TJPR - 0003445-54.2017.8.16.0084

1ª instância - Goioere - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VIVIANE FALCONI MARTINS

CPF *55.***.*15-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 12:52

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 14:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/04/2023 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE FALCONI MARTINS

  • 16/03/2023 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2023 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 19:27

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/12/2022 11:34

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 15:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/10/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 16/09/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2022 17:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2022 16:35

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 13:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2022 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 13:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/04/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 17:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/02/2022 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 12:08

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 18:24

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 25/01/2022 10:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 24/01/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022

  • 24/01/2022 15:42

    Baixa Definitiva

  • 24/01/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 15:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/01/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE FALCONI MARTINS

  • 26/11/2021 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 14:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/11/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 11:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2021 11:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 19:21

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 28/10/2021 13:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/10/2021 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/05/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE FALCONI MARTINS

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 Autos nº. 0003445-54.2017.8.16.0084 Processo:   0003445-54.2017.8.16.0084 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$19.809,70 Autor(s):   VIVIANE FALCONI MARTINS (CPF/CNPJ: *55.***.*15-82) SITIO SAO GABRIEL, S/N - GOIOERÊ/PR Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Terceiro(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Sentença de improcedência, na seq. 86.

    Embargos de declaração acolhidos para condenar o Estado do Paraná na restituição dos valores pagos pelo INSS, a título de honorários periciais, no valor de R$ 400,00, na seq. 95.

    Apelação interposta pela parte autora, improvida (seq. 105, fls. 32/42).

    Expedição de RPV de R$ 400,00, em favor do INSS, na seq. 113.

    Interposto recurso de apelação pelo Estado do Paraná, em sede recursal o processo foi suspenso até a definição do Tema 1.044 pelo Superior Tribunal de Justiça (seq. 130). 1.

    Ante a decisão de seq. 130, suspendo o processo por 6 meses ou até a definição do Tema 1.044 pelo Superior Tribunal de Justiça. 1.1.

    Decorrido o prazo, manifeste-se o INSS, e o terceiro, Estado do Paraná.

    Prazo: 30 dias. 2.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Goioerê, 10 de maio de 2021   Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

  • 10/05/2021 11:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003445-54.2017.8.16.0084 Ap1 DA COMARCA DE GOIOERÊ– VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO APELANTE:               ESTADO DO PARANÁ APELADOS:              INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E VIVIANE FALCONI MARTINS RELATOR:                 DES.

    MARQUES CURY     I – Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença (mov. 86.1) proferida pela MMª Juíza de Direito Fabiana Matie Sato, na Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio-Doença nº. 0003445-54.2017.8.16.0084, que julgou improcedente o pedido formulado na exordial, eis que não verificada a incapacidade laborativa da parte autor.

    No mais, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita.

    Os embargos de declaração opostos pelo INSS (mov. 90.1) foram acolhidos (mov. 95.1) para o fim de condenar o Estado do Paraná a restituição do valor referente aos honorários periciais adiantados no curso da lide.

    A autarquia previdenciária manifestou ciência da sentença que lhe foi favorável (mov. 101.1).

    Irresignada com a prestação jurisdicional de primeiro grau a autora, interpôs recurso de apelação (mov. 93.1), aduzindo, em suma, que: a) preliminarmente, ocorreu cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia realizada por especialista na área da enfermidade que acomete a apelante; b) é portadora de fratura de coluna dorsal (S22), dor crônica e limitação com carga e/ou movimento repetitivo, sendo que para embasar o pedido houve juntada de documentos médicos atestando a gravidade da enfermidade; c) a perícia judicial dos autos não tem valor suficiente para afirmar se está em condições de exercer suas atividades pesadas das lides rurais, logo a necessidade de nova avaliação pericial com um médico especialista em oncologia se impera para garantir a efetivação da justiça no caso concreto; d) recebeu benefício previdenciário por 05 (cinco) anos, realizou os tratamentos solicitados pelos médicos e não recuperou sua capacidade laborativa.

    Por fim, requer o provimento do presente recurso para que a r. sentença seja anulada com a designação de nova perícia com perito especialista em ortopedia/traumatologia.

    O recurso de apelação da autora foi julgado por esta c.

    Câmara Cível, oportunidade em que lhe foi negado provimento (mov. 20.1/AC), posteriormente o feito transitou em julgado (mov. 32.0/AC).

    Ao retornar à origem, a ilustre Magistrada singular determinou o cumprimento da decisão de mov. 95 e, após, o arquivamento do feito.

    Expedida a Requisição de Pequeno Valor (mov. 113.1).

    O INSS exarou ciência (mov. 116.1).

    Diante de sua habilitação nos autos (mov. 112.0) o Estado do Paraná interpôs recurso de apelação (mov. 120.1) aduzindo, em síntese, que: a) preliminarmente o feito deve ser suspenso em razão da afetação do Tema 1044, do STJ, que trata da responsabilidade do custeio dos honorários periciais em caso de autor beneficiário da assistência judiciária gratuita; no mérito, b) a isenção do pagamento das verbas de sucumbência é garantia dos segurados da previdência social, não em razão da concessão do benefício da assistência judiciária, mas por previsão expressa na Lei Federal n.º 8.213/1991; c) não prevalece o argumento da sentença, usando como dispositivo legal a Lei 1.060/50, eis que refere-se aos benefícios da assistência judiciária gratuita; d) não é a condição do autor, de beneficiário da assistência judiciária, que impõe ao INSS arcar com os honorários periciais, mas o comando do dispositivo legal; e) essa previsão não contraria o disposto no art. 8, § 2º, da Lei Federal n.º 8.620/1993, que impõe ao INSS a obrigação de antecipar os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho em geral, na Justiça Estadual ou Federal; f) cabe ao INSS antecipar os honorários, e não há condenação do beneficiário em verbas de sucumbência, portanto, este encargo, que não é do beneficiário por disposição legal, não pode ser transposto ao Estado do Paraná; g) quando o Estado é responsável pelo pagamento de honorários periciais de beneficiário de AJG, há todo um regramento previsto para isso, estabelecido pelo art. 95, §2º, do CPC e a Resolução 232/2016 do CNJ; h) nas ações acidentárias, o Estado do Paraná, que sequer participou do processo e não pode se manifestar sobre o montante a ser pago ou sobre os procedimentos realizados, todos com base em normativas do governo federal ou da Justiça Federal, não deveria ser condenado ao ressarcimento dos honorários antecipados em desconformidade com a lei processual e a normativa do Conselho Nacional de Justiça.

