TJPR - 0022988-62.2021.8.16.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Denise Kruger Pereira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2023 14:32
Baixa Definitiva
-
24/04/2023 14:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023
-
30/11/2021 15:09
Juntada de Petição de substabelecimento
-
21/10/2021 23:02
Juntada de Petição de substabelecimento
-
25/08/2021 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2021 13:29
Juntada de Petição de substabelecimento
-
17/08/2021 02:08
DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO DE OLIVEIRA GUAREIS
-
17/08/2021 02:08
DECORRIDO PRAZO DE WELLINTON DE SOUZA PEREIRA
-
17/08/2021 02:07
DECORRIDO PRAZO DE GLEICY FERNANDA GIROTO BOLSON
-
17/08/2021 02:07
DECORRIDO PRAZO DE TEXTIL CANATIBA LTDA
-
17/08/2021 02:07
DECORRIDO PRAZO DE MARCELO CARVALHO DOS SANTOS
-
17/08/2021 02:07
DECORRIDO PRAZO DE MILTON VANDERLEI MANSANO JUNIOR - ME
-
17/08/2021 02:07
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
-
17/08/2021 02:07
DECORRIDO PRAZO DE KELVIN KASSIO FIDELIS BAMBOLIM
-
17/08/2021 02:07
DECORRIDO PRAZO DE ALZIRA ALVES DA SILVA
-
17/08/2021 02:07
DECORRIDO PRAZO DE GRACIELE DA SILVA SANCHES
-
17/08/2021 02:07
DECORRIDO PRAZO DE J P SENA MICALE ME
-
17/08/2021 02:07
DECORRIDO PRAZO DE MILTON VANDERLEI MANZANO JUNIOR
-
17/08/2021 02:07
DECORRIDO PRAZO DE YGOR KAUAN TOLEDO
-
17/08/2021 02:07
DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA
-
17/08/2021 02:07
DECORRIDO PRAZO DE DEMETRIO SOUSA CAMILO
-
17/08/2021 02:07
DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO PINHEIRO DE MOURA
-
17/08/2021 02:07
DECORRIDO PRAZO DE L.B. PARTICIPAÇÕES EPP LTDA.
-
17/08/2021 02:07
DECORRIDO PRAZO DE KAHACHE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
-
17/08/2021 02:07
DECORRIDO PRAZO DE VITOR EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS
-
17/08/2021 02:00
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO GUEDES SOBRINHO
-
17/08/2021 02:00
DECORRIDO PRAZO DE LUCAS RAFAEL TENORIO DE LIMA BUENO
-
17/08/2021 02:00
DECORRIDO PRAZO DE MAYCON MAZETO RODRIGUES DOS SANTOS
-
17/08/2021 02:00
DECORRIDO PRAZO DE TATIANA LIMA MOREIRA
-
17/08/2021 01:48
DECORRIDO PRAZO DE ANDREZA DA SILVA
-
17/08/2021 01:48
DECORRIDO PRAZO DE PETRONILA ALEXANDRE ALVES
-
17/08/2021 01:48
DECORRIDO PRAZO DE LEIDIANE PEREIRA DA SILVA
-
17/08/2021 01:48
DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO OLIVEIRA DOS REIS
-
17/08/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE CAIO HENRIQUE DOS SANTOS NUNES
-
16/08/2021 23:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 23:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 23:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 23:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 20:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 20:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 17:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2021 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2021 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2021 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2021 01:09
DECORRIDO PRAZO DE ALDA AMANCIO
-
13/08/2021 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2021 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2021 21:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2021 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE SUL BRASIL PROFISSIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL
-
29/07/2021 15:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/07/2021 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2021 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2021 18:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2021 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2021 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2021 15:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 14:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2021 14:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 09:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2021 09:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 09:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 12:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2021 12:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2021 17:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2021 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 11:16
Recebidos os autos
-
16/07/2021 11:16
Juntada de CIÊNCIA
-
16/07/2021 10:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 01:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 18:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2021 18:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2021 18:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 18:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 16:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/07/2021 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 13:51
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
29/06/2021 16:15
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/06/2021 14:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2021 14:10
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
17/06/2021 13:52
Recebidos os autos
-
17/06/2021 13:52
Juntada de PARECER
-
17/06/2021 13:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 13:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 17:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/06/2021 17:06
Juntada de Certidão
-
10/06/2021 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2021 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE ANDREZA DA SILVA
-
25/05/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE KELVIN KASSIO FIDELIS BAMBOLIM
-
25/05/2021 01:06
DECORRIDO PRAZO DE LUCAS RAFAEL TENORIO DE LIMA BUENO
-
25/05/2021 01:06
DECORRIDO PRAZO DE MAYCON MAZETO RODRIGUES DOS SANTOS
-
25/05/2021 01:06
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO GUEDES SOBRINHO
-
25/05/2021 01:06
DECORRIDO PRAZO DE KAHACHE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
-
25/05/2021 01:06
DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO DE OLIVEIRA GUAREIS
-
25/05/2021 01:06
DECORRIDO PRAZO DE CAIO HENRIQUE DOS SANTOS NUNES
-
25/05/2021 01:06
DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO PINHEIRO DE MOURA
-
25/05/2021 01:06
DECORRIDO PRAZO DE MILTON VANDERLEI MANZANO JUNIOR
-
25/05/2021 01:06
DECORRIDO PRAZO DE DEMETRIO SOUSA CAMILO
-
25/05/2021 01:06
DECORRIDO PRAZO DE L.B. PARTICIPAÇÕES EPP LTDA.
