TJPR - 0061941-39.2010.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

CNPJ: 30.366.229/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANA PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF *32.***.*09-41

REGINALDO SOARES

CPF *17.***.*14-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2022 11:06

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2022 11:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2022 11:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2022 10:51

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 10:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/07/2022 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2022 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

  • 22/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

  • 30/06/2022 03:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 10:49

    Extinto o processo por desistência

  • 01/06/2022 10:20

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

  • 30/03/2022 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 00:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 09:30

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

  • 04/02/2022 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2022 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 18:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/01/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 09:07

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 20:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

  • 29/11/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 09:55

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 16:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

  • 05/11/2021 10:10

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2021 02:37

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

  • 29/10/2021 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 23:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2021 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 11:49

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

  • 27/09/2021 22:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/09/2021 19:18

    APENSADO AO PROCESSO 0050650-56.2021.8.16.0014

  • 24/09/2021 10:49

    APENSADO AO PROCESSO 0050101-46.2021.8.16.0014

  • 14/09/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 14/09/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 03/09/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 06:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2021 10:07

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

  • 19/08/2021 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

  • 02/08/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 02:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 02:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 27/07/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 24/07/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

  • 07/07/2021 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/07/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

  • 06/07/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

  • 02/07/2021 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 15:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2021 08:37

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 16:10

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 22:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/06/2021 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

  • 21/06/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/06/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

  • 15/06/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

  • 14/06/2021 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 09:27

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2021 11:45

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 19/05/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 11:37

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

  • 13/05/2021 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/04/2021 14:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 26/04/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Processo:   0061941-39.2010.8.16.0014 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$49.099,05 Exequente(s):   ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Executado(s):   Luciana Pereira de Oliveira REGINALDO SOARES Em que pese o artigo 139, inc.

    IV, CPC, estabeleça que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, é evidente que tais medidas devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais, valendo lembrar que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (art. 8º, CPC).

    Diante disso, e sem ignorar a recente decisão do C.

    STJ sobre o tema (HC nº 97.876), a adoção de medida coercitiva deve ser tomada de acordo com as particularidades do caso concreto, notadamente quando há constatação de condutas temerárias e desleais do devedor no sentido de ocultar patrimônio visando frustrar a execução.

    Com efeito, as medidas pleiteadas pelo exequente (suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito) transbordam o razoável e não traria qualquer proveito à execução, eis que em nada serviriam para satisfazer o crédito exequendo.

    Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO.

    ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO.

    SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR.

    INVIABILIDADE.

    MEDIDAS DESPROPORCIONAIS.

    Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação, de passaporte e dos cartões de crédito do devedor se mostra desproporcional e desprovida de razoabilidade no caso concreto.

    Agravo de instrumento não provido”. (TJPR - 15ª C.

    Cível - 0009265-78.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa -  Rel.: Jucimar Novochadlo -  J. 27.06.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

    MEDIDA PREVISTA NO ART. 782, §3º DO CPC/15.

    CABIMENTO.

    PRECEDENTES.

    APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS.

    DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS.

    MEDIDA QUE VISA DAR EFETIVIDADE ÀS EXECUÇÕES.

    DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

    PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR NÃO ACOLHIDOS.

    MEDIDAS DESPROPORCIONAIS.

    AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NECESSÁRIAS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA.

    Recurso parcialmente provido”. (TJPR - 1ª C.

    Cível - 0015188-85.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Ruy Cunha Sobrinho -  J. 26.06.2018).

    Em segundo lugar, o cancelamento de cartões de crédito do executado prejudica suas atividades econômicas, resultando na falta de renda e, consequentemente, dificultando a satisfação do crédito exequendo.

    Além disso, eventual deferimento dessa medida afetaria terceiro (administradora do cartão de crédito), pois traria indevida rescisão de contrato firmado com o executado.

    Violar-se-ia, inclusive, o princípio da menor onerosidade, segundo o qual “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (art. 805, CPC).

    Além disso, o Eg.

    Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente julgamento sobre o tema, decidiu: “Habeas corpus' – Ação de execução por quantia certa – Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC – Remédio constitucional conhecido e liminar concedida.

    Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente Inteligência do art. 5º, XV, da CF – Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC.

    Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.

    Ação procedente para conceder a ordem” (destaques não constam no original – TJSP – 30ª Câmara de Direito Privado – HC 2183713-85.2016.8.26.0000 – Rel.

    Des.

    Marcos Ramos – j. 29.03.2017 – DJe. 04.04.2017).

    E não é demais destacar que, no direito pátrio, apenas os bens do executado respondem por suas dívidas (artigos 391 e 942, ambos do CC/2002), nunca o seu corpo, como outrora ocorria no direito romano.

    A propósito, confira-se, ainda, a recente decisão do nosso Eg.

    Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA.

    EXECUTADA REGULARMENTE CITADA.

    AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA.

    BACEN-JUD E RENAJUD INFRUTÍFEROS.

    INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

    POSSIBILIDADE.

    EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.

    ART. 782, § 3º, DO CPC/2015.

    SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE.

    MEDIDA NÃO PATRIMONIAL.

    RESTRIÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR.IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível a inscrição do nome da executada em órgãos de restrição ao crédito por ordem do magistrado nos termos do art. 782, §3º, do CPC/2015. 2.

    O direito à CNH e ao passaporte não se inserem entre os bens do devedor e não respondem pelo pagamento de suas dívidas.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (destaquei - TJPR - 5ª C.

    Cível - AI - 1738636-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 20.03.2018).

    Isso posto, indefiro os pedidos de “suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o cancelamento dos cartões de crédito do executado” (seq. 172.1), por todos os fundamentos expostos.

    Intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer as medidas que entender pertinentes à satisfação do seu crédito.

    Diligências necessárias.

    Int.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Fernando Moreira Simões Junior Juiz de Direito Substituto

  • 23/04/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 10:48

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

  • 06/04/2021 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

  • 19/03/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:30

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/03/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 29/01/2021 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

  • 04/01/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 11:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/12/2020 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

  • 24/11/2020 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/11/2020 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2020 16:05

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

  • 21/09/2020 11:49

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 11:49

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

  • 08/09/2020 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/09/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

  • 02/09/2020 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2020 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 15:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/09/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 11:06

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 15:42

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

  • 19/08/2020 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 11:03

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 16:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/07/2020 09:53

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/07/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

  • 06/07/2020 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/07/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

  • 25/06/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

  • 12/06/2020 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/06/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 12:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/06/2020 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/05/2020 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 17:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/05/2020 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

  • 24/05/2020 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

  • 13/05/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

  • 13/05/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

  • 13/05/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

  • 23/04/2020 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/04/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2020 10:26

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2020 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/03/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 09:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/03/2020 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 17:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/03/2020 07:58

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/03/2020 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 10:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/03/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/01/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

  • 19/12/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

  • 17/12/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 13:43

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2019 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/12/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/12/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 08/11/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

  • 17/10/2019 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2019 11:04

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

  • 18/09/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

  • 12/09/2019 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2019 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/08/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

  • 08/08/2019 10:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/08/2019 10:37

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2019 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

  • 24/07/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 26/06/2019 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/06/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 16:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/06/2019 10:13

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2019 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

  • 07/05/2019 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 18:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/04/2019 10:16

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

  • 11/04/2019 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2019 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 29/03/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 25/03/2019 14:44

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 25/03/2019 14:44

    Recebidos os autos

  • 25/03/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

  • 29/01/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/01/2019 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/01/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

  • 14/01/2019 09:06

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2018 17:00

    Recebidos os autos

  • 27/12/2018 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/12/2018 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/12/2018 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/12/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

  • 30/11/2018 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/11/2018 21:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/11/2018 13:01

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2018 10:58

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2018 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/11/2018 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2018 16:55

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2018 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 12:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/11/2018 12:27

    Recebidos os autos

  • 10/11/2018 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2018 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2018 13:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2010

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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