    Requer ao final, o provimento do recurso, para que seja afastada a condenação do Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais.

    Recebido o recurso determinou-se a intimação das partes para apresentar contrarrazões (mov. 122.1), o que foi cumprido pela autora (mov. 128.1), ao passo que o INSS só renunciou ao prazo (mov. 126.0).

    Instado a se manifestar, o ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça Ademir Fabricio de Meira opinou que o presente feito não se subsume à previsão contida no artigo 178 do Código de Processo Civil razão pela qual não é necessária sua intervenção (mov. 13.1/AC). É o relatório.

    II – Converto o feito em diligência.

    A questão acerca da restituição dos honorários periciais é controvertida, mesmo no âmbito desta Corte de Justiça, tanto é assim, que esta 6ª Câmara Cível vinha reconhecendo o dever do Estado do Paraná de ressarcir a aludida verba, enquanto a 7ª Câmara Cível, por sua vez, entende ser indevido tal ressarcimento.

    Não é caso, porém, de se instaurar incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito desta Corte Estadual, porque a questão já foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.044), nos REsp 1823402/PR e 1824823/PR, senão vejamos:   Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.   Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica e visando a evitar que continuem a ser proferidas decisões conflitantes entre os órgãos fracionários desta Corte de Justiça, impõe-se suspender o curso do processo até que haja definição do Tema 1.044 pelo Superior Tribunal de Justiça.

    III – Intimem-se.

    IV – Diligências necessárias. assinado digitalmente Des.

    MARQUES CURY Relator

  • 23/04/2021 17:57

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/04/2021 14:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/04/2021 14:53

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 23/04/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/04/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 11:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 23/04/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 19:26

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 24/02/2021 13:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/02/2021 12:29

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 24/02/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/02/2021 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 19:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 16:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/12/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2020 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2020 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 12:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/12/2020 12:03

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/12/2020 03:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/12/2020 17:53

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 17:53

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/12/2020 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 16:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/09/2020 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/09/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE FALCONI MARTINS

  • 15/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 20:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 03/08/2020 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 12:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/08/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 11:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 30/06/2020 15:55

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 15:55

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 30/06/2020 15:55

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2020 15:55

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 02:45

    DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE FALCONI MARTINS

  • 04/05/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 13:08

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 13:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/04/2020 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2020 17:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/04/2020 14:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 12:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2020 00:00 ATÉ 17/04/2020 23:59

  • 11/02/2020 20:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2020 16:17

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/01/2020 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2019 16:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/12/2019 16:38

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2019 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2019 17:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/12/2019 17:17

    Distribuído por sorteio

  • 03/12/2019 16:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/12/2019 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/12/2019 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 18:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2019 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 14:15

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/10/2019 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2019 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 10:47

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2019 07:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2019 07:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 17:22

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/06/2019 22:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/06/2019 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2019 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/05/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE FALCONI MARTINS

  • 09/05/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 15:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2019 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2019 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 06:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2019 06:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 15:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/04/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 21:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/01/2019 12:25

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2018 14:54

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 05/12/2018 12:52

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 30/11/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 31/10/2018 20:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2018 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2018 15:52

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2018 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLOS KAZUNORI TAKANO

  • 18/07/2018 18:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2018 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2018 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2018 16:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2018 14:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/06/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE FALCONI MARTINS

  • 05/06/2018 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 17:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/05/2018 19:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2018 14:46

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2018 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2018 15:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/01/2018 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/01/2018 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 16:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/11/2017 11:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/11/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE FALCONI MARTINS

  • 29/10/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 15:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/09/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 15:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/08/2017 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2017 17:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/08/2017 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 18:43

    Recebidos os autos

  • 17/08/2017 18:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/08/2017 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2017 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2017

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010700-95.2019.8.16.0083

Montago Construtora LTDA em Recuperacao ...

Oxc Empreendimentos LTDA

Advogado: Douglas Alberto dos Santos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 20/12/2022 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0015158-83.2020.8.16.0031

Fabio Henrique Silverio Campos e Cia Ltd...

Melri Pereira de Oliveira

Advogado: Mariana Flavia Dellaporte

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/11/2020 20:22

Exibir Processo

Processo nº 0000670-09.2011.8.16.0171

Jose Carlos da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Celso Antonio R. dos Santos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/07/2021 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0003190-83.2020.8.16.0119

Roberley de Matias

Mauricio de Jesus Guarnieri

Advogado: Sandra Regina Gasparotti

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/03/2021 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0002112-02.2015.8.16.0193

Banco Bradesco S/A

Marco Antonio Goncalves

Advogado: Joao Leonel Antocheski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/03/2020 13:33

Exibir Processo