TJPR - 0000999-22.2021.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAPHAEL CAIO ALVES DE SOUZA

CPF *25.***.*88-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2023 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/01/2023 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2023 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 13/01/2023 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 13/01/2023 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 13/01/2023 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/01/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 12:55

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2022 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2022 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2022 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 16:00

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/06/2022 15:11

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 23/06/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2022 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2022 13:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 21:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 02/06/2022 21:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 21:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2022 18:03

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2022 17:31

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 01/06/2022 20:48

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 26/05/2022 16:30

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 26/05/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/05/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 25/05/2022 15:48

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 15:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 25/05/2022 15:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 25/05/2022 15:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 25/05/2022 15:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 24/05/2022 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/04/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 16:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 19/04/2022 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2022 22:34

    Homologada a Transação

  • 11/04/2022 22:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 05/04/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2022 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2022 13:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/04/2022 13:35

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/04/2022 15:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2021 20:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 27/09/2021 12:59

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 12:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 12:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2021 12:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2021 20:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 21/09/2021 17:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2021 10:14

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 10:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/09/2021 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 17:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/09/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 16:40

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 22:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 16:32

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2021 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2021 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/07/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 10:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2021 09:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/06/2021 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 08:42

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 10:56

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 08:40

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000999-22.2021.8.16.0025 Processo:   0000999-22.2021.8.16.0025 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   07/02/2021 Vítima(s):   KAROLINA KALI FERNANDES GUEDES Indiciado(s):   RAPHAEL CAIO ALVES DE SOUZA 1.  Cuidam os autos de inquérito policial instaurado para apuração de crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º) e art. 28 da Lei nº 11.343/06.

    O representante do Ministério Público ofereceu parecer pelo arquivamento do feito, em relação ao crime de lesão corporal, bem como o declínio da competência no que tange ao crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, vindo-me os autos na sequência (ev. 30.1). É o relatório.

    Decido. 2. Em relação ao crime de lesão corporal, assiste integral razão ao representante do Ministério Público, relativamente a este procedimento investigatório, porque inexistem elementos probatórios, ainda que indiciários, por meio dos quais possa ser imputada a prática de delito por parte do investigado.

    Nessa linha de pensamento já decidiu o E.

    TJPA: Habeas corpus.

    Lei Maria da Penha.

    Inquérito Policial.

    Trancamento.

    Cabimento.

    Ausência de prova de materialidade.

    O trancamento de inquérito policial, na presente via, só se dá por exceção.

    Tendo a parte interessada se recusado a fazer exame de corpo de delito, não há materialidade delitiva e, sendo esta essencial à propositura da ação penal e ainda, face ao desinteresse a suposta vítima no prosseguimento do feito, constata-se que a pretensão punitiva do Estado encontra-se inteiramente comprometida.

    Assim, carecendo a ação de justa causa, outra medida não há que se trancar o inquérito policial.  (2011.02968552-25, 95.866, Rel.

    RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-03-28, Publicado em 2011-03-30). 3.  Isto posto, determino o ARQUIVAMENTO do Inquérito Policial com relação ao indiciado RAPHAEL CAIO ALVES DE SOUZA diante da falta de justa causa para a instauração da ação penal, ressalvada, entretanto, a possibilidade de desarquivamento (Artigo 18 do Código de Processo Penal, parte final). 4.  Acolho, ainda, o parecer ministerial constante do ev. 30.1 e DECLINO DA COMPETENCIA para o processamento e o julgamento do feito no tocante ao crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 para o Juizado Especial Criminal desta Comarca, ao qual deverá ser remetida cópia integral dos autos, juntamente com os bens e valores eventualmente apreendidos.

    Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Baixas, anotações e diligências necessárias.   Araucária, data do evento eletrônico.   HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

  • 24/04/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 17:11

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/04/2021 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 15:52

    Declarada incompetência

  • 01/03/2021 18:00

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 17:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/03/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 17:08

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/02/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 23:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/02/2021 18:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 09:54

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 09:54

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 18:13

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 18:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/02/2021 18:03

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 17:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2021 17:16

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 08/02/2021 15:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/02/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2021 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 15:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/02/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 14:50

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/02/2021 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2021 20:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/02/2021 18:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/02/2021 18:35

    Recebidos os autos

  • 07/02/2021 18:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/02/2021 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2021

Ultima Atualização
13/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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