-
25/05/2021 01:06
DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO OLIVEIRA DOS REIS
-
25/05/2021 01:06
DECORRIDO PRAZO DE LEIDIANE PEREIRA DA SILVA
-
25/05/2021 01:06
DECORRIDO PRAZO DE TEXTIL CANATIBA LTDA
-
25/05/2021 01:06
DECORRIDO PRAZO DE MARCELO CARVALHO DOS SANTOS
-
25/05/2021 01:06
DECORRIDO PRAZO DE GRACIELE DA SILVA SANCHES
-
25/05/2021 01:06
DECORRIDO PRAZO DE PETRONILA ALEXANDRE ALVES
-
25/05/2021 01:06
DECORRIDO PRAZO DE YGOR KAUAN TOLEDO
-
25/05/2021 01:06
DECORRIDO PRAZO DE TATIANA LIMA MOREIRA
-
25/05/2021 01:05
DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA
-
25/05/2021 01:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
25/05/2021 01:05
DECORRIDO PRAZO DE ALZIRA ALVES DA SILVA
-
25/05/2021 01:05
DECORRIDO PRAZO DE MILTON VANDERLEI MANSANO JUNIOR - ME
-
25/05/2021 01:05
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
-
24/05/2021 23:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 23:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 23:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 21:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 16:40
Juntada de Petição de substabelecimento
-
24/05/2021 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 15:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 11:08
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/05/2021 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2021 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2021 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2021 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2021 22:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2021 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2021 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2021 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2021 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2021 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2021 22:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2021 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2021 01:18
DECORRIDO PRAZO DE SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS-MULTISETORIAL
-
13/05/2021 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2021 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 23:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 23:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 23:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 23:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2021 15:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 12:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2021 12:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2021 12:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 12:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 12:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 12:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 20:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 20:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 20:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 20:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 09:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 09:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 15:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 15:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 15:17
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
23/04/2021 07:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 07:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0022988-62.2021.8.16.0000 Recurso: 0022988-62.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Recuperação judicial e Falência Agravante: FORTE CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA.
Agravadas: R F NASCIMENTO LAVANDERIA AF FELIPE CONFECÇÕES Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível de Pérola que, em autos de Recuperação Judicial nº 1969-62.2016.8.16.0133, indeferiu o pleito de direito preferencial da recorrente em relação aos valores obtidos com a venda de veículo.
Eis o teor da decisão agravada, na parte pertinente ao recurso (mov. 1592.1): Alega a credora FORTE CRÉDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA., em resumo: direito preferencial sobre valores obtidos com a venda do veículo BMW X6; ausência de submissão dos créditos da credora ao plano recuperacional.
Intimado, a administradora judicial se manifestou em seq. 1576, ocasião a qual impugnou os termos do pedido da credora e pugnou pelo indeferimento dos pedidos.
Instada a se manifestar, a Recuperanda apresentou petição em seq. 1577, na qual rechaçou os termos do pedido da credora.
Pois bem.
Conforme já pontuado pela Recuperanda e pela administradora judicial, a questão referente a preferência de crédito do proveito econômico obtido com a alienação do veículo alvo de aditivo do plano recuperacional resta preclusa, tendo sido alvo do mérito recursal do agravo de instrumento 0013026-83.2019.8.16.0000, o qual não foi provido.
