11/08/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2024 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2024 13:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
16/07/2024 12:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR
16/07/2024 10:59

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/07/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE NATALINA PEREIRA DE SOUZA
16/07/2024 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
15/07/2024 23:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
15/07/2024 19:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2024 19:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2024 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2024 15:42

JUNTADA DE ACÓRDÃO
10/06/2024 17:46

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
10/06/2024 17:46

PREJUDICADO O RECURSO
06/04/2024 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2024 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 17:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2024 00:00 ATÉ 07/06/2024 23:59
26/03/2024 17:41

DELIBERADO EM SESSÃO - ADIADO
25/03/2024 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2024 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 18:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2024 00:00 ATÉ 10/05/2024 23:59
18/03/2024 18:17

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA
18/03/2024 18:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
23/01/2024 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR
23/01/2024 16:13

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
23/01/2024 13:05

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR
23/01/2024 13:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
23/01/2024 12:04

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
22/01/2024 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
22/01/2024 16:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
10/10/2023 12:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR
10/10/2023 12:50

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/10/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ADAIR VAROA DE SOUZA
03/10/2023 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2023 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 15:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
18/09/2023 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2023 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 17:57

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
13/09/2023 17:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL
13/09/2023 17:57

RECEBIDOS OS AUTOS
13/09/2023 17:57

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/09/2023 17:57

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
13/09/2023 17:51

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR
13/09/2023 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
13/09/2023 17:50

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
31/03/2023 15:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
14/07/2022 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 08:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
30/03/2022 12:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR
30/03/2022 12:28

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/03/2022 12:27

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/03/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE NATALINA PEREIRA DE SOUZA
30/03/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ADAIR VAROA DE SOUZA
20/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 17:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
18/11/2021 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR
02/08/2021 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO
31/07/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 17:31

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
11/05/2021 17:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 12:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR
11/05/2021 12:44

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/05/2021 12:43

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/05/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE NATALINA PEREIRA DE SOUZA
11/05/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE ADAIR VAROA DE SOUZA
04/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO cível nº 0022438-02.2010.8.16.0017 do foro central da comarca da região metropolitana de maringá – 4ª vara cível Apelante: NATALINA PEREIRA DE SOUZA APELAdos: ILDEMAR GALDINO DE OLIVEIRA e outra RELATOR: Des.

MARQUES CURY I – Trata-se de apelação cível interposta contra a r. sentença de mov. 200.1, exarada pelo MM.

Juiz de Direito Belchior Soares da Silva, nos autos de Ação de Adjudicação Compulsória nº 0022438-02.2010.8.16.0017, a qual julgou procedente o pedido inicial para o fim de declarar os efeitos da declaração de vontade do contrato de compra e venda, a ser registrado em nome dos autores na matricula do imóvel nº 31.821 do 1º Registro de Imóveis de Maringá.

Ainda, condenou a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da requerente fixados em 10% do valor da condenação, pois houve julgamento antecipado em razão da revelia.

Ambas as partes, requeridos e autores, opuseram embargos de declaração (mov. 206.1 e 218.1, respectivamente), sendo que este foi acolhido para o fim de determinar que o valor dos honorários advocatícios seja arbitrado sobre o valor da causa, ao passo que aquele foi rejeitado (mov. 233.1).

Irresignada, a parte requerida interpôs o presente recurso (mov. 240.1), requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da Justiça Gratuita.

No mérito, aduz que: a) os apelados ingressaram com a presente ação, sob o fundamento de que houve a quitação do preço ajustado no Compromisso de Compra e Venda, e, por esta razão, fazem jus a adjudicação compulsória do imóvel objeto do contrato entabulado entre as partes, contudo o preço ajustado não foi integralmente quitado, sendo ônus dos apelados a prova do pagamento; b) os apelados sempre tiveram amplo conhecimento da cadeia de sucessão dos contratos, e as obrigações assumidas pelos contratantes, cabendo a eles provar a quitação dos contratos, ônus do qual não se desincumbiram; c) não basta que os apelados tenham quitado o preço do imóvel para o vendedor Valentim, é necessário que todos as transações, em especial o contrato original firmado com Odair Bilia, seja integralmente quitado, sob pena de não restar provado os requisitos para a adjudicação compulsória; d) os apelados tinham amplo conhecimento da pendência financeira existente no contrato firmado entre o Sr.

