TJPR - 0000514-71.2021.8.16.0041

1ª instância - Alto Parana - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

IURI FRANCISCO DA SILVA ZANETONI

CPF *00.***.*34-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S/A

CNPJ: 04.206.050/0141-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/03/2023 08:43

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2023 17:28

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 17:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/03/2023 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 07/03/2023 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023

  • 07/02/2023 14:25

    Baixa Definitiva

  • 04/02/2023 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 04/02/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE IURI FRANCISCO DA SILVA ZANETONI

  • 10/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 13:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/11/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 16:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 19:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 19:00

  • 15/07/2022 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 14:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/07/2022 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/07/2022 14:59

    Distribuído por sorteio

  • 15/07/2022 14:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/07/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/05/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 17/05/2022 14:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 17:14

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 29/04/2022 11:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/04/2022 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE IURI FRANCISCO DA SILVA ZANETONI

  • 24/03/2022 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 23/03/2022 08:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/03/2022 22:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/02/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0000514-71.2021.8.16.0041   Processo:   0000514-71.2021.8.16.0041 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$27.500,00 Polo Ativo(s):   IURI FRANCISCO DA SILVA ZANETONI Polo Passivo(s):   TIM CELULAR S/A SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, foi proferida decisão pelo Juiz Leigo nos autos do processo em epígrafe.

    Verifico a adequação e a correção da decisão da sequência retro, de modo a não haver qualquer vício ou injustiça a serem corrigidos, o que impõe a sua homologação.

    III.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a decisão retro, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

    Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Alto Paraná, datado eletronicamente.

    Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

  • 24/02/2022 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:09

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 22/02/2022 18:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/02/2022 18:10

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/09/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 15/09/2021 15:27

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/08/2021 16:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 04/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/06/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/06/2021 16:13

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 20/06/2021 16:13

    Despacho

  • 15/06/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 21:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE IURI FRANCISCO DA SILVA ZANETONI

  • 17/05/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 12:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A

  • 07/05/2021 11:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/05/2021 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0000514-71.2021.8.16.0041   Processo:   0000514-71.2021.8.16.0041 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$27.500,00 Polo Ativo(s):   IURI FRANCISCO DA SILVA ZANETONI Polo Passivo(s):   TIM CELULAR S/A DECISÃO 1.

    Cuida-se de ação de ressarcimento de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência de natureza antecipada e reparação de danos ajuizada por IURI FRANCISCO DA SILVA ZANETONI em face de TIM S/A, ambos devidamente qualificados na inicial.

    Segundo consta da exordial, a parte autora é cliente da requerida no contrato de prestação de serviços de telefonia pré-paga há aproximadamente sete anos.

    A requerente ainda aduz que atualmente tem como plano o TIM PRÉ TOP.

    Diz que nunca conseguiu utilizar o serviço de envios de SMS para nenhuma pessoa, nem mesmo para canais de serviços e que nunca houve qualquer razão que justificasse a falha.

    Ademais, sustenta que já trocou de chip e de aparelho - mesmo assim o serviço de envios de SMS não funcionou.

    Não obstante, um novo plano foi ofertado pela requerida, o TIM PRÉ TOP+, o qual lhe garantiria duas semanas com 2GB de internet, WhatsApp e ligações ilimitadas.

    Foi nesse momento que o problema com a falta de funcionamento do serviço se agravou, pois o autor foi informado que só poderia fazer a referida contratação por meio de SMS.

    Inconformado, tentou a solução administrativa do problema, o qual não obteve êxito.

    Dessa forma, requer liminarmente, tutela provisória de urgência, determinando que a requerida proceda o necessário para consertar o problema de envio de SMS, migrando, ainda, o plano do autor para o TIM PRÉ TOP+, sob pena de multa diária.

    No mérito, requer a condenação da instituição requerida a obrigação de fazer e ao pagamento de danos morais sofridos.

    Juntou documentos mov. 1.2 a 1.4. É o relatório essencial.

    Decido. 2.

    Inicialmente, saliento que o caso em tela deverá ser analisado sob a égide do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Não se pode olvidar que o Código de Defesa do Consumidor está a alcançar a ré por colocar o serviço à disposição dos consumidores, sendo, portanto, fornecedora nos termos do art. 3°, e a autora consumidora, por força do art. 2°, ambos do referido diploma.

    A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC, reclama a presença de determinados requisitos.

    Consoante se extrai do dispositivo legal, é exigido do julgador o convencimento da existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pelo autor, da existência a de perigo de dano ou risco do resultado útil do processo.

    Cabe analisar a possibilidade de vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito, aplicando-se o princípio da proporcionalidade em face do resultado útil do processo.

    Todavia, analisando os fatos alegados juntamente com os documentos anexados na inicial, tenho que o pedido não comporta deferimento antes que seja oportunizada a angularização processual e a apresentação de defesa.

    Isso porque, verifica-se que ainda se apresenta muito controvertido o direito sustentado pela parte autora, uma vez que não há como aferir, com clareza, quanto à suposta falha na prestação de serviço, visto que não há nos autos prova suficiente nesse sentido, o que somente poderá ser constatado após a dilação probatória do feito de origem, obedecidos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

    O requerido, quando da petição, não acostou aos autos documentos que provassem a falha do serviço contratado, sequer juntou comprovante de que, de fato, é consumidor da referida empresa.

    Assim, em sede de cognição sumária, não há nos autos, ao menos por ora, aquele juízo de certeza.

    Até o momento temos apenas alegações produzidas de forma unilateral.

    Desse modo, revela-se indispensável o regular contraditório e ampla defesa para melhor análise dos fatos, com a realização de provas mais específicas para uma análise mais aprofundada e adequada acerca da suposta ocorrência falha no fornecimento do serviço de envios de SMS, de modo que, entendo que a medida mais prudente nesse momento processual é o indeferimento da tutela antecipada pretendida.

    Por fim, como é cediço as tutelas de urgência são medidas excepcionais e, como tais, se justificam apenas diante de situações delicadas, em que os trâmites processuais podem acarretar danos graves e irreparáveis, os quais não vislumbro no presente feito. 3.  Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 4.

    Por outro lado, por entender que a causa se amolda à disciplina do Código de Defesa do Consumidor e que a parte reclamante é hipossuficiente, em termos técnicos, pois não possui acesso a todos os documentos que demonstrem a legalidade do débito cobrado, atenta, ademais, ao fato de que suas alegações são verossímeis, INVERTO o ônus de prova, de ofício, com supedâneo no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5.

    Inclua-se em pauta a audiência de conciliação, cujo ato deverá ser designado com a antecedência necessária, a fim de que as partes possam ser intimadas em tempo hábil. 5.1.

    Dessa forma, a Serventia para que entre em contato com o Sr.

    Conciliador desta Comarca, para que providencia a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência, em face da recomendação de isolamento social e a dificuldade de realização de audiência presencial por conta da pandemia que assola toda humanidade. a) Intime-se a parte requerida, constando expressamente que que o não comparecimento ou recusa injustificada em participar da tentativa de conciliação não presencial, ensejará a aplicação dos efeitos da revelia (art. 23 da Lei n. 9.099/95) e o feito será imediatamente julgado b) Cientifique-se a parte autora de que sua ausência acarretará a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente.

    Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

  • 24/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:01

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 09:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 17:13

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/04/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2021 16:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/04/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 16:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/04/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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