Pontuo, ainda, que os REsp interpostos pela credora foram inadmitidos (Sub-recurso: 0013026-83.2019.8.16.0000 Pet 4 - Recurso Especial Cível e Sub-recurso: 0013026-83.2019.8.16.0000 Pet 5 - Recurso Especial Cível), decisões de seq. 11 em ambos os recursos.
Saliento mais, que em regra o recurso especial não tem efeito suspensivo.
Da mesma forma, o Recurso 0037984-02.2020.8.16.0000 interposto pela credora FORTE CRÉDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA não foi provido, sendo afastada a alegação de fraude e mantida a legalidade do aditivo que previu a alienação do bem e submissão do crédito para saldar o plano recuperacional, restando pendente de julgamento o Recurso 0037984-02.2020.8.16.0000 ED 2.
Ainda, tendo em vista a novação do crédito objeto de execução no Processo 0001881-24.2016.8.16.0133, com a sua inclusão no plano recuperacional, a referida execução foi extinta, aguardando o transito em julgado em razão das partes terem recorrido ao julgado.
Outrossim, não há como reconhecer a preferência de crédito da credora sobre o proveito econômico obtido com a alienação judicial, a uma pelas razões já supramencionadas de existência de recursos junto ao Juízo ad quem aguardando o trânsito em julgado, a duas porque a credora não é detentora de garantia real sobre o bem, a três porque se trata de crédito concursal, submetido ao plano recuperacional, devendo concorrer com os demais na medida do plano aprovado.
No mesmo sentido, não comporta deferimento o pedido de exclusão do crédito do quadro geral de credores, uma vez que caberia a parte interessada, em momento oportuno e pela via adequada, alegar a impossibilidade de concorrer com os demais credores, sendo que não alegada na forma correta, tornou-se incontroversa a submissão do crédito ao plano recuperacional.
Ainda, o pleito de exclusão do crédito vem sendo debatido pelo credor junto aos Sub-recurso: 0005332-63.2019.8.16.0000 ED 1 - Embargos de Declaração Cível e Sub-recurso: 0005332-63.2019.8.16.0000 Pet 3 - Recurso Especial Cível pendentes de julgamento pelas instâncias superiores. Nessa toada, não há qualquer supressão ao direito de petição da parte, mas sim há de se reconhecer a instrumentalidade das formas e a eficácia preclusiva dos atos processuais, sendo ônus da parte alegar, na primeira oportunidade que tiver nos autos, todos os pontos de fato e direito que entendem como relevantes, sendo que o não exercício de tal faculdade torna os fatos e direitos incontroversos, vindo a precluir o direito de discussão.
De mais a mais, aceitar a inovação de fatos e de direitos a cada manifestação da parte traria insegurança jurídica as relações submetidas ao judiciário, além de tumulto processual e feriria o princípio da duração razoável do processo.
Posto isto, indefiro os pedidos de seq. 1530, não havendo preferência de crédito a ser reconhecida, nem sendo possível excluir o seu crédito incluso no quadro geral de credores e submetido ao plano recuperacional.
Inconformada, sustenta a recorrente, em resumo, que: (a) o objeto do Agravo de Instrumento nº 0013026-83.2019.8.16.0000 foi o reconhecimento de fraude processual pelo desvirtuamento do uso da recuperação judicial por parte do agravado que a utiliza para inviabilizar a constrição de bens que não fazem parte da atividade produtiva da empresa (impossibilidade de inclusão do veículo BMW X6 no plano de recuperação judicial); (b) o objeto do Agravo de Instrumento nº 0037984- 02.2020.8.16.0000 foi o reconhecimento da ocorrência da fraude na venda do referido veículo, afastamento do administrador judicial e convolação da recuperação judicial em falência; (c) esta credora obteve êxito em penhorar um veículo de propriedade da Recuperanda nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001881- 24.2016.8.16.0133, qual seja, um BMW X6 Xdrive 35I FG21 2013, penhorado desde 18.04.2017; (d) referido bloqueio é anterior ao plano recuperacional apresentado pela recuperanda nestes autos, que ocorreu em data de 01.08.2017, e de sua própria homologação, que sentenciada em data de 19.12.2018; (e) esta credora tem preferência sobre o produto da venda do bem (veículo), uma vez que fez prévia penhora sobre este, antes mesmo da apresentação do plano pela recuperanda, e pelo fato de que no item 13.5 do plano homologado ficou determinada que as suas condições e seus termos teriam aplicabilidade apenas a partir da sua homologação judicial; (f) deve ser observada a conclusão adotada no acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 379-56.2019.8.16.0000; (g) conforme fundamentação recente externada por este TJPR no Agravo de Instrumento nº 0035215-55.2019.8.16.0000, os créditos oriundos de contratos de cessão de direitos creditórios a título oneroso, tais como o da executada, não se submetem à recuperação judicial; (h) no caso da executada, os seus direitos creditórios são classificados como “ativo circulante” ou como “ativo realizável a longo prazo”, o fato é que, como tais rubricas não podem ser classificadas como “ativo permanente”, não sendo classificáveis como créditos que compõem a recuperação judicial; (i) independentemente do deferimento da recuperação judicial com limitações, as empresas de factoring devem ficar afastadas das restrições impostas aos demais credores, os contratos de fomento mercantil, na medida em que propiciam sensível reforço na obtenção de capital de giro e seus créditos não podem ser classificadas na categoria "ativo permanente"; (j) requer seja reconhecido que esta agravante não se submete à recuperação judicial, e que por óbvio que os seus créditos, embora habilitados no presente feito, também não se submetem a seus efeitos, com a exclusão desta parte da relação de credores dos presentes autos; (k) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso. É a breve exposição.
