03/08/2022 15:24

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 10:38

Recebidos os autos
02/08/2022 10:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
01/08/2022 19:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/07/2022 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2022 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 11:04

Juntada de INFORMAÇÃO
25/06/2022 00:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 19:00

Juntada de Certidão
07/06/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
02/06/2022 12:03

Juntada de Certidão
24/05/2022 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2022 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2022 10:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/04/2022 19:10

Juntada de Certidão
27/04/2022 19:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2022 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/04/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 13:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2022 13:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 22:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 22:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 22:31

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
24/03/2022 22:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2022 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2022 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 11:20

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
23/02/2022 01:10

Juntada de Certidão
22/02/2022 20:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 08:05

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
21/02/2022 18:04

Conclusos para despacho
17/02/2022 15:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/02/2022 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2022 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2022 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 10:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2022
14/02/2022 10:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2022
14/02/2022 10:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021
12/01/2022 11:01

Juntada de Certidão
22/11/2021 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2021 11:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 13:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2021 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 17:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 07:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 07:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 07:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 17:50

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
05/11/2021 14:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/10/2021 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
08/10/2021 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 09:27

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 14:53

Conclusos para despacho
10/09/2021 14:53

Juntada de Certidão
09/09/2021 14:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2021 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2021 17:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
08/08/2021 17:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 23:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 23:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 21:31

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 15:44

Conclusos para despacho
31/07/2021 11:30

Juntada de Certidão
29/07/2021 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2021 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 07:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/07/2021 21:01

Juntada de Certidão
02/07/2021 19:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 19:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 19:52

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
30/06/2021 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
30/06/2021 16:10

Juntada de LAUDO
22/06/2021 11:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2021 15:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
03/06/2021 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 20:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 01:00

Conclusos para despacho
21/05/2021 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2021 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
10/05/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 16:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/04/2021 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3026-2334 Autos nº. 0022664-06.2020.8.16.0001 Processo: 0022664-06.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão Valor da Causa: R$59.527,80 Autor(s): DARCI DE VASCONCELOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados.

I. Preliminarmente, considerando os reflexos da epidemia do coronavírus COVID-19 é consenso que deve haver distanciamento social para controlar a epidemia.

Assim, tendo em vista a imprescindibilidade na realização da perícia judicial acidentária, se perfaz necessária a indicação das seguintes medidas de precaução: – Devem ser evitadas aglomerações devendo ser assegurada uma distância mínima de 2 metros entre cada indivíduo. – Com relação às perícias judiciais, previamente agendadas, não deve ser admitida a entrada de pessoas na Vara que não estejam participando do ato, evitando-se, por conseguinte, o número de pessoas aglomeradas num mesmo local. – Será permitida a entrada do periciado, no exato horário do ato e por chamada do respectivo medico perito nomeado.

Excepcionalmente, no caso de estrita necessidade médica, pode o periciado comparecer com um acompanhante ou com médico assistente, devidamente identificados e autorizados. – A entrada das partes estará condicionada a limite de pessoal, utilização de máscara e realização de higienização, conforme orientações faixadas na entrada, pela Direção deste Fórum.

II.

Ademais, deflui dos autos que se tem por objeto a concessão de benefício acidentário, sendo imperioso a realização da prova médica propugnada.

Desta maneira, consoante o autorizado nos termos do Código de Processo Civil, a produção da prova pericial médica, que a princípio se limitará aos termos dos quesitos das partes e do Juízo, estes abaixo discriminados.

Quesitos do Juízo: 1.

O (a) Autor (a) possui a lesão alegada na inicial? Quais? Justifique a conclusão Em caso positivo, essa lesão: 2.

Decorre do acidente de trabalho noticiado ou das atividades realizadas pelo autor (a) em seu trabalho? Caso se evidencie acidente do trabalho ou doença ao labor desenvolvido, trata-se de: nexo direto, nexo concausal ou nexo epidemiológico? Justifique a conclusão. 3.

Incapacita o Autor para o exercício de atividade laboral (o Autor perdeu a sua capacidade para o trabalho?)? Toda e qualquer ou somente para aquela que habitualmente exercia? Justifique a conclusão. 4.

