TJPR - 0017875-85.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 8ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 92.228.410/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA ELVIRA CARINATTO DE OLIVEIRA

CPF *10.***.*54-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 31/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 11:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/10/2022 11:31

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 26/09/2022 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2022 12:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2022

  • 24/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/09/2022 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2022 23:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 09:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/08/2022 17:17

    Extinto o processo por desistência

  • 17/08/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 01/08/2022 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 20:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 18/07/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/07/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 24/06/2022 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 08:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 27/05/2022 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2022 11:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/12/2021 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 11:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/12/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2021 12:33

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 19/10/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 15/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/09/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 08:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2021 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/06/2021 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/05/2021 08:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 14/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 09:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2021 08:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2021 23:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFORÇO POLICIAL

  • 30/04/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 10:37

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI1 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0017875-85.2021.8.16.0014 Processo:   0017875-85.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$14.374,93 Autor(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s):   MARIA ELVIRA CARINATTO DE OLIVEIRA I - Recebo apenas o pedido “a” (“Concessão, inaudita altera parte, de LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem objeto da garantia, acima descrito e individualizado, depositandose o em mãos da Autora, na pessoa de um dos prepostos indicados em documento anexo;”), de mov. 1.1, e determino o prosseguimento do presente feito quanto ao rito especial do Decreto Lei n° 911/69.

    II - O pedido de busca e apreensão atendeu os requisitos exigidos pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, pois comprovados o inadimplemento e a constituição em mora do devedor (art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69 - Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014), motivo pelo qual defiro liminarmente a medida pleiteada.

    III – Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor devido apresentado na inicial.

    IV- Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, depositando-o em nome do representante legal do autor, que ficará na condição de fiel depositário.

    Autorizo o Sr.

    Oficial de Justiça a efetuar a citação e demais atos na forma prevista no §2º do art. 212 do Código de Processo Civil.

    Deverá constar no mandado as seguintes advertências: 1- “cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário” (§1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69): § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) 2- No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, poderá o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, conforme cálculo apresentado pelo autor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (§2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69): § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

    Esclareço ao devedor fiduciante, que a integralidade da dívida diz respeito a: prestações vencidas com os acréscimos contratuais, mais as prestações vincendas (de acordo com o cálculo apresentado pelo autor na inicial), mais o valor das custas processuais, mais honorários advocatícios acima fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado na inicial.

    Assim, fica o devedor fiduciante expressamente advertido, que para reaver o bem, deverá realizar o devido pagamento no processo, de acordo com a exigência legal acima individualizada, dentro do prazo de 5 (cinco) dias do §1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

    V – Por oportuno, assinalo ao autor, que, apesar da permissiva norma constante do §12, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, a qual autoriza o autor requerer diretamente ao Juízo da Comarca onde se localizar o(s) bem(ns) a ser(em) apreendido(s), cumpre à respectiva parte interessada a obrigação legal (§13, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69) de, imediatamente, comunicar a este Juízo oportuna apreensão efetivada.

    Não bastasse a expressa norma apontada acima, a boa-fé processual, de igual forma, impõe ao autor o ônus de prontamente instruir o feito com a documentação e informações necessárias para o regular prosseguimento, noticiando tanto o pedido inicial de cumprimento da liminar em outro Juízo, como informando eventual execução da medida.

    VI - Advirto que impera proibição legal dirigida ao autor (credor fiduciário) de se desfazer dos bens eventualmente apreendidos até esgotamento do prazo para purgar a mora concedido ao réu (devedor fiduciário), sob pena de ser reputado litigante de má-fé (CPC/2015, art. 80, inciso V), com a consequente aplicação das sanções previstas no art. 81 do CPC/2015, além daquelas preconizadas pelos §§ 6º e 7º do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69.

    Antes disso, o credor não poderia vender o bem, seja porque a posse e propriedade não estão ainda consolidadas, seja porque a lei confere esse prazo para pagamento da dívida pendente.

    VII - Deve a Escrivania inserir a restrição judicial na base de dados do Renavam até que se efetive a apreensão do veículo, nos termos do §§ 9º e 10 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como promover a inserção do mandado conforme §11 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

    Concretizada a apreensão, deve retirar a restrição (§9º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69).

    VIII – Em caso de localização do veículo a ser apreendido em comarca distinta, deve a parte interessada adotar o procedimento previsto nos §§ 12 e 13 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sendo desnecessária expedição de carta precatória.

    IX - As autorizações de reforço policial, bem como de ordem de arrombamento, deverão ser entregues ao Oficial de Justiça juntamente com o mandado, para imediata utilização e efetivação da medida judicial, porém somente em caso de constatada concreta necessidade e nos estritos limites necessários ao cumprimento da medida.

    X- Executada a liminar, cite-se o réu para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69.

    XI – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo.

    Diligências e intimações necessárias.

    Londrina, data da assinatura digital.

    Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

  • 27/04/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/04/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:50

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI1 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0017875-85.2021.8.16.0014 Processo:   0017875-85.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$14.374,93 Autor(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s):   MARIA ELVIRA CARINATTO DE OLIVEIRA I – A parte autora ingressou com a presente ação de busca e apreensão em face de Maria Elvira Carinatto de Oliveira e requereu liminarmente (mov. 1.1): “a) Concessão, inaudita altera parte, de LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem objeto da garantia, acima descrito e individualizado, depositandose o em mãos da Autora, na pessoa de um dos prepostos indicados em documento anexo; d) Após transcurso de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar e citação do Réu, não ocorrendo depósito judicial da integralidade da dívida, seja autorizada, com fundamento no § 1º, do artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04, a imediata VENDA do bem pela Autora expedindose, para tanto, OFÍCIO/ALVARÁ dirigido ao órgão do DETRAN, informando estar autorizada a transferência do bem à Autora ou a terceiros que ela indicar;” II – Inicialmente cabe destacar que a Ação de Busca e apreensão é de rito especial, conforme o Decreto Lei n° 911/69, e que o pedido “d” é incompatível com esse rito.

    Não bastasse o exposto acima, considerando que o requerimento do pedido “d” importaria na inclusão do Detran no polo passivo do feito, este não seria o juízo competente para julgamento da ação.

    Isto posto, deixo de receber o pedido “d” (“Após transcurso de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar e citação do Réu, não ocorrendo depósito judicial da integralidade da dívida, seja autorizada, com fundamento no § 1º, do artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04, a imediata VENDA do bem pela Autora expedindose, para tanto, OFÍCIO/ALVARÁ dirigido ao órgão do DETRAN, informando estar autorizada a transferência do bem à Autora ou a terceiros que ela indicar”).

    III - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o interesse em prosseguimento do presente feito tão somente com relação ao pedido “a” (“Concessão, inaudita altera parte, de LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem objeto da garantia, acima descrito e individualizado, depositandose o em mãos da Autora, na pessoa de um dos prepostos indicados em documento anexo;”), conforme o rito especial previsto no Decreto Lei n° 911/69.

    IV - Indefiro o pedido de segredo de justiça por não verificar nos autos qualquer das circunstâncias previstas nos incisos do art. 155, do CPC.

    V– Em caso positivo, à conclusão para análise do requerimento liminar de busca e apreensão.

    Diligências e intimações necessárias.

    Londrina, data da assinatura digital.

    Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

  • 23/04/2021 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 22/04/2021 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/04/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 14:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/04/2021 13:47

    Distribuído por sorteio

  • 09/04/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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