TJPR - 0010148-54.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ELCIO ALVES

CPF *31.***.*97-70

Advogados

DANIEL GENESSINI HONESKO

OAB: 73845/PR

Polo Passivo

Partes

JUSTINO MARQUES RIBEIRO DA SILVA

CPF *43.***.*94-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2022 12:16

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/08/2022 12:16

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ELCIO ALVES

  • 07/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 15:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ELCIO ALVES

  • 28/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 14:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/02/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 16:13

    Juntada de CUSTAS

  • 22/12/2021 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 17:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/10/2021 14:57

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/10/2021 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/09/2021 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2021

  • 22/09/2021 17:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/09/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ELCIO ALVES

  • 10/09/2021 16:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/09/2021 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE JUSTINO MARQUES RIBEIRO DA SILVA

  • 28/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:48

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 12/08/2021 17:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/08/2021 17:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/07/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE ELCIO ALVES

  • 09/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 17:18

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/06/2021 17:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ELCIO ALVES

  • 29/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Processo:   0010148-54.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Veículos Valor da Causa:   R$1.000,00 Embargante(s):   ELCIO ALVES Embargado(s):   JUSTINO MARQUES RIBEIRO DA SILVA DESPACHO 1.

    Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Élcio Alves em face de Justino Marques Ribeiro da Silva.

    Narra o embargante, em síntese, que: (a) adquiriu o veículo GM/Astra Advantage, placas AZU-1955, do embargado e executado nos autos nº 0007246-02.2019.8.16.0021 (em apenso), em 06/10/2018, realizando o competente comunicado de venda.

    Contudo, considerando a impossibilidade de realizar a transferência do bem, devolveu o automóvel ao embargado e desfez a compra e venda, na data de 03/05/2019; (b) a parte embargante compareceu ao Detran/PR para realizar a baixa do comunicado, contudo a tentativa restou infrutífera em razão da existência de bloqueio judicial pelo sistema Renajud, determinada na execução em apenso; (c) muito embora o embargante não tenha realizado a efetiva transferência do bem, recebe autuações de infrações praticadas pelo embargado, que podem gerar o acúmulo de pontos na certeira de motorista e a suspensão do direito de dirigir; (d) em virtude da lesão ao seu direito, reque a exoneração dos efeitos da constrição levada a efeito pelo sistema Renajud.

    Pleiteou, em sede de pedido liminar, a determinação da baixa do comunicado de venda junto ao Detran/PR.

    Ao final, requereu a determinação de suspensão dos efeitos de quaisquer multas lançadas junto ao veículo GM/Astra, de placas AZU-1955.

    Junta documentos (mov. 1.4/1.8).

    Instado a apresentar comunicação do DETRAN/PR negando o pedido administrativo (mov. 7), a parte autora informou não ter o documento, bem como não possuir não condições de cumprir com os requisitos exigidos para transferência administrativa, pois: 1) não sabe do paradeiro do Vendedor (Embargado JUSTINO); 2) não possui o CRV então preenchido/assinado (pois foi restituído ao Embargado JUSTINO em data de 03/05/20219, na presença de testemunha arrolada na exordial); 3) o veículo possui gravame financeiro em nome do Embargado JUSTINO (mov. 10). É o breve relato. 2.

    Acerca do cabimento dos Embargos de Terceiro, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 674.

    Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. (grifei) No caso em tela, verifica-se que a parte autora não demonstrou estar sofrendo qualquer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, o que evidencia a inadequação da via eleita.

    Isto porque, a sua narrativa fática deixa claro que o veículo penhorado nos autos da execução apensa nº. 0007246-02.2019.8.16.0021, não mais lhe pertence ou está em sua posse.

    Ademais, não há indícios mínimos de que a constrição originária da referida execução esteja impedindo o cancelamento da comunicação de venda perante o departamento de trânsito, visto que instada a comprovar a negativa do DETRAN/PR, a parte embargante informou não ter aludida prova.

    Em verdade, verifica-se que o principal fator para impossibilidade do pretendido cancelamento é que o embargante não mais está na posse do CRLV, documento necessário para solicitação do pedido administrativo.

    Diante disso, a pretensão da parte embargante se reveste de obrigação de fazer, cuja via eleita deve ser a de processo de conhecimento. 2.1.

    Pelo exposto, à luz do princípio da celeridade processual e aproveitamento dos atos processuais, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar/adequar o seu pedido a Ação de Obrigação de Fazer, vez que os embargos de terceiro é via inadequada para alcance da pretensão deduzida nos presentes autos. 3.

    Após, volvam conclusos para decisão na classe dos urgentes, tendo em vista o pedido liminar.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, data da assinatura digital.   Claudia Spinassi Juíza de Direito

  • 18/05/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 13:18

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/05/2021 23:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Processo:   0010148-54.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Veículos Valor da Causa:   R$1.000,00 Embargante(s):   ELCIO ALVES Embargado(s):   JUSTINO MARQUES RIBEIRO DA SILVA DESPACHO 1.

    Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Élcio Alves em face de Justino Marques Ribeiro da Silva.

    Narra o embargante, em síntese, que: (a) adquiriu o veículo GM/Astra Advantage, placas AZU-1955, do embargado e executado nos autos nº 0007246-02.2019.8.16.0021 (em apenso), em 06/10/2018, realizando o competente comunicado de venda.

    Contudo, considerando a impossibilidade de realizar a transferência do bem, devolveu o automóvel ao embargado e desfez a compra e venda, na data de 03/05/2019; (b) a parte embargante compareceu ao Detran/PR para realizar a baixa do comunicado, contudo a tentativa restou infrutífera em razão da existência de bloqueio judicial pelo sistema Renajud, determinada na execução em apenso; (c) muito embora o embargante não tenha realizado a efetiva transferência do bem, recebe autuações de infrações praticadas pelo embargado, que podem gerar o acúmulo de pontos na certeira de motorista e a suspensão do direito de dirigir; (d) em virtude da lesão ao seu direito, reque a exoneração dos efeitos da constrição levada a efeito pelo sistema Renajud.

    Pleiteou, em sede de pedido liminar, a determinação da baixa do comunicado de venda junto ao Detran/PR.

    Ao final, requereu a determinação de suspensão dos efeitos de quaisquer multas lançadas junto ao veículo GM/Astra, de placas AZU-1955.

    Junta documentos (mov. 1.4/1.8). 2.

    Considerando a alegação do embargante de que a constrição levada a efeito no processo executivo obstou a baixa na comunicação de venda do veículo GM/Astra Advantage, placas AZU-1955, intime-o para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que seu pedido de baixa da comunicação foi negado administrativamente pelo Detran/PR, sob pena de rejeição liminar da petição inicial. 3.

    Após, volvam conclusos para decisão.   Intimações e diligências necessárias.   Cascavel, data da assinatura digital.   Claudia Spinassi Juíza de Direito

  • 23/04/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 12:33

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/04/2021 12:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 20/04/2021 08:48

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 08:48

    Distribuído por dependência

  • 19/04/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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