15/12/2023 15:02

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 14:30

Recebidos os autos
15/12/2023 14:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/12/2023 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/11/2023 12:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2023
13/11/2023 12:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2023
13/11/2023 12:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2023
13/11/2023 12:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2023
13/11/2023 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO TONIATO
18/10/2023 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 15:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/10/2023 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2023 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2023 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 14:53

Recebidos os autos
25/09/2023 14:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2023
25/09/2023 14:53

Baixa Definitiva
21/09/2023 09:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/09/2023 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2023 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2023 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2023 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2023 08:02

Juntada de ACÓRDÃO
18/08/2023 20:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
19/07/2023 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2023 16:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2023 00:00 ATÉ 18/08/2023 19:00
26/05/2023 13:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2022 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2022 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 15:30

Conclusos para despacho INICIAL
08/07/2022 15:30

Recebidos os autos
08/07/2022 15:30

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/07/2022 15:30

Distribuído por sorteio
08/07/2022 15:30

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 12:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
15/05/2022 14:14

Recebidos os autos
15/05/2022 14:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/05/2022 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2022 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2022 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 11:35

DEFERIDO O PEDIDO
22/02/2022 01:33

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO TONIATO
22/02/2022 01:05

Conclusos para decisão
21/02/2022 17:37

Juntada de Certidão
21/02/2022 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/02/2022 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2022 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 20:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/01/2022 17:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
26/01/2022 17:25

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
10/01/2022 13:34

Conclusos para decisão
27/12/2021 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2021 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 21:38

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO
09/12/2021 17:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
09/12/2021 17:18

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
23/11/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 10:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
16/08/2021 18:46

Conclusos para decisão
13/08/2021 22:44

DEFERIDO O PEDIDO
13/08/2021 01:03

Conclusos para decisão
12/08/2021 15:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/08/2021 22:04

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 01:02

Conclusos para decisão
09/08/2021 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 09:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2021 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 14:05

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/07/2021 13:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/07/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO TONIATO
06/07/2021 15:58

Juntada de Petição de contestação
16/06/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2021 08:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2021 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
06/06/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 19:44

INDEFERIDO O PEDIDO
24/05/2021 15:22

Conclusos para decisão - LIMINAR
24/05/2021 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 14:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 Autos nº. 0000750-18.2021.8.16.0172 Processo: 0000750-18.2021.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Ary Fernandes dos Reis Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR GILBERTO TONIATO DECISÃO 1.

Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedidos de transferência de pontos de multas e de tutela de urgência proposta por ARY FERNANDES DOS REIS em face de Departamento Estadual do Paraná e Gilberto Toniato.

Em síntese, a parte autora sustenta que “em 22/05/2012 realizou de forma verbal a venda de sua motocicleta Honda CG 125 Titan, ano 1996, placa AGL-7881, RENAVAM 0066.056852-7”, para o primeiro requerido, que se obrigou a transferir a motocicleta para seu nome, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do negócio jurídico da venda e compra.

Afirma que, em meados do mês de janeiro do ano corrente (2021), recebeu 5 notificações de autuações, referente a motocicleta supracitada, as quais não praticou.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela para declarar a suspensão das multas realizadas da direção da motocicleta.

Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.10).

Os autos vieram conclusos. 1.2.

Fundamento e decido.

O art. 300 do NCPC prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos, num juízo de cognição sumária, não se observa a presença da probabilidade do direito.

Ao analisar os argumentos da parte autora, constata-se que o requerente realizou de forma unilateral a escritura pública declaratória da realização do negócio jurídico, em 16/04/2021 (mov. 1.6).

Igualmente, o termo de comunicação da venda do bem perante o Detran foi efetivada em 25/01/2021 (mov. 1.8) Em que pese alegar que as multas não são devidas, observa-se, inicialmente, que o requerido não protocolou recurso contra nenhuma das duas infrações.

Igualmente, as medidas extrajudiciais cabíveis para a regularização da propriedade do veículo só foram tomadas depois de nove anos da celebração do alegado negócio jurídico e após a aplicação das multas.

Uma vez que o autor, em tese, não impugnou as infrações sofridas, por certo que iria sofrer as penalidades correspondentes.

Assim, não há que se falar em desconhecimento das penalidades, pois a parte autora tinha plena ciência das infrações cometidas.

Portanto, não se verifica, em um juízo de cognição sumário não exauriente, a probabilidade do direito da parte autora. 1.3.

Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. 2.

Intimem-se as partes. 3.

Ato contínuo, citem-se os réus para apresentação de contestação no prazo legal.

Informo que, ante peculiaridades do caso concreto, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação. 4.

Decorrido o prazo do item 3, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Decorrido o prazo do item 6, intime-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 dias. 7.

Após, voltem os autos conclusos. 8.

Intimações e diligências.

Ubiratã, data da assinatura digital.

Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto
03/05/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/05/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/05/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/05/2021 19:00

Não Concedida a Medida Liminar
28/04/2021 13:06

Conclusos para decisão - LIMINAR
28/04/2021 11:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2021 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 Autos nº. 0000750-18.2021.8.16.0172 Processo: 0000750-18.2021.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Ary Fernandes dos Reis Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR GILBERTO TONIATO DECISÃO 1.

Intime-se a parte Requerente para emendar a petição inicial, juntando extrato consolidado de multas do veículo perante o DETRAN, no prazo de 15 (quinze) dias.

Saliento à parte que, no primeiro grau dos juizados fazendários, não há a cobrança de custas processuais, salvo havendo litigância de má-fé, nos termos do art. 27 da Lei 11.153/09 c.c. art. 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, voltem conclusos.

Intimações e diligências necessárias.

Ubiratã, data da assinatura digital. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto
22/04/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2021 01:27

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 13:52

Recebidos os autos
19/04/2021 13:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/04/2021 15:34

Conclusos para decisão - LIMINAR
16/04/2021 15:02

Recebidos os autos
16/04/2021 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2021 15:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/04/2021 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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