TJPR - 0015348-84.2015.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO/PR

CNPJ: 76.331.941/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIO BERTO DA SILVA

CPF *20.***.*30-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2022 16:54

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/10/2022 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 18/10/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 12:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/10/2022 10:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/10/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2022 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/09/2022 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 18:44

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 22/07/2022 15:41

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2022 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:07

    Juntada de CUSTAS

  • 16/05/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/05/2022 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 10:10

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2022 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 25/03/2022 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 25/03/2022 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 25/03/2022 17:01

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 24/03/2022 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 24/03/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 15:01

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 19/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/11/2021 15:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/10/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 05/10/2021 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 15:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/07/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/07/2021 17:38

    Distribuído por sorteio

  • 02/07/2021 13:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/07/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/07/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015348-84.2015.8.16.0075   Processo:   0015348-84.2015.8.16.0075 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.795,27 Exequente(s):   Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s):   MÁRIO BERTO DA SILVA

    Vistos.

    A notícia de adimplemento integral do débito deve ser entendida como manifestação de desistência.

    Isto porque o pagamento do valor exequendo não foi realizado em Juízo, hipótese que contemplaria o recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios.

    Foi realizado, segundo informado, junto da própria exequente, que agora pede a extinção do feito por estar satisfeita quanto aos valores recebidos.

    A natureza jurídica da manifestação não é de pagamento, mas, com efeito, de desistência em razão do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa por conta do pagamento feito diretamente ao exequente, que agora, comodamente, pretende a extinção do feito, transferindo para a Serventia os ônus da cobrança dos valores que lhe são devidos.

    Deveria, ao receber o pagamento, cobrar também as custas processuais e promover seu recolhimento, mas não o fez, preferindo a transferência de tais ônus à serventia, o que reputo indevido.

    Assim sendo, considero que o feito deve ser extinto com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e, tratando-se de serventia não oficializada, são devidas as custas processuais, pelo exequente conforme orientação jurisprudencial majoritária, ressalvado seu direito de cobrar tais valores do executado, ficando, ainda, isenta caso ele já tenha adimplido nos autos o valor devido.

    Precedentes: “PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL – DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - CUSTAS - FAZENDA PÚBLICA -PAGAMENTO – LEGALIDADE 1.

    Pela Lei de Execução Fiscal, a extinção da execução ou o cancelamento da dívida por iniciativa da Fazenda Pública não a onera com o pagamento de custas e honorários (art. 26). 2.

    Diferentemente, o caso, em que as custas são aquelas destinadas à serventia não oficializada, devendo a Fazenda sujeitar-se ao pagamento. 3.

    Recurso especial não provido.” (STJ. 2ª Turma.

    REsp. nº. 1.055.862/PR.

    Rel.

    Min.

    Eliana Calmon.

    DJe 14.08.2008.) PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL –  DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - CUSTAS - FAZENDA PÚBLICA -PAGAMENTO – LEGALIDADE 1.

    Pela Lei de Execução Fiscal, a extinção da execução ou o cancelamento da dívida por iniciativa da FAZENDA PÚBLICA não a onera com o pagamento de custas e honorários (art. 26). 2.

    Diferentemente, o caso, em que as custas são aquelas destinadas à serventia não oficializada, devendo a Fazenda sujeitar-se ao pagamento. 3.

    Recurso especial não provido. (STJ. 2ª Turma.

    REsp. nº. 1.055.862/PR.

    Rel.

    Min.

    Eliana Calmon.

    DJe 14.08.2008.) Assim sendo, homologo a desistência manifestada e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, na forma do art. 26 da Lei 6.830/80.

    Custas pelo exequente, conforme consta da fundamentação.

    Sem honorários, uma vez que o executado nem mesmo constituiu advogado nos autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Cornélio Procópio, data da assinatura digital.   Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 22/04/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:46

    Extinto o processo por desistência

  • 13/01/2021 14:21

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - CPF

  • 04/11/2020 15:14

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 24/08/2020 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2020 14:48

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 14:49

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/06/2020 14:49

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/06/2020 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2020 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 20:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 16:03

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2020 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2019 12:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/10/2019 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/09/2019 16:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/09/2019 21:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 17:20

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 08/04/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/11/2018 14:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/10/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRIO BERTO DA SILVA

  • 25/09/2018 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 15:16

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/08/2018 15:16

    Recebidos os autos

  • 29/08/2018 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 23:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/08/2018 23:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 20:01

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 10/08/2018 16:08

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2018 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2018 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/06/2018 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2018 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2018 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2018 15:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/11/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRIO BERTO DA SILVA

  • 07/11/2017 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 09:32

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2017 06:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 15:20

    Recebidos os autos

  • 18/04/2017 15:20

    Juntada de CUSTAS

  • 18/04/2017 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/04/2017 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2017 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2017 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/02/2017 17:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/02/2017 22:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/12/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2016 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2016 08:40

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2016 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 05/09/2016 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2016 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2016 12:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2016 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2016 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2016 14:44

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2016 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2016 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2016 09:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2016 09:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/02/2016 13:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/02/2016 10:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/02/2016 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2016 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2016 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2016 12:47

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2015 14:51

    Recebidos os autos

  • 22/12/2015 14:51

    Distribuído por sorteio

  • 19/12/2015 19:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2015 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2015

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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