TJPR - 0006225-29.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCUS VINICIUS COSTA MUCHAGATA

CPF *70.***.*74-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS - EIRELI

CNPJ: 79.111.753/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2022 18:22

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARCUS VINÍCIUS COSTA MUCHAGATA

  • 01/07/2022 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 09:44

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 09:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/06/2022 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 13:09

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 15/06/2022 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 16:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/06/2022 17:24

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 09:15

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 23/05/2022 09:15

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/05/2022 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 16:19

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 15:25

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 11/03/2022 15:25

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/03/2022 17:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022

  • 04/03/2022 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:28

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 16/02/2022 17:02

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 17:54

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/11/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/11/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2021 13:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/11/2021 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 14:26

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2021

  • 11/11/2021 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2021

  • 08/11/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2021

  • 28/10/2021 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 19:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/10/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/09/2021 16:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/09/2021 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/09/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/08/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 20/08/2021 15:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/08/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/08/2021 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 16:59

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 07/07/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 30/06/2021 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/06/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 13:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/06/2021 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 17:27

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 03/05/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected]   Processo:   0006225-29.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$3.296,85 Polo Ativo(s):   MARCUS VINÍCIUS COSTA MUCHAGATA Polo Passivo(s):   PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS - EIRELI 1.

    Tratam-se os presentes autos de AÇÃO MONITÓRIA proposta por MARCUS VINICIUS COSTA MUCHAGATA contra PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, lastreada em cheque, conforme documento juntado no evento 1.5.

    Como é sabido, o procedimento monitório é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, isso porque a Ação Monitória possui procedimento especial, disciplinado pela legislação processual em vigor, qual seja, art. 700 e ss., do CPC.

    A Ação Monitória possui rito especial e prevê que, na hipótese de o réu não opor embargos, procede-se a uma cognição sumária, constituindo-se título executivo, autorizando a execução forçada.

    Deste modo, possuindo procedimento especial, não pode ser enquadrada nas causas de menor complexidade a que se refere o art. 3º, da Lei nº 9.099/95.

    Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    COBRANÇA DE CHEQUE.

    SENTENÇA SINGULAR DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O MESMO É FRUTO DE AGIOTAGEM.

    INCONFORMISMO DO AUTOR.

    ALEGAÇÃO EM SÍNTESE DE QUE RESTOU INCONTROVERSO DE QUE O CHEQUE FOI EMITIDO PELO RECORRIDO; INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE PAGAMENTO E DE QUE O RECORRIDO PAGAVA JUROS POSTO QUE NÃO INFORMOU QUAIS ERAM OS JUROS COBRADOS.

    IMPROCEDÊNCIA.

    A AÇÃO MONITÓRIA, POR POSSUIR RITO ESPECIAL, NÃO SE SITUA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZO COMUM PARA APRECIAR A DEMANDA.

    DECLARAÇÃO EX OFFICIO.

    DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95.

    SENTENÇA ANULADA.

    Recurso conhecido e prejudicado.

    DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, jugar-lhe prejudicado, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - *01.***.*11-65-0 - Curitiba - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES - J. 15.12.2011).

    Na mesma toada, dispõe o Enunciado nº 8, do FONAJE, o qual transcrevo: “ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”.

    Assim, sendo a Ação Monitória procedimento especial e, portanto, incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, não há que se falar no prosseguimento do feito pelo rito estabelecido. 2.

    De outro norte, nota-se do documento colacionado que poderá seguir a demanda pelo rito da Ação de Cobrança com relação ao cheque.

    Explico-me.

    Os títulos (cheques) possuem um prazo para execução de 06 (seis) meses mais o prazo para a apresentação de 30 (trinta) dias, sendo que após este prazo, encontram-se prescrito a pretensão para execução, restando somente a ação de cobrança para esse, como é o caso do presente cheque. 3.

    Deste modo, atendendo aos princípios norteadores deste microssistema, notadamente ao da economia e melhor aproveitamento dos atos processuais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321, do CPC, emende a exordial, a fim de converter a presente demanda ao rito pretendido, notadamente adequando os fatos, pedidos e fundamentos.

    Transcorrido o prazo sem o devido cumprimento do comando judicial, serão os autos extintos, diante da incompatibilidade da Ação Monitória ao rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95. 4.

    Providências necessárias.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.

    SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

  • 23/04/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 22:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 17:34

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2021 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/04/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 13:34

    Distribuído por sorteio

  • 14/04/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
05/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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