TJPR - 0009498-73.2018.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WANDERLEI MELO DA SILVA

CPF *74.***.*82-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDREIA REGINA STEIN - MERCEARIA

CNPJ: 03.965.390/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2023 14:33

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/02/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/02/2023 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2023 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/01/2023 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 11:58

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 11:58

    Expedição de Certidão

  • 28/11/2022 11:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022

  • 28/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉIA REGINA STEIN - MERCEARIA

  • 21/10/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 20:21

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 06/08/2022 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 17:15

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 15:14

    Expedição de Certidão

  • 21/07/2022 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 12:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 16:15

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2022 10:02

    Expedição de Certidão

  • 03/03/2022 19:34

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 17:47

    Expedição de Certidão

  • 14/12/2021 16:55

    Expedição de Certidão

  • 09/11/2021 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 08:04

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 16:52

    Expedição de Certidão

  • 17/09/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 31/08/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 17:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 24/05/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 18/05/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:37

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3401-1769 - E-mail: [email protected] Processo:   0009498-73.2018.8.16.0033 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$677,93 Exequente(s):   WANDERLEI MELO DA SILVA Executado(s):   ANDRÉIA REGINA STEIN - MERCEARIA   DECISÃO 1.

    Tendo em vista as novas funcionalidades do sistema contemporâneo ao BacenJud[1], pertinente o pedido de ‘movimento 100.1’, determino à Secretaria que providencie as diligências necessárias perante o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SisbaJud. 2.

    Acerca do pedido de desconsideração de personalidade jurídica a parte exequente foi intimada a instruir os autos com documentos comprobatórios e Certidão simplificada e atualizada da Junta Comercial da executada, a fim de se averiguar o quadro de sócios, restando silente (movs. 102.1, 105.1).

    Em casos tais, além de apresentar o requerido, cumpriria à parte exequente demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, como dispõe o artigo 134, caput e § 4º, do Código de Processo Civil, ou seja, evidenciar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado por abuso de direito, desvio de finalidade, fraude ou confusão patrimonial por parte da empresa executada e seus respectivos sócios, como exige o artigo 50, do Código Civil.

    Pelo exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ausentes os pressupostos exigíveis à espécie. 3.

    Indefiro, também, a expedição de ofícios aos sistemas intermediadores de pagamentos (mov. 105.1), uma vez que no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais é cabível diligências menos invasivas, porquanto cumpre à parte credora indicar bens passíveis de penhora. 4.

    Se a diligência do item ‘1’restar negativa, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito por ausência de bens (artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995).

    Pinhais, data da inclusão no sistema.

    Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor    [1] https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/

  • 22/04/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 13:03

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/01/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 23:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2020 14:40

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2020 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2020 15:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/08/2020 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 19:35

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 12:14

    Expedição de Certidão

  • 24/04/2020 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 11:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/04/2020 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/03/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 19/03/2020 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 20:00

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/02/2020 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 22:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 21:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 21:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 15:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/01/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2019 13:10

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2019 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2019 14:12

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2019 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 05/07/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 05/07/2019 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2019 12:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2019 13:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/06/2019 13:54

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 12/06/2019 16:23

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 06/06/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 27/05/2019 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2019 14:57

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 14:57

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2019 13:12

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2019 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2019 13:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/02/2019 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/02/2019 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2019

  • 05/02/2019 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2019

  • 05/02/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉIA REGINA STEIN - MERCEARIA

  • 01/02/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2019

  • 21/01/2019 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2018 12:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/10/2018 16:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/10/2018 16:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 10/10/2018 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 14:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2018 12:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/09/2018 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 14:31

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2018 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 13:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/09/2018 13:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/09/2018 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2018 17:06

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2018 14:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/08/2018 17:42

    Recebidos os autos

  • 09/08/2018 17:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/08/2018 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 13:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/08/2018 13:43

    Recebidos os autos

  • 08/08/2018 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2018 13:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/08/2018 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2018

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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