Se há incapacidade laboral relacionada ao evento acidentário: a) Ela é temporária (há possibilidade de recuperação?) ou definitiva (consolidação das sequelas)? Justifique a conclusão b) É total ou parcial? Justifique a conclusão c) Impõem ao (à) Autor (a) maior esforço para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia? Explique. d) Caso se evidencie a existência de incapacidade total e permanente, o(a) Autor (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Justifique a conclusão e) Sendo o caso de incapacidade parcial e definitiva, o (a) autor (a) ainda poderá realizar a atividade habitual ou terá de se submeter ao processo de reabilitação profissional para exercer outro trabalho? f) Desde quando o (a) Autor (a) se encontra incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o trabalho? Justifique a conclusão. g) É possível afirmar, em face do que nos autos e do exame que realizar, quando da alta pelo INSS, o (a) Autor (a) estava incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para seu trabalho para o seu trabalho habitual? Justifique a conclusão.

III.

Nomeio perito o DR.

ED MARCELO ZANINELLI, que atuará sob a fé de seu grau, independentemente de compromisso por termo.

O exame será realizado na sala anexa ao gabinete da juíza, na Rua Lysimaco Ferreira da Costa, nº. 355, nesta Capital, no dia 24.06.2021 às 15:45.

IV.

Considerando que no caso em tela nem a natureza da perícia e nem tampouco a sua extensão são irrelevantes, conforme se deduz dos vários quesitos até aqui formulados, exigindo-se não só a submissão do Autor a minucioso exame, mas também a análise do ambiente de trabalho e da natureza da atividade, inclusive, se necessário, a vistoria in loco, com considerável parcela de tempo e dedicação do perito, tudo a custo não desprezível, e que não se pode esquecer na composição da remuneração o grau de especialização e de profundidade do trabalho exigido e nem tampouco a sua importância à definição da lide e a natureza fiduciária da atuação do Perito, fixo em R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) os honorários periciais nestes autos, necessários e suficientes à adequada remuneração do Experto.

V.

Ao Réu para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar em Cartório comprovante de depósito dos honorários periciais (Lei 8.620/93, art. 8º, § 2º), caso ainda não o tenha feito ou decorrido o prazo, determino desde já a intimação do Réu para que promova o pagamento dos honorários pericias no prazo de dez (10) dias, sob as penas da Lei.

Decorrido o prazo sem manifestação, reitere-se a intimação do INSS para, em 05 (Cinco) dias, sob pena do pagamento de multa equivalente a R$ 78,00 (setenta e oito reais) por dia de atraso, a se reverter em favor da parte autora, apresentar nos autos o recibo de recolhimento dos honorários periciais.

VI.

Ao Perito, ciente de que o laudo pericial deverá ser apresentado em 50 (cinquenta) dias, a contar do exame (último necessário) do (a) Autor (a).

Decorrido o prazo sem apresentação do laudo, renove-se a intimação do senhor perito, advertido do artigo 468, § 1º do Código de Processo Civil.

VII.

Desde logo, apresentado o laudo e efetuado o pagamento dos honorários periciais, defiro a expedição de alvará ao Experto, que deverá ser intimado ao recebimento.

VIII.

Após, intimem-se as partes, em prazo individual e sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora, para que se manifestem do laudo pericial.

IX.

Deixo de remeter os autos ao Ministério Público em razão do ofício nº. 03/2015 do Promotor de Justiça Inácio de Carvalho Neto, protocolado no dia 19/02/2015 e arquivado em Cartório.

X.

Por fim, em havendo qualquer incidente volte concluso, caso contrário, cumpra na integra do ordenado supra.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Elisiane Minasse Juíza de Direito
23/04/2021 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 09:22

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 21:43

Conclusos para despacho
09/04/2021 10:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/03/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 15:14

Juntada de Petição de contestação
19/01/2021 23:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2020 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2020 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2020 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/12/2020 11:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/12/2020 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 09:30

CONCEDIDO O PEDIDO
11/11/2020 10:56

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/11/2020 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/10/2020 01:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 16:33

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 14:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/09/2020 11:40

Recebidos os autos
30/09/2020 11:40

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/09/2020 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/09/2020 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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