TJPR - 0010153-89.2009.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GANESCH ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

CNPJ: 07.897.882/0001-89

SANDRO DANIEL TAVARES

CPF *52.***.*75-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CARTORIO DISTRIBUIDOR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

WILSON MARCOS DE SOUZA

CPF *17.***.*73-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/06/2025 14:59

    Arquivado Definitivamente

  • 08/06/2025 14:58

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 05/06/2025 12:19

    Processo Desarquivado

  • 13/10/2022 16:46

    Arquivado Definitivamente

  • 13/10/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/08/2022 16:11

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 17:48

    Juntada de CUSTAS

  • 13/07/2022 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 15:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/08/2021 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2021 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 15:24

    Alterado o assunto processual

  • 02/08/2021 15:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 02/08/2021 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2021 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2021

  • 02/08/2021 15:17

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 30/07/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2021

  • 30/07/2021 16:44

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:20

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 07/06/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 16:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/06/2021 16:06

    Distribuído por sorteio

  • 07/06/2021 13:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/06/2021 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/06/2021 11:29

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010153-89.2009.8.16.0088   Processo:   0010153-89.2009.8.16.0088 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$199,96 Exequente(s):   Município de Guaratuba/PR Executado(s):   Ganesch Administração e Participação Ltda SANDRO DANIEL TAVARES Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Guaratuba, visando a cobrança de dívida ativa de Imposto Predial e Territorial Urbano.

    A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição. É o breve relato.

    Decido.

    Conforme entendimento já exarado por este juízo, o termo inicial da prescrição deve dar-se a partir da data de vencimento do tributo, qual seja o dia 02 de fevereiro, notadamente porque o Município de Guaratuba elegeu o primeiro dia do mês de janeiro como sendo o fato gerador do IPTU e em razão da ausência de informação na CDA quanto a data final para pagamento do crédito tributário, contar-se-á o período de 30 dias para pagamento do tributo, o qual se encerra no dia 1° de fevereiro do respectivo ano fiscal.

    Desta forma, no presente caso, o crédito está prescrito, uma vez que, fixado o prazo para o pagamento do IPTU em 2004, em 02 de fevereiro de seu respectivo ano, este teve sua constituição válida nesta data, iniciando-se o prazo prescricional, bem como a cobrança judicial foi proposta em 25 de fevereiro de 2009, quando já havia decorrido o lapso temporal de cinco anos.

    O artigo 174 do Código Tributário Nacional assim dispõe: “Art. 174.

    A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.”.

    Tal disposição é aplicável aos feitos tributários, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO – DISPENSA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR AUTORIZADA PELO ARTIGO 332, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – FEITO AJUIZADO MAIS DE CINCO ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002753-32.2016.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - J. 13.03.2018) Diante do exposto, acolho a exceção oposta e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil.

    Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais.

    Dou esta por publicada.

    Intimem-se.

    Levante-se eventual constrição promovida nos autos.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 09/04/2021 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:09

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 24/03/2021 17:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2021 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 12:53

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRO DANIEL TAVARES

  • 14/03/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE GANESCH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

  • 13/03/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 16:22

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 12:56

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2020 17:02

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 17:02

    Juntada de CUSTAS

  • 21/01/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/10/2019 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2019

  • 31/10/2019 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2019

  • 31/10/2019 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2019

  • 31/10/2019 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2019

  • 31/10/2019 16:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/10/2019 10:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/09/2019 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 09:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2019 13:45

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 14:37

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2018 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 20/10/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 17:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/09/2018 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 16:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/07/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE GANESCH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

  • 03/07/2018 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 17:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/06/2018 17:18

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2018 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 08:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2018 15:36

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2017 13:59

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2017 08:56

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2017 08:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/08/2017 15:57

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2017 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 09:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2016 15:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2016 15:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2009

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003508-14.2013.8.16.0054

Hr Locadora de Maquinas LTDA.

Margem Cia de Mineracao

Advogado: Luciana Albiero de Lima

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/11/2013 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0000594-23.2017.8.16.0058

Autoridade Policial

Wagner Rodrigues de Mello

Advogado: Andrea da Gama e Silva Volpe Moreira de ...

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/01/2017 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0011639-67.2018.8.16.0194

Confederacao Nacional de Dirigentes Loji...

Valdecir Roberto Rodrigues

Advogado: Vivian Meira Avila Moraes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 01/10/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0002315-80.2010.8.16.0017

Banco do Brasil S/A

Dirco Frassao

Advogado: Eliseu Alves Fortes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/03/2015 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0001831-09.2016.8.16.0194

Zuleide Damaceno de Santana

Condominio Edificio Lago Ibira

Advogado: Karina Lombardi

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 05/06/2020 09:00

Exibir Processo