TJPR - 0002855-62.2021.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GIVALDO DOS SANTOS

CPF *06.***.*98-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 13:39

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/02/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 13:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/02/2025 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2025 13:17

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 10/02/2025 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2025 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 18:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/01/2025 14:39

    Recebidos os autos

  • 08/01/2025 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2024

  • 08/01/2025 14:39

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2024 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2024 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2024 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 22:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 22:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/11/2024 14:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 03/10/2024 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 15:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2024 00:00 ATÉ 08/11/2024 18:00

  • 23/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 18:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/06/2023 18:42

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/06/2023 18:42

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/05/2023 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2023 18:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/11/2022 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 15:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/11/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2022 15:48

    Distribuído por sorteio

  • 04/11/2022 15:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/10/2022 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/10/2022 17:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/10/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 16:30

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 23/08/2022 13:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/07/2022 14:33

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 21/07/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/07/2022 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 20:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/06/2022 11:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/06/2022 11:53

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/05/2022 18:04

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 17:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/05/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2022 00:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2022 00:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/08/2021 12:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/08/2021 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 19:32

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/07/2021 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 16:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/06/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 17:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 Autos nº. 0002855-62.2021.8.16.0173 1.

    Tendo em vista a inexistência de Lei que autorize os representantes judiciais do Município de Umuarama, incluindo suas autarquias, a transigir, conforme dispõe o artigo 8º, da Lei 12.153/2009, a designação de audiência conciliatória prevista no artigo 7º, da mesma Lei, restaria infrutífera. 2.

    Assim, cite-se o réu para oferecer defesa, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, exibindo toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, nos termos dos artigos 7º e 9º, da citada Lei nº. 12.153/2009. 3.

    Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias 4.

    Com a manifestação do autor, ou certificada a sua inércia, retornem-me conclusos.

    Umuarama, data gerada pelo sistema.   Jair Antonio Botura Juiz de Direito

  • 23/04/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/04/2021 18:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2021 18:13

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 17:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/03/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/03/2021 20:35

    Recebidos os autos

  • 07/03/2021 20:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2021 20:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/03/2021 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2021

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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