TJPR - 0001123-76.2016.8.16.0155

1ª instância - Sao Jeronimo da Serra - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO ALVES DE ASSIS

CPF *50.***.*86-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/01/2023 00:31

    Arquivado Definitivamente

  • 14/01/2023 00:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2023 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 12:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/12/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/12/2022 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2022 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

  • 03/11/2022 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2021

  • 03/11/2022 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2021

  • 03/11/2022 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

  • 31/08/2022 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2022 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2022 22:21

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 22:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROBERTO MOREIRA

  • 05/04/2022 23:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2022 23:26

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 19:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2022 15:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2022 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/08/2021 16:26

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2021 16:26

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CRIMINAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - CENTRO - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: 43-3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001123-76.2016.8.16.0155 Processo:   0001123-76.2016.8.16.0155 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   27/06/2016 Autor(s):   ESTADO DO PARANÁ Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Denise Jesus Bueno Réu(s):   MARCIO ALVES DE ASSIS

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público em face de MARCIO ALVES DE ASSIS, pela prática, em tese, da contravenção penal prevista no artigo 21 da Lei n. 3.688/41.

    Em mov. 129.1 o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do réu, ante a ocorrência da prescrição em abstrato, e a defesa concordou com o pedido ao mov. 131.1. É o relatório.

    Decido. 2.

    Dispõe o art. 107, inciso IV, do Código Penal, que ocorrerá a extinção da punibilidade quando ocorrer à prescrição.

    A contravenção prevista no artigo 21 da Lei n. 3.688/41, tem pena máxima de 03 (três) meses de prisão simples.

    Portanto, sua prescrição ocorre em 03 (três) anos, conforme art. 109, inciso VI, do Código Penal.

    Dentre as modalidades de prescrição, tem-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, a qual é regulada pelo máximo de pena privativa de liberdade prevista para o crime/contravenção, já que incerta a quantidade ou tipo de pena que seria fixada pelo juiz por ocasião da sentença, observando-se os prazos do artigo 109 do Código Penal.

    Nesse diapasão, oportuno mencionar que para o cálculo desta pena máxima em abstrato não são levadas em conta eventuais agravantes e atenuantes, cujo quantum de aumento e diminuição não possui previsão legal, mas deve ser fixado pelo juiz.

    Nesse contexto, da análise detida dos autos, evidencia-se que o último marco interruptivo da prescrição ocorreu com o recebimento da denúncia em 16/08/2017 (mov. 58.1).

    Desse modo, o lapso temporal existente entre a data do recebimento da denúncia e os dias atuais é superior a 03 (três) anos, o que indica que a pretensão punitiva do Estado foi fulminada pela prescrição. 3.

    Dessa maneira, ante o exposto, com base no artigo 107, inciso IV, 1ª figura, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCIO ALVES DE ASSIS em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

    Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Arbitro honorários em favor do defensor dativo nomeado, Dr.

    MATHEUS CESAR SANTOS, OAB-PR 101.755, no montante de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) ante a atuação proporcional nos autos.

    Intimações e diligências necessárias.

    São Jerônimo da Serra, datado e assinado digitalmente.

    Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

  • 13/04/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO ALVES DE ASSIS

  • 03/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 13:36

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 22/02/2021 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 11:01

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 10/02/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 17:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/02/2021 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 11:47

    PRESCRIÇÃO

  • 26/01/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2021 17:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/11/2020 13:14

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/10/2020 20:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 16:14

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2020 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO ALVES DE ASSIS

  • 27/04/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 18:21

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/01/2020 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 14:46

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 14:46

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/09/2019 14:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/07/2019 18:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2019 18:55

    Recebidos os autos

  • 09/07/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2019 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODOLFO DENORA

  • 25/02/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2018 18:55

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2018 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2018 14:42

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2018 20:50

    Recebidos os autos

  • 29/10/2018 20:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2018 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2018 15:13

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2018 18:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2018 14:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2018 14:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/03/2018 18:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/02/2018 20:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/02/2018 20:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/02/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/02/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/02/2018 15:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2018 12:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2018 15:34

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2017 11:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/11/2017 08:37

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2017 15:06

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 25/09/2017 23:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2017 23:00

    Recebidos os autos

  • 25/09/2017 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2017 14:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2017 13:23

    Recebidos os autos

  • 12/09/2017 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 09:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2017 14:53

    Recebidos os autos

  • 05/09/2017 14:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/09/2017 21:06

    Expedição de Mandado

  • 04/09/2017 19:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/09/2017 19:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2017 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 19:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/09/2017 19:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2017 20:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/08/2017 16:26

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2017 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2017 16:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 15/08/2017 16:25

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/08/2017 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2017 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2017 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2017 10:27

    Recebidos os autos

  • 21/07/2017 10:27

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/07/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2017 15:27

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2017 15:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2017 15:34

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 22/02/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE DENISE JESUS BUENO

  • 06/02/2017 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 09:13

    Recebidos os autos

  • 24/01/2017 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2016 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 17:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/12/2016 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2016 14:19

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2016 14:19

    Recebidos os autos

  • 24/11/2016 14:19

    Juntada de PARECER

  • 11/07/2016 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2016 13:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/07/2016 13:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/07/2016 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2016 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO ALVES DE ASSIS

  • 04/07/2016 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2016 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2016 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2016 13:41

    Recebidos os autos

  • 29/06/2016 15:41

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2016 14:47

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 29/06/2016 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2016 12:30

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2016 12:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 29/06/2016 10:53

    Recebidos os autos

  • 29/06/2016 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2016 21:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2016 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2016 21:49

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 28/06/2016 21:29

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 28/06/2016 16:48

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2016 16:48

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 28/06/2016 15:20

    Recebidos os autos

  • 28/06/2016 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2016 19:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PARA AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 27/06/2016 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2016 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2016 17:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/06/2016 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2016 17:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/06/2016 17:28

    Recebidos os autos

  • 27/06/2016 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2016

Ultima Atualização
14/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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