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2018 16:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/03/2018 17:42

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2018 15:28

    Recebidos os autos

  • 14/03/2018 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/03/2018 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 15:44

    Recebidos os autos

  • 13/03/2018 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 12/03/2018 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2018 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2018 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2018 12:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/03/2018 09:58

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/03/2018 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/03/2018 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2018 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2018 18:40

    Recebidos os autos

  • 02/03/2018 18:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2018 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 12:17

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2018 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2018 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2018 16:22

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2018 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2018 13:42

    Recebidos os autos

  • 22/02/2018 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2018 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2018 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 08:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/02/2018 19:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2018 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 19:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/02/2018 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2018 13:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/02/2018 13:11

    Distribuído por sorteio

  • 19/02/2018 12:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/02/2018 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/02/2018 19:38

    Recebidos os autos

  • 16/02/2018 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2018 18:18

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2018 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2018 16:47

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2018 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2018 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 12:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2018 10:28

    Recebidos os autos

  • 09/02/2018 10:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2018 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2018 17:47

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2018 16:04

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/02/2018 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2018 17:02

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/02/2018 15:45

    Recebidos os autos

  • 06/02/2018 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2018 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 08:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2018 07:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2018 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 15:51

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2018 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2018 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 16:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2018 09:37

    Recebidos os autos

  • 01/02/2018 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2018 17:17

    Recebidos os autos

  • 31/01/2018 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2018 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 15:31

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2018 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2018 15:06

    Despacho

  • 31/01/2018 13:56

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 31/01/2018 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2018 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2018 17:24

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/01/2018 12:01

    Recebidos os autos

  • 22/01/2018 12:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/01/2018 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2018 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2018

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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