TJPR - 0000700-56.2021.8.16.0183

1ª instância - Sao Joao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

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Polo Passivo

Partes

JOSE MARIA FERREIRA

CPF *45.***.*29-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 16:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/07/2025 17:47

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2025 16:13

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2025 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 20:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2025 20:53

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 14:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2025 13:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/04/2025 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 13:07

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2025 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2025 22:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/11/2024 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 18:08

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 18:08

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 14:08

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2024 13:59

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/09/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/09/2024 12:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/09/2024 12:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2024 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2024 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 11:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 04/09/2024 08:42

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2024 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 18:40

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 18:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/05/2024 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 11:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2024 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 16:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2024 16:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 06/05/2024 10:47

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2024 21:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2024 21:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 15:13

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 15:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/03/2024 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 19:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2024 19:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/02/2024 23:46

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/02/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 18:23

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/02/2023 17:58

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/01/2023 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 23:23

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 23:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2022 08:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2022 01:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 17:53

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2022 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 16:50

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 15:38

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/11/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 05/10/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 09:58

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 09:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/10/2021 09:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/10/2021 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2021 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 13:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/09/2021 21:00

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 09/09/2021 20:56

    BENS APREENDIDOS

  • 22/06/2021 16:20

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 31/05/2021 18:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2021 15:33

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 15:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/05/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 15:31

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/05/2021 15:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 05/05/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 14:33

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/05/2021 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/04/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 13:17

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 13:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av.

    Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3533 2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000700-56.2021.8.16.0183   Processo:   0000700-56.2021.8.16.0183 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   21/04/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   JOSE MARIA FERREIRA 1.Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de JOSE MARIA FERREIRA, ocorrida em 22 de abril de 2021, pela suposta prática do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

    O Auto de Prisão em Flagrante foi lavrado e comunicado a este Juízo, por meio do Ofício nº 1540/2021/ECPC.

    O autuado foi colocado em liberdade mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

    O  Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante (mov. 13.1). É o que importa relatar. 2.

    De acordo com o art. 310 do Código de Processo Penal (CPP), ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos legais; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

    Em cumprimento aos ditames do referido dispositivo, entendo que não é caso de relaxamento da prisão, tendo em vista que o expediente atendeu a todas as formalidades legais constantes dos arts. 302 e seguintes do CPP, bem como aos requisitos do art. 5°, LXI a LXVI, da Constituição Federal.

    Com efeito, o autuado foi detido em situação de flagrante próprio (art. 302, I, do CPP).

    Infere-se do auto de prisão em flagrante que durante patrulhamento, a equipe da Polícia Militar abordou o veículo conduzido pelo flagranteado, o qual dirigia em visível estado de embriaguês, com fala enrolada, andar cambaleante, olhos avermelhados, hálito etílico, entre outros, razão pela qual lhe fora dada voz de prisão e encaminhado à Delegacia de Polícia.

    Portanto, homologo o auto de prisão em flagrante. 3.

    Por outro lado, não é o caso de determinação de prisão cautelar, tendo em vista que não estão presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, notadamente porque a liberdade do autuado não impõe risco à ordem pública, nem à instrução criminal.

    Com efeito, a custódia cautelar se caracteriza por ser medida excepcional e somente cabível quando estiverem presentes os seus pressupostos e requisitos, na forma prevista nos artigos 312 e 313 do CPP.

    Ademais, a nova sistemática estabeleceu que a prisão preventiva só será cabível quando não for possível fixar medida cautelar diversa, entre aquelas previstas no artigo 319 do mesmo Estatuto Processual.

    Nesse contexto, entendo que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, IV e VIII, do CPP, bastam para garantir (i) a ordem pública; (ii) o regular desenvolvimento da instrução criminal; e (iii) a aplicação da lei penal, em caso de eventual condenação.

    Desse modo, é perfeitamente cabível o arbitramento de fiança, tal como o fez a Autoridade Policial, em consonância com os ditames dos arts. 322, caput e 325, I, ambos do CPP, motivo pelo qual homologo tal medida cautelar. 4.Oportunamente, junte-se à presente comunicação os autos de inquérito policial. 5.

    Defiro o pedido contido em parte final do parecer ministerial, oficie-se à Câmara Municipal de Vereadores de São Jorge D'Oeste/PR, a fim de dar ciência acerca da homologação do presente flagrante. 6. Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    São João, data da assinatura digital.   Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

  • 25/04/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 25/04/2021 16:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/04/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:33

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 23/04/2021 15:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/04/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 11:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 11:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/04/2021 19:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 18:22

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 18:17

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 14:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/04/2021 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 13:36

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 13:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/04/2021 12:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/04/2021 12:58

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 12:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2021 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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