Passo à análise do pedido liminar.
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, defiro o regular processamento do recurso, limitando-me, nessa oportunidade, à apreciação do pedido liminar.
Sabe-se que, para seu deferimento, devem estar preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: a relevância na argumentação apresentada e o risco de lesão grave ou de difícil reparação na demora inerente ao regular trâmite do recurso, a teor da regra estabelecida pelos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil[1](CPC).
Ressaltando-se a provisoriedade desta decisão, extraída em juízo sumário de cognição e, portanto, ainda passível de confirmação pela 18ª Câmara Cível, não se vislumbra a presença da primeira condição supracitada.
E assim porque, ao menos aparentemente, a discussão trava no presente recurso encontra-se sob o manto da preclusão, inexistindo possibilidade de nova discussão em relação à questão.
Note-se que, ao mov. 712 dos autos originários, destacou o juízo singular que “a mera existência de penhora realizada em feito de execução extrajudicial (referente a um crédito incluído no plano) não tem o condão de impedir a venda em questão, ainda mais quando se observa que a integralidade do produto da alienação será destinada para o pagamento dos credores da Classe I – Trabalhista”.
Ademais, houve complementação da decisão após a oposição de Embargos de Declaração, oportunidade em que se esclareceu que “o fato da penhora ser anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial em nada repercute na legalidade do plano aprovado pela maioria dos credores, sendo a tentativa da parte embargante uma via, transversa e ilícita, de recebimento de seu crédito em descompasso com o estabelecido pela Lei 11.101/2005.
Afinal, inegável que receberá a credora do modo previsto no plano de recuperação, jamais sendo a ela garantido auferir seu crédito por uma constrição judicial (independentemente da data da penhora efetivada)”.
Dessa maneira, ao menos em juízo sumário de cognição, é de se entender que houve prévia decisão analisando a questão relacionada à penhora do veículo, data desta, e mesmo quanto à destinação do montante obtido.
Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Comunique-se ao juízo de origem o teor da presente decisão, conforme previsto no art. 1.019, inciso I, do CPC.
Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC[2], inclusive em relação aos interessados.
Intime-se o administrador judicial para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, à d.
Procuradoria-Geral de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desª Denise Krüger Pereira Relatora [1] Art. 995.
Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único.
A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Art. 1.019.
Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [2] Art. 1.019. [...] II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. -
22/04/2021 18:00
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
22/04/2021 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 13:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 13:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 13:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
22/04/2021 08:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/04/2021 07:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 19:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 19:08
Não Concedida a Medida Liminar
-
20/04/2021 18:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 18:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 16:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2021 15:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 15:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 15:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/04/2021 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/04/2021 15:24
Conclusos para despacho INICIAL
-
20/04/2021 15:24
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
20/04/2021 15:03
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
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20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
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20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
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20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
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20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
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20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
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20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
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20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
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20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
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20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
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20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
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20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
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20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
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20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
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20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
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20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
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20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
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20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
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20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
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20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
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20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
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20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
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20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:00
Recebido pelo Distribuidor
-
20/04/2021 14:08
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2021
Ultima Atualização
24/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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