Odair Bilia e a apelante., fato este constatado através das ações movidas pelo autor Ildemar Galdino de Oliveira e Odair Bilia, referente aos autos 158/2008, 6º Vara Cível de Maringá, ação de obrigação de fazer c/c adjudicação compulsória, extinta sem julgamento do mérito, onde as partes relacionam uma série de despesas (não reconhecidas pela apelante) tentando a compensação com o saldo devedor do contrato, e a ação sob nº 789/2008, perante a 2º Vara Cível de Maringá, visando a prestação de contas, extinta por abandono; e) é pressuposto da ação de adjudicação compulsória a quitação integral do preço, de forma que, para que o cessionário possa adquirir a propriedade do bem é necessária a prova de pagamento do preço pelos seus antecessores; f) a pretensão dos apelantes não está prescrita, uma vez que o contrato cujas obrigações foram transmitidas aos demais compradores, sucessores de Odair Bilia, contem claramente condição suspensiva, referente ao registro da carta, sendo que a carta de adjudicação foi registrada somente em abril/2019 e, ainda, porque eventual prescrição da cobrança das parcelas vencidas e não pagas pelo compromissário comprador, que cedeu os direitos aos apelados, não tem o condão de suprir o pagamento integral do preço, porquanto ainda subsiste a obrigação; g) a obrigação do pagamento integral do preço ainda subsiste, em que pese a prescrição da ação de cobrança, pois eventual prescrição atinge apenas a pretensão e não o direito, de forma que, ainda que prescrita a pretensão de cobrança das parcelas vencidas, persiste a obrigação de seu adimplemento.

Ao final, requer (i) seja julgado improcedente o pedido ventilado na exordial, condenando os apelados ao ônus de sucumbência; (ii) seja condido o benéfico da Justiça Gratuita aos apelantes por serem os mesmos pobres na acepção do termo.

A parte apelada apresentou resposta ao recurso (mov. 266.1). É, em síntese, o relatório. II – Em consulta ao Sistema Projudi, e diante da regra trazida no art. 10 do CPC, observo que o recurso de apelação interposto por Natalina Pereira de Souza não veio acompanhado de comprovação do recolhimento das custas processuais, conforme determina o art. 1.007 do CPC.

Há, no entanto, expresso requerimento, pela apelante, no sentido de que seja concedido os benefícios da gratuidade judiciária.

A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV da CF.

Da mesma forma, o art. 98 do CPC dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Entretanto, a mera alegação de ausência de condições de custear os ônus recursais não possui o condão de comprovar a hipossuficiência econômica da apelante, sendo necessária a apresentação de declaração de hipossuficiência e demais documentos que comprovem a vulnerabilidade econômica da parte, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º do Código de Processo Civil: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º.

O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” (sg) Pois bem.

No caso concreto, a apelante aduz apenas não ter condições econômicas de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, salientando que “é beneficiária do INSS, recebe mensalmente o valor de um salário mínimo” e que “a eventual existência de bem imóvel, não retira da apelante a condição de necessitada, pois tratam-se de imóveis de pequeno valor, que não geram bens e riquezas, e ao final serão partilhados entre os herdeiros de Adair Varoa”.

Ainda, anexou aos autos a declaração de pobreza e um extrato de INSS (mov. 240.2 e 240.3, respectivamente).

Contudo, tais documentos não demonstram, de forma efetiva, que a parte apelante não tem condições de arcar com as custas processuais, motivo pelo qual indefiro o benefício da justiça gratuita. III – Assim, diante da possibilidade do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e em observância à regra trazida no art. 99, §2º, do CPC, intime-se a apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Curitiba, data registrada pelo sistema. Assinado digitalmente Des.

MARQUES CURY Relator
23/04/2021 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 19:26

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
07/03/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 12:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL
24/02/2021 12:10

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
23/02/2021 13:33

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR
23/02/2021 13:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
23/02/2021 13:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
23/02/2021 13:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
23/02/2021 13:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
18/02/2021 20:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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