TJPR - 0001275-93.2000.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LEONARDO TILLER

CPF *65.***.*96-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

DOMICIO GONCALVES

LEONARDO TILLER

CPF *58.***.*98-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CARTORIO DISTRIBUIDOR

CNPJ:

WILSON MARCOS DE SOUZA

CPF *17.***.*73-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 16:54

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2025 16:54

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 04/06/2025 17:59

    Processo Desarquivado

  • 11/11/2022 18:44

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2022 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 18:17

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/08/2022 16:34

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2022 03:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 15:00

    Juntada de CUSTAS

  • 11/08/2022 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 29/12/2021 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/10/2021 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/10/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 08:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/09/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 22/09/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/09/2021 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 15:10

    Alterado o assunto processual

  • 22/09/2021 15:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 22/09/2021 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2021 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2021

  • 22/09/2021 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2021

  • 22/09/2021 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2021

  • 22/09/2021 15:02

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 22/09/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2021

  • 22/09/2021 13:20

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2021 13:20

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/07/2021 18:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59

  • 11/06/2021 16:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/06/2021 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/06/2021 13:30

    Distribuído por sorteio

  • 07/06/2021 13:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/06/2021 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/06/2021 11:40

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001275-93.2000.8.16.0088   Processo:   0001275-93.2000.8.16.0088 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.770,91 Exequente(s):   Município de Guaratuba/PR Executado(s):   Leonardo Tiller Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Guaratuba, visando a cobrança de dívida ativa de Imposto Predial e Territorial Urbano.

    A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. É o breve relato.

    Decido.

    Compulsando detidamente a presente execução fiscal verifiquei que há questão de ordem pública a ser analisada, qual seja a prescrição intercorrente.

    Veja-se que muito embora a execução tenha sido ajuizada em 11/10/2000 para a cobrança do exercício de 1997 e 1999, ajuizamento em tempo hábil para que não estivesse prescrito o crédito tributário cobrado, no entanto a citação da parte executada não foi promovida em prazo razoável, haja vista que foi promovida quase 07 anos após o ajuizamento - em maio de 2007 (mov. 1.1 pg. 12), ou seja, não houve citação em prazo razoável, pelo que decorreu o prazo prescricional quinquenal, devendo ser reconhecida a prescrição dos créditos tributários.

    Cabe destacar que a Fazenda Pública é responsável por zelar pelo regular andamento do feito, evitando a ocorrência da prescrição, haja vista que o princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo ser sopesado com os princípios da inércia e do dispositivo.

    A demora na realização dos atos processuais não pode ser imputada exclusivamente aos mecanismos da justiça, pois restou evidente que o exequente não agiu com o necessário zelo em busca da satisfação de seu crédito, pelo que, afasta-se a incidência da Súmula 106 do STJ no presente caso.

    Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL (CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E MULTA).

    PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    FORMAL INCONFORMISMO.

    AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    INCONGRUIDADE.

    EXERCÍCIO DE 1998 (CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA).

    PRESCRIÇÃO MATERIAL AFERIDA.

    TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O DESPACHO CITATÓRIO.

    EXERCÍCIO DE 2003 (MULTA).

    TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) ANOS DESDE O DESPACHO CITATÓRIO ATÉ A SENTENÇA.

    DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA.

    INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0005188-10.2005.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JOSE JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 15.03.2018) Ainda, cabe asseverar que o STJ vem se posicionando neste mesmo sentido, ou seja, de que se decorridos mais de cinco anos da interrupção da prescrição, seja pela citação seja pelo despacho inicial, sem que qualquer diligência efetiva tenha sido realizada para penhora de bens e demais atos, não interrompem novamente a prescrição, para fins de reconhecimento de sua ocorrência a modalidade intercorrente: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

    VIABILIDADE.

    ART. 219, § 5º, DO CPC.

    EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR.

    DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.

    INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

    SÚMULA 7 DO STJ. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 2.

    A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos.

    Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

    Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, declaro prescrita a pretensão da parte exequente, julgando EXTINTA a presente execução.

    Considerando que a extinção desta execução ocorreu por desídia do exequente, deverá, então, arcar com o ajuizamento da ação, respondendo pelas despesas decorrentes dela. É entendimento consolidado do tribunal mencionado que, em se tratando de serventia não-oficializada, são devidas as custas processuais: "PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS.

    Custas JUDICIAIS DEVIDAS.

    SÚMULA 83/ STJ. 1.

    A jurisprudência do STJ é no sentido de que, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento.

    Nesse sentido os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 403.483/SC, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no AREsp 368.833/SC, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel.

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013; AgRg no REsp 1180324/PR, Rel.

    Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/08/2010; EREsp 979.784/PR, Rel.

    Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 11/06/2010. 2.

    Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 370.012/SC, fls. 4 Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016).

    No que diz respeito às custas propriamente ditas, considerando se tratar de serventia não estatizada, devem ser reconhecidas duas exceções, quais sejam: a do FUNREJUS, que possui isenção em razão do Item 21 da Instrução Normativa nº 01/1999, e a da Taxa Judiciária, conforme o art. 3º, 'i', do Decreto nº 962/32.

    Assim, é devido pelo exequente o pagamento das custas processuais, excetuado o FUNREJUS e a Taxa Judiciária.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios, haja vista que não foi apresentada defesa nos autos.

    Promova-se o levantamento das constrições promovidas nos autos.

    Intimem-se.

    Dou esta por publicada.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Guaratuba, datado eletronicamente.

    Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito  

  • 09/04/2021 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:09

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 16/03/2021 11:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/02/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 16:10

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 08:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/07/2020 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 16:57

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/02/2020 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 08:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 30/01/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 30/01/2020 13:51

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2020 10:08

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2020 10:01

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 27/01/2020 09:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 26/01/2020 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2020 11:59

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2020 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2020 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 14:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/07/2019 13:59

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2019 17:27

    Recebidos os autos

  • 07/06/2019 17:27

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 07/06/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/04/2019 11:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/04/2019 14:01

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2019 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 16:33

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2019 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 14:54

    Recebidos os autos

  • 01/10/2018 14:54

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 01/10/2018 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 17:09

    Recebidos os autos

  • 23/07/2018 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/07/2018 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2018 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2018 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2018 17:02

    Extinto o processo por desistência

  • 13/06/2018 17:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/06/2018 17:43

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2018 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 02/12/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2017 13:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2017 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2016 10:32

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2016

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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