24/05/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE WOLDIR WOSIACKI
24/05/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE TRES COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA
21/05/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2023 18:29

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 13:59

Recebidos os autos
12/05/2023 13:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/05/2023 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2023 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 14:43

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
03/04/2023 09:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/03/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 01:06

DECORRIDO PRAZO DE WOLDIR WOSIACKI
23/01/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2023 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2023 16:34

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/12/2022 15:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2022
26/11/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE WOLDIR WOSIACKI
26/11/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE TRES COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA
19/11/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2022 10:34

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
26/05/2022 12:54

Conclusos para decisão
29/04/2022 09:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2022 21:01

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 14:12

Conclusos para decisão
19/11/2021 16:28

Recebidos os autos
19/11/2021 16:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
17/11/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE TRES COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA
08/11/2021 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2021 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2021 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/10/2021 13:48

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/10/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 10:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/10/2021 10:55

Recebidos os autos
11/10/2021 21:10

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
11/10/2021 20:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/10/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 15:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021
07/10/2021 08:48

DEFERIDO O PEDIDO
28/07/2021 13:21

Conclusos para decisão
27/07/2021 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2021 10:29

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
22/07/2021 12:34

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
21/07/2021 13:09

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/06/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE WOLDIR WOSIACKI
11/06/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2021 12:17

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 11:25

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
27/05/2021 11:25

Juntada de Certidão
07/05/2021 13:04

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Iapó, 1.111 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 Telefone e WhatsApp - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-223 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003219-09.2019.8.16.0204 Processo: 0003219-09.2019.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): WOLDIR WOSIACKI Polo Passivo(s): Tres Comércio de Publicações Ltda 1.

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por WOLDIR WOSIACKI em face de TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA.

Alegou a parte autora em sua petição inicial (evento 1.1), em síntese, que firmou contrato de assinatura de três revistas com a ré, pelo valor total de R$ 2.158,80 (dois mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) em doze parcelas iguais de R$ 179,90 (cento e setenta e nove reais e noventa centavos) a serem debitadas no cartão de crédito do autor.

Aduziu, entretanto, que mesmo com a cobrança das parcelas, não recebeu o exemplar de nenhuma das revistas e, por isso, notificou a empresa a fim de resolver o problema, porém, não obteve sucesso.

Requereu, assim, a condenação da parte ré à restituição dos valores pagos, em dobro, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.

Citada (evento 20.1), a parte ré deixou de comparecer à audiência de conciliação (evento 25.1).

Ademais, não apresentou contestação.

No ato de realização da audiência de conciliação a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito. É o relatório. 2.

Primeiramente, consigne-se que a empresa ré, mesmo citada, deixou de comparecer à audiência de conciliação, razão pela qual decreto a sua revelia, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099/1995.

Sendo a ré revel, presumem-se os fatos alegados como verdadeiros.

Ademais, tem-se que as alegações trazidas na peça inicial restaram devidamente comprovadas pelos documentos que a instruíram, em especial o contrato de assinatura (mov. 1.5), as faturas do cartão de crédito indicando o lançamento das parcelas (mov. 50) e a notificação extrajudicial (movs. 1.7 e 1.8).

Observa-se nas faturas do cartão de crédito juntadas que houve o desconto da totalidade das parcelas e que, de fato, não houve estorno dos valores pagos pelo autor, conforme se infere das faturas a partir do mês de junho de 2019 (mov. 50).

Ademais, denota-se da notificação enviada à ré (eventos 1.7 e 1.8) que o autor, insatisfeito com o serviço prestado, tentou resolver a questão e ter o cancelamento dos valores cobrados em seu cartão de crédito, sem sucesso.

Sendo assim, fica demonstrado o direito do autor a receber a restituição do valor pago.

Tal ressarcimento deve se dar de forma simples, uma vez que não restou evidenciada a má-fé por parte da ré. Outrossim, tem-se que a situação narrada extrapola os limites do mero dissabor cotidiano, tanto pela evidente má prestação do serviço pela ré, quanto pelo descaso ao consumidor, tendo em vista que a ré deixou de cumprir o contrato firmado entre as partes sem qualquer justificativa. Dessa forma, entendo que o autor deve ser indenizado pelos danos morais sofridos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que atende à dupla finalidade da reparação – compensatória e inibitória, bem como está dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. É este o entendimento da E.

Turma Recursal do Paraná em situações similares, como se vê: RECURSO INOMINADO.

ASSINATURA DE REVISTA.

NÃO ENTREGA DOS EXEMPLARES. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. (TR/PR.

Primeira Turma Recursal.

Recurso Inominado nº.0003984-19.2020.8.16.0018.

Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costani.

Julgado em: 30/11/2020.

Publicado em: 01/12/2020). RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.ASSINATURA DE REVISTA.

EXEMPLARES NÃO ENTREGUES.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO.

CANCELAMENTO SOLICITADO PELA AUTORA.

RESTITUIÇÃO NÃO REALIZADA.

DANO MATERIAL DEVIDO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA.

DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM MANTIDO (R$ 2.000,00).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(TR/PR.

Primeira Turma Recursal.

Recurso Inominado nº. 0006431-43.2019.8.16.0170.

Relatora: Juíza Vanessa Bassani.

Julgado em: 06/07/2020.

Publicado em: 06/07/2020). 3.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a ré ao pagamento de: a) R$ 2.158,80 (dois mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) a título de indenização por danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a contratação (15/05/2019, mov. 1.6) acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (20/12/2019, mov. 20.1); b) R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor esse que deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data da presente sentença e acrescido de juros de mora em 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

Consequentemente, julgo extinto o feito com o julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, 22 de abril de 2021.

Letícia Guimarães Juíza de Direito
23/04/2021 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 21:51

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
11/01/2021 13:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/11/2020 12:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 12:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 18:37

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/11/2020 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 16:04

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/11/2020 16:03

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/11/2020 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU UNIBANCO S/A
22/10/2020 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/10/2020 17:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/10/2020 17:08

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 09:38

CONCEDIDO O PEDIDO
07/07/2020 13:17

Conclusos para decisão
06/07/2020 12:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 21:07

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
25/06/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE WOLDIR WOSIACKI
09/06/2020 13:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/06/2020 12:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 22:46

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 00:09

DECORRIDO PRAZO DE WOLDIR WOSIACKI
18/02/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 15:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/02/2020 14:43

Juntada de CUSTAS
07/02/2020 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020 18:51

Decisão Interlocutória de Mérito
05/02/2020 17:25

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 16:58

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
04/02/2020 13:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/02/2020 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/01/2020 11:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2020 01:01

DECORRIDO PRAZO DE WOLDIR WOSIACKI
08/01/2020 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2019 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 17:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/12/2019 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito
18/11/2019 13:40

Conclusos para decisão
13/11/2019 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/11/2019 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2019 19:02

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 12:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/11/2019 09:27

Recebidos os autos
06/11/2019 09:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
05/11/2019 15:07

Recebidos os autos
05/11/2019 15:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
05/11/2019 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 15:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/11/2019 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
05/11/2019 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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