TJPR - 0007077-50.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SUPERMERCADO SUPERPAO S/A

CNPJ: 77.883.320/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANA - 3 DRR - PONTA GROSSA

AUDREY OLIVET GRUBBA

CPF *11.***.*72-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2025 11:20

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2025 16:18

    Recebidos os autos

  • 05/03/2025 16:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/02/2025 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2025 19:01

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 13:42

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 13:42

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/01/2025 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/10/2024 19:00

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 19:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/10/2024 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2024

  • 23/10/2024 17:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/10/2024 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2024

  • 09/10/2024 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2024

  • 09/10/2024 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2024

  • 09/10/2024 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2024

  • 09/10/2024 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2024

  • 09/10/2024 16:00

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2024

  • 09/10/2024 16:00

    Baixa Definitiva

  • 09/10/2024 16:00

    Baixa Definitiva

  • 09/10/2024 16:00

    Baixa Definitiva

  • 09/10/2024 16:00

    Baixa Definitiva

  • 09/10/2024 16:00

    Baixa Definitiva

  • 09/10/2024 16:00

    Baixa Definitiva

  • 09/10/2024 15:59

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 15:59

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 15:57

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 15:53

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 15:53

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/07/2023 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 05/07/2023 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/07/2023 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 27/06/2023 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/06/2023 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/05/2023 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 10:34

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 10:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/05/2023 10:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 10:33

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 10:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/05/2023 10:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 21:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2023 21:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2023 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 18:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/05/2023 18:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/05/2023 13:32

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 15/05/2023 13:32

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 15/05/2023 09:40

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 09:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/05/2023 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 09:40

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 09:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/05/2023 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2023 10:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/05/2023 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2023 10:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/05/2023 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2023 16:41

    Distribuído por dependência

  • 12/05/2023 16:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/05/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 14:06

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2023 14:05

    Distribuído por dependência

  • 12/05/2023 14:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/05/2023 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/05/2023 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2023 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/05/2023 11:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2023 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 11/05/2023 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 11/05/2023 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 11/05/2023 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 11/05/2023 20:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/04/2023 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/04/2023 18:37

    Recurso Especial não admitido

  • 10/04/2023 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/04/2023 18:37

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 24/03/2023 16:46

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 24/03/2023 16:42

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 24/01/2023 01:31

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 01:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/01/2023 01:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 01:30

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 01:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/01/2023 01:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2023 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2023 15:35

    Juntada de DOCUMENTO

  • 20/01/2023 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 16:35

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 09/01/2023 16:35

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 02/01/2023 02:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/01/2023 01:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/12/2022 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 14/12/2022 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/12/2022 14:27

    Distribuído por dependência

  • 14/12/2022 14:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/12/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 12:08

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 17:26

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/12/2022 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/12/2022 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2022 17:26

    Distribuído por dependência

  • 13/12/2022 17:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/12/2022 20:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 12/12/2022 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 12/12/2022 20:39

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/12/2022 20:39

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/11/2022 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 19:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/11/2022 18:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/09/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 14:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 28/10/2022 23:59

  • 12/09/2022 13:58

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/09/2022 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 17:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/08/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2022 17:28

    Distribuído por dependência

  • 18/08/2022 17:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/08/2022 16:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/08/2022 16:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/08/2022 18:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2022 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 10:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/08/2022 14:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2022 22:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2022 22:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2022 22:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59

  • 20/06/2022 15:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/06/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 12:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/04/2022 12:46

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/04/2022 12:46

    Distribuído por sorteio

  • 25/04/2022 12:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/04/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2022 00:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/04/2022 00:40

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/11/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2021 14:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/11/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2021 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2021 08:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2021 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/10/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 16:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/09/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 15:06

    EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

  • 30/08/2021 16:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/08/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 20:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/06/2021 20:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 20:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/06/2021 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/06/2021 18:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/05/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2021 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/05/2021 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 18:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 18:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 24/05/2021 15:26

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 11:44

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 11:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 18:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2021 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 14:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 14:16

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007077-50.2021.8.16.0019   Processo:   0007077-50.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:   R$100.000,00 Impetrante(s):   SUPERMERCADO SUPERPÃO LTDA Impetrado(s):   Delegado da Receita Estadual do Paraná - 3ª DRR - Ponta Grossa Da análise da petição inicial, verifico que a parte impetrante se limitou a qualificar o polo passivo do presente mandado de segurança na pessoa do "Delegado da Receita Estadual do Paraná”, sem, contudo, indicar a pessoa física responsável pelo suposto ato coator.

    Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e não a pessoa jurídica de direito público a que está vinculada.

    Nesse sentido: […] A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade.

    Inteligência do art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 12.016/2009. […] (STJ, AgRg no RMS 38.322/GO, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013).

    Destaquei Tal entendimento foi recentemente corroborado pelo e.

    Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    COCNRUSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE SOLDADO POLICIAL MILITAR (...) Enquadra-se no conceito de autoridade coatora a pessoa que determina a prática ou abstenção dos atos impugnáveis pela via mandamental (...) necessidade de possibilitar a emenda da petição inicial.

    Enunciado nº 25 das Câmaras de Direito Público.

    Homenagem aos princípios da eficiência, da celeridade, da economia e da instrumentalidade processual. (TJ-PR – APL: 15996004 PR (Acórdão), Relator: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data do Julgamento: 14/03/2017, 4ª Câmara Cível, Data de publicação: DJ: 11/04/2017).

    Destaquei Dessa forma, por força do art. 321 do CPC/15, INTIME-SE o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir a imprecisão no tocante ao polo passivo do presente mandamus, sob pena de indeferimento da inicial.

    Intimações e diligências necessárias.

    Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

  • 22/04/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 19:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/04/2021 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/04/2021 16:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 14:31

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 17:31

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2021 17:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/03/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010415-35.2017.8.16.0031

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Roselene de Fatima Celzoski Jacomel

Advogado: Fernando Blaszkowski

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/09/2020 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0001407-29.2019.8.16.0107

Ministerio Publico do Estado do Parana

Fernando Roberto Marigo

Advogado: Victor Hugo da Silva Von Zeschau

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/09/2019 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0026702-37.2015.8.16.0001

Itau Unibanco S.A

Brasiloja

Advogado: Carlos Alberto Xavier

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/09/2015 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0001815-63.2015.8.16.0041

Milton Silva de Castro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Helder Masquete Calixti

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/07/2015 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0002909-74.2013.8.16.0119

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Sandra Sadako Matsuguma

Advogado: Marcelo Keiiti Matsuguma

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/10/2013 17:50

Exibir Processo