TJPR - 0002764-61.2020.8.16.0187

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

JUSTINO MARCIO BERTTON

CPF *17.***.*32-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ: 76.483.817/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2023 13:58

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 10:41

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 10:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/11/2023 19:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2023 19:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023

  • 10/10/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 09/10/2023 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 14:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/08/2023 10:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JUSTINO MARCIO BERTTON

  • 19/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2023 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/05/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 12/05/2023 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/05/2023 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 13:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 27/04/2023 15:30

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/04/2023 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/04/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/04/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2023 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2023 15:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/04/2023 15:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/04/2023 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/04/2023 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

  • 02/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 28/02/2023 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 13:21

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

  • 13/12/2022 13:21

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2022 13:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 06/12/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 17:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 17:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/10/2022 17:18

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/10/2022 17:18

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/08/2022 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 14:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 11:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/10/2021 11:57

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/10/2021 11:57

    Distribuído por sorteio

  • 20/10/2021 11:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/10/2021 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 09:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/08/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 31/08/2021 00:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/08/2021 22:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 01:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 01:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 31/07/2021 17:48

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 29/07/2021 19:49

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 16:30

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/06/2021 14:14

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 17/05/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002764-61.2020.8.16.0187   Processo:   0002764-61.2020.8.16.0187 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   JUSTINO MARCIO BERTTON Polo Passivo(s):   COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA   Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga Camila Cordeiro dos Santos, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, proposta por Justino Márcio Bertton em face de Companhia Paranaense de Energia, resolvendo o mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexigibilidade dos débitos discutidos na presente lide em face da autora, confirmando a r. decisão liminar de mov. 10.1, devendo a ré se abster de negar a troca da titularidade da luz para o nome da requerente, em razão de débitos pretéritos deixados pela antiga consumidora, Sonia Sousa Santos, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, limitada, por ora, ao montante total de R$ 5.000,00; e CONDENAR a ré, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC/IGPDI a partir desta decisão, conforme enunciado 1 “a” das Turmas Recursais Plenas do Estado do Paraná, por se tratar de responsabilidade contratual.

    Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ.   Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 23/04/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2021 16:04

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 21:09

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/03/2021 18:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/03/2021 18:30

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/03/2021 18:39

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 17:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/11/2020 11:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2020 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/10/2020 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/09/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 14:56

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/09/2020 12:34

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 12:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/09/2020 17:49

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/09/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 15:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/09/2020 15:37

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2020 15:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/09/2020 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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