TJPR - 0000077-52.1997.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ASSAI MOTOR LTDA

CNPJ: 75.551.036/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSMAR CHEHADE

CPF *65.***.*95-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ASSAI MOTOR LTDA

  • 09/07/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE OSMAR CHEHADE REPRESENTADO(A) POR SADICA CHEHADE CORREA

  • 05/07/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2025 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ASSAI MOTOR LTDA

  • 07/05/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 16:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/04/2025 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/04/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2025 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2025 14:55

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 17:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/02/2025 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/01/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 17:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2025 17:17

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/11/2024 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 14:35

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 14:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/09/2024 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 13:15

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 12:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/07/2024 19:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/07/2024 17:17

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2024 17:12

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ASSAI MOTOR LTDA

  • 16/04/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ASSAI MOTOR LTDA

  • 15/04/2024 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 13:08

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 19:26

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 07/12/2023 12:55

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 14:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/05/2023 16:11

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE OSMAR CHEHADE REPRESENTADO(A) POR MARIA JAHA

  • 08/05/2023 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2023 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 16:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/01/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 15:50

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 22:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 20:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2022 14:55

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE OSMAR CHEHADE REPRESENTADO(A) POR MARIA JAHA

  • 21/09/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 08:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/09/2022 17:26

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/07/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ASSAI MOTOR LTDA

  • 15/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 16:16

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 15:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/03/2022 13:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 02/03/2022 13:15

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 29/01/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ASSAI MOTOR LTDA

  • 26/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 18:02

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 14:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2021 14:14

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 19:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2021 14:11

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2021 20:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2021 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:48

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 19:05

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 21:17

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000077-52.1997.8.16.0047   Processo:   0000077-52.1997.8.16.0047 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$17.549,18 Exequente(s):   ASSAI MOTOR LTDA Executado(s):   Osmar Chehade

    Vistos. 1.

    Em detida análise dos autos, INDEFIRO, por ora, o requerimento para citação de todos os sucessores do de cujus (esposa e filho do executado), por entender pela legitimidade do espólio para sucessão processual até que ocorra a partilha de bens, respeitando o disposto no artigo 110, c/c artigo 313, §2º, inc.

    II, ambos do CPC/2015.

    Convém registrar, nessa mesma linha, disposição expressa trazida pelo artigo 75, inc.

    VII, do CPC/2015, cujo espólio deve ser interpretado como a universalidade de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, que será transmitido proporcionalmente aos herdeiros por intermédio da partilha.

    Não diverge, ainda, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[1].

    Vejamos: 2.

    Sucessão por morte da parte.

    O princípio básico da sucessão por morte é o de que a medida da legitimação do sucessor é dada pela medida em que tenham sido transmitidos os direitos do de cujus (Ramos Méndez.

    Sucesión, p. 126).

    Enquanto não finalizado o inventário, o de cujus será substituído, na condição de parte, pelo espólio. (...)   No mesmo escólio, dispõem Theotonio Negrão e outros[2], ressaltando entendimento manifesto pelo Superior Tribunal de Justiça.

    Confira-se: “Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros” (STJ-4ª T., Ag 8.545-0-AgRg, Min.

    Torreão Braz, j. 18.10.93, DJU 29.11.93).

    Esse acórdão foi mantido no julgamento da subsequente ação rescisória: “A ausência de suspensão do processo e de instauração de procedimento de habilitação não gera nulidade do processo se o inventariante, representante do espólio, intervém no feito, operando a sucessão processual, nos termos do art. 43 do CPC” (STJ-2ª Seção, AR 495, Min.

    Ricardo Cueva, j. 8.2.12, maioria, DJ 31.5.12).

    No mesmo sentido: JTJ 202/211.   Isso posto, levando em consideração que não há indicativos de compromisso prestado pelo inventariante (seq. 31.1 – 40.1), incumbe a viúva do falecido a administração provisória dos bens (artigo 613, CPC/2015 c/c artigo 1.797, inc.

    I, do Código Civil), Sra.

    Maria Jaha (seq. 26.2).

    Remetam-se os autos ao Distribuidor para que retifique o polo passivo da demanda, devendo constar o ‘Espólio de Osmar Chehade, representado por Maria Jaha. 2.

    Em seguida, cite-se o respectivo espólio para pagamento do débito no prazo de 10 (dez) dias, podendo analisar todo o desenrolar processual, devendo ser expedido o competente mandado de citação.

    Advirto à representante do espólio, no entanto, o disposto no artigo 796 do Código de Processo Civil/2015, segundo o qual: “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. 3.

    Com o decurso do prazo in albis, intime-se o exequente, por procurador, para prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, diligenciando bens penhoráveis sob a propriedade do espólio executado, sob pena de extinção. 4.

    Intimações e demais diligências necessárias.   Assaí/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito   [1]  NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

    Comentários ao Código de Processo Civil: Novo CPC – Lei 13.105/2015. 2ª tiragem.

    São Paulo: Ed.

    Revista dos Tribunais, 2015, p. 506. [2] NEGRAO, Theotonio et al.

    Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 47ª ed. atual. e reform.

    São Paulo: Ed.

    Saraiva, 2016, p. 221.

  • 23/04/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/03/2021 11:20

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 11:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/03/2021 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2021 18:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR CHEHADE

  • 27/01/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 11:00

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 16/11/2020 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/11/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 17:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/10/2020 15:27

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 20:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/08/2020 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 17:18

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 17:18

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2020 16:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/03/2020 16:04

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2020 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 19:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/10/2019 15:04

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2019 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/02/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR CHEHADE

  • 01/02/2019 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 12:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/01/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 17:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/10/2018 09:57

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2018 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2018 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/06/2018 10:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/06/2018 10:01

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2018 16:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/06/2018 16:58

    Recebidos os autos

  • 13/06/2018 16:58

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR CHEHADE

  • 11/06/2018 09:21

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2018 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/06/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2018 17:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/05/2018 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2018 17:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2018 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 13:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/03/2018 09:02

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2018 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2018 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2017 13:20

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2017 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2017 13:14

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2017 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2017 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 17:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/06/2017 15:27

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR CHEHADE

  • 11/05/2017 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2017 18:35

    Recebidos os autos

  • 21/02/2017 18:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/02/2017 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2017 13:25

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/1997

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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