TJPR - 0002073-97.2020.8.16.0041

1ª instância - Alto Parana - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSMARINA ROMAO DIAS

CPF *48.***.*11-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2023 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 16:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/01/2023 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2023 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/01/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/01/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2022 12:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2022 12:47

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 11:55

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 11:29

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 11:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/10/2022 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 16:59

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 16:57

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/10/2022 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 16:41

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 28/09/2022 13:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/09/2022 13:21

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 10:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2022 10:14

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2021 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:13

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/12/2021 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/11/2021 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2021 17:01

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/11/2021 18:25

    Recebidos os autos

  • 20/11/2021 18:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/11/2021 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 13:04

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 10:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/11/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/11/2021 15:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/11/2021 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/11/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 18:36

    Homologada a Transação PENAL

  • 25/10/2021 15:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2021 15:15

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 08/10/2021 13:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2021 14:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2021 10:13

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2021 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2021 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 27/06/2021 16:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/06/2021 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:02

    Alterado o assunto processual

  • 21/06/2021 15:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 21/06/2021 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/06/2021 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 13:12

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 12:56

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 12:56

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0002073-97.2020.8.16.0041   Processo:   0002073-97.2020.8.16.0041 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   05/11/2020 Vítima(s):   ALINE DIAS MARCONI Indiciado(s):   OSMARINA ROMAO DIAS DECISÃO 1.

    Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática, por Osmarina Romão Dias, das infrações previstas nos artigos 249 e 330, ambos do Código Penal.

    A noticiada foi presa em flagrante delito em 5/11/2020 (mov. 1.2), porém o ato prisional foi relaxado por este Juízo ao mov. 15.1, à oportunidade, à pedido do Ministério Público, foram aplicadas medidas cautelares alternativas ao cárcere.

    Posteriormente, houve a revogação parcial das medias aplicadas à acusada (mov. 34.1).

    Ao mov. 45.1, o Ministério Público promoveu o arquivamento parcial e a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. É o relato, no essencial, decido. 2.

    Do arquivamento parcial Requer o Ministério Público o arquivamento em relação à infração prevista no art. 249 do Código Penal em razão da atipicidade da conduta praticada pela acusada, notadamente pela ausência de elementos constitutivos do supracitado tipo penal.

    Como bem pontua o Ministério Público, para configurar a subtração de incapazes, o menor subtraído deve estar sob o cuidado de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial.

    No caso dos autos, inexistia ordem judicial que tenha destituído a genitora, ora investigada, do poder familiar ou suspendido seus efeitos provisoriamente.

    Por oportuno, como lembra REGIS PRADO: "não se caracteriza o delito previsto no art. 249 do CP se o menor foi subtraído de quem apenas o cria, sem ter sua guarda em razão de lei ou de determinação judicial." (Curso de direito penal brasileiro: parte especial, v. 3, p.556)   Feita a breve síntese, valendo-me da técnica da motivação aliunde/per relationem, adoto como meus fundamentos de decidir os argumentos expostos pelo órgão ministerial e, consequentemente, HOMOLOGO o arquivamento promovido, por atipicidade da conduta, sem, portanto possibilidade de desarquivamento. 3.

    Do declínio de competência ao Juizado Especial Criminal Consoante dispõe o artigo 61, da Lei nº 9.099/95: “Art. 61.

    Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. ”.

    Como é cediço, compete ao Juizado Especial Criminal julgar infrações de menor potencial ofensivo, cuja pena não ultrapasse 2 (dois) anos, sendo assim, diante do arquivamento parcial promovido pelo Ministério Público, restando pendente apenas a infração descrita no art. 330 do Código Penal, resta afastada a competência deste Juízo para o processamento e julgamento de eventual processo.

    Ex positis, defiro o pedido ministerial de mov. 45.1 e, por conseguinte, DECLARO a incompetência deste Juízo para processamento do feito e julgamento do fato, bem como determino a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Criminal desta Comarca. 4.

    Com a remessa dos autos, façam os autos conclusos para deliberação dos demais pedidos formulados pelo Ministério Público. 5.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.   Alto Paraná, datado eletronicamente.

    Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO  

  • 22/04/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 15:44

    Declarada incompetência

  • 18/01/2021 15:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/01/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 16/01/2021 17:52

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/01/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 13:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/01/2021 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2020 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 14:40

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2020 14:14

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2020 20:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/12/2020 18:33

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 17:41

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2020 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 11:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2020 11:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2020 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2020 18:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/12/2020 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 17:00

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 17:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/12/2020 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2020 12:24

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2020 12:22

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2020 06:42

    RELAXADO O FLAGRANTE

  • 12/11/2020 17:04

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 12/11/2020 17:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/11/2020 12:40

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 11:16

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 11:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2020 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 14:38

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2020 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 12:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/11/2020 20:20

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 20:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2020 20:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/11/2020 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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