TJPR - 0003387-68.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RB COMERCIO DE CALCADOS LTDA

CNPJ: 38.372.969/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO MATHEUS LIMA RAMOS

CPF *01.***.*68-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2024 17:49

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2024 17:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2024 17:06

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 17:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/01/2024 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2024 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 10:52

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 22/11/2023 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2023

  • 22/11/2023 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 13:26

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 27/10/2023 12:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/10/2023 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/09/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/09/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/09/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 19:29

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/09/2023 15:00

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 14:11

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 14:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 15:54

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 15:53

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/07/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2023 16:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/06/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 13/06/2023 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 15:51

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 15/04/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2023 18:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/03/2023 18:02

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 13:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2023 15:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 12:54

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2022 19:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 26/10/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 18:53

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 16:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/09/2022 15:39

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 22/08/2022 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/08/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2022 18:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/06/2022 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 18:27

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MATHEUS LIMA RAMOS

  • 18/04/2022 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/03/2022 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2022 13:04

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/03/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 10:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

  • 02/03/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MATHEUS LIMA RAMOS

  • 19/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 15:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/02/2022 15:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2022 15:16

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/02/2022 15:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/01/2022 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MATHEUS LIMA RAMOS

  • 24/01/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:18

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 10:16

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 10:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2021 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0003387-68.2021.8.16.0130   Processo:   0003387-68.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$2.032,19 Polo Ativo(s):   RB COMERCIO DE CALCADOS LTDA Polo Passivo(s):   JOÃO MATHEUS LIMA RAMOS 1.

    O Enunciado 135 do FONAJE, que substitui o enunciado 47, prevê: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010).

    O teor do enunciado pode ser cindido e, a primeira parte, diz respeito à comprovação da qualificação tributária e constitui documento necessário à propositura da demanda.

    Já a segunda parte, suscita celeuma e, ultimamente, tem prevalecido o entendimento de que se trata de um excesso de formalismo, de modo a dispensar-se a apresentação do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, porquanto revelaria em última análise uma exigência inconstitucional que estaria limitando o acesso ao Poder Judiciário das EPPs e MEs, fazendo exigência que a lei não faz.

    Com efeito, a primeira parte do enunciado está em consonância com contido no art. 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, apontando a necessidade de apresentação de documentos que sustente o regular enquadramento da demandante como microempresa ou como empresa de pequeno porte.

    Entretanto, em que pese os posicionamentos contrários, entendo que a segunda parte do aludido enunciado deve ser aplicada em razão do tipo de processo proposto, do objeto da demanda (conhecimento ou execução) e, sobretudo, a causa de pedir.

    Em alguns casos, analisar o documento fiscal referente ao negócio objeto da demanda é medida necessária para decidir-se sobre a validade e a higidez do próprio negócio que resultou a propositura da demanda.

    A exigência feita por este Juízo, baseada no Enunciado 135 do FONAJE, guarda relação com a análise do próprio mérito, não com o acesso ao Poder Judiciário. 2.

    Assim, intime-se a parte Reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) apresente o documento fiscal que deu origem ao título que fundamenta a presente ação; b) na impossibilidade de fazê-lo, justifique. 3.

    Anote o(a) Reclamante, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos.

    A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19. 4.

    Independente do cumprimento da determinação do item 2, dar-se-á seguimento aos autos, arcando a parte com o ônus processual, quando do julgamento de mérito, de ter (ou não), demonstrado motivo justo para não apresentar o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda que, em última análise, é também prova que está a seu cargo produzir. 5.

    Cite-se a parte Reclamada e aguarde-se a realização da audiência de conciliação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207).   JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 22/04/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/04/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 12:14

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 15:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/04/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 15:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/04/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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