TJPR - 0002373-37.2017.8.16.0147

1ª instância - Rio Branco do Sul - Vara Criminal, Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDIR SANTOS DE FARIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ODETE DA SILVA SANTOS FARIA

CPF *90.***.*22-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2023 17:33

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2023 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 18:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/05/2023 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2023 22:35

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/12/2022 12:33

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 17:10

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 10:17

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2022 15:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2021 18:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:45

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 18:30

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 18:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/06/2021 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2021 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 30/06/2021 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 29/05/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/05/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 16:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/05/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 10:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002373-37.2017.8.16.0147   Processo:   0002373-37.2017.8.16.0147 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   27/07/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   VALDIR SANTOS DE FARIA

    Vistos.

    Trata-se de ação penal proposta em desfavor de VALDIR SANTOS DE FARIA pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.  Compulsando os autos, verifica-se que foi homologada a suspensão condicional do processo, estabelecendo-se condições a serem observadas pelo acusado (seq. 49).

    Os comparecimentos mensais em juízo foram suspensos em razão da pandemia causada pelo Coronavírus (seq. 70 e 79).

    O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade ante o cumprimento integral das condições impostas (seq. 84). É o relatório.

    Decido.

    Considerando ser o Ministério Público o titular da ação penal e o proponente da suspensão condicional do processo nos casos de ação pena pública incondicionada, e tendo ele, por meio de seu agente ministerial, entendido que as condições da suspensão foram suficientemente cumpridas, entendo que não deve o juiz agir de forma contrária nesse caso, sob pena de violação do sistema acusatório, já que ausente qualquer autorização legal para tanto.

    Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade do acusado VALDIR SANTOS DE FARIA, tendo em vista o integral cumprimento das condições estabelecidas, como também pelo decurso do prazo de suspensão sem que tivesse havido qualquer revogação, com fundamento no artigo 89, §5°, da Lei n°9.099/95.

    Ainda, considerando o recolhimento da fiança na seq. 17.4 e o cumprimento integral das condições impostas ao acusado, conforme parecer ministerial, autorizo a restituição do valor pago à título de fiança.

    Expeça-se alvará de levantamento em nome do acusado.

    Intime-se pessoalmente o indiciado sobre o levantamento do valor arbitrado a título de fiança.

    Intime-se a defesa.

    Ciência ao Ministério Público.

    Certificado o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivando-se os autos em seguida, observadas as formalidades legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Rio Branco do Sul, 21 de abril de 2021.   Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito

  • 22/04/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 13:18

    Expedição de Mandado

  • 21/04/2021 09:54

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 06/04/2021 10:49

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 10:30

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2021 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2021 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/10/2020 14:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2020 14:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2020 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2020 13:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/08/2020 12:43

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2020 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2020 14:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/07/2020 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2020 12:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/06/2020 12:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2020 12:40

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2020 13:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/02/2020 15:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/01/2020 16:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/12/2019 13:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/11/2019 14:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/10/2019 18:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/09/2019 12:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/08/2019 13:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/07/2019 16:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/06/2019 18:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/05/2019 18:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/04/2019 13:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/03/2019 18:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/02/2019 13:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/01/2019 13:23

    Recebidos os autos

  • 09/01/2019 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/01/2019 13:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/01/2019 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2018 16:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/11/2018 13:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/11/2018 15:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2018 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2018 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2018 17:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/09/2018 15:37

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2018 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2018 16:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/06/2018 09:52

    Recebidos os autos

  • 27/06/2018 09:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/06/2018 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2018 19:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/06/2018 15:09

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2018 15:09

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 04/06/2018 15:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/06/2018 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2018 14:12

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/06/2018 14:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 04/06/2018 14:12

    Recebidos os autos

  • 04/06/2018 14:12

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/02/2018 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2018 15:15

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2018 15:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/12/2017 13:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2017 16:25

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 28/09/2017 17:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/08/2017 20:01

    Recebidos os autos

  • 08/08/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 19:16

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 31/07/2017 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 19:15

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 31/07/2017 19:09

    APENSADO AO PROCESSO 0002386-36.2017.8.16.0147

  • 31/07/2017 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2017 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2017 18:54

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/07/2017 18:35

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 28/07/2017 17:45

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2017 17:24

    Recebidos os autos

  • 28/07/2017 17:24

    Juntada de PARECER

  • 28/07/2017 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2017 13:16

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 28/07/2017 13:12

    Recebidos os autos

  • 28/07/2017 13:12

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/07/2017 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2017 20:06

    Recebidos os autos

  • 27/07/2017 20:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/07/2017 